Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

transporte de madeira em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20168240019 Concórdia XXXXX-82.2016.8.24.0019 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , II , III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [.]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , II , III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [.]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , II , III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [.]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , II , III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR, AC nº XXXXX-44.2012.8.16.0124 , Juiz Marcelo de Resende Castanho, j. em 04/12/2018)"Não demonstra sensatez o juiz que fecha os olhos ao assombroso desmatamento de nossas florestas e ao escancarado comércio ilegal de madeira e animais, mormente quando empregados ardis e fraudes para "esquentar" o produto da delinquência ou acobertar a degradação do meio ambiente. Ao assim proceder, descumpre, diretamente, a ratio, o espírito e o corpo da proteção constitucional e legal conferida à flora e à fauna, obliquamente chancelando e, sem querer, incentivando a acelerada destruição de preciosos ecossistemas. Em situações desse jaez, impõe-se apreensão da totalidade da carga transportada. Entendimento administrativo ou judicial diverso reduziria o alcance da norma ambiental que, com dificuldades de toda ordem, busca exatamente desestimular novas infrações, retirando do transgressor qualquer possibilidade de vantagem econômica com o desmatamento e o transporte irregular de madeira e animais." (STJ - REsp XXXXX / RO , rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.09.2020)

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20128110003 7392/2017 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98 – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM GUIA FLORESTAL)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. – ABSOLVIÇÃO – DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE – IMPROCEDÊNCIA – DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE MADEIRA - DEVER DO TRANSPORTADOR DA MADEIRA DE SE CERTIFICAR QUANTO À REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS – 2. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA RESTRITIVA DE DIREITOS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DAS PENAS, DE MULTA E A DE PROIBIÇÃO, DESPROPORCIONALMENTE – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL 1. Se a apelante aceita contrato em que prevê sua obrigação de transporte de madeira, atividade que costumeiramente desempenha, não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, já, que é seu dever transportar madeira com sua documentação necessária e regular e ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal. 2.Impõe-se a redução da pena de multa, bem como, a da restritiva de direitos quando fixadas de maneira desproporcional com o que prevê o delito, além de estarem em desconformidade com o preceito secundário respectivo. (Ap 7392/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 02/05/2017)

  • TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AGAMS) AGAMS XXXXX20084014101 (TRF-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DA MADEIRA TRANSPORTADA E A GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado na sentença recorrida, "o Impetrante observou o dever objetivo de cuidado ao receber a carga acompanhada da respectiva Guia Florestal para Transporte de Produtos Diversos - GF3 e Nota Fiscal (fls. 30/31), que especificam as essências florestais e a volumetria da madeira", "daí resulta que referida situação não se assemelha àqueles casos em que o transportador realiza o transporte de madeira desacompanhada da documentação pertinente, em que exsurge, de forma indubitável, que o infrator assumiu o risco do transporte da carga ilícita. Na hipótese, o agente ambiental lavrou o auto de infração em razão de ter constatado divergência entre o produto transportado e o declarado na GF3 e nas Notas Fiscais". 2. O tratamento empregado à Impetrante não pode ser o mesmo àqueles que de forma efetiva participaram da infração administrativa ambiental, assumindo o risco do transporte de madeira sem a devida documentação, pois, in casu, não existem elementos que permitam afirmar que a Impetrante deixou de adotar medidas tendentes a evitar a prática de infração ambiental, máxime porque seu motorista encontrava na posse da documentação que entendia revestir de legalidade o transporte de madeira. 3. Agravo regimental do IBAMA improvido.

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento AI XXXXX20098110000 127276/2009 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - GUIA FLORESTAL PREENCHIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - RELEVÂNCIA JURÍDICA E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - GUIA FLORESTAL PREENCHIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - RELEVÂNCIA JURÍDICA E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - GUIA FLORESTAL PREENCHIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - RELEVÂNCIA JURÍDICA E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - GUIA FLORESTAL PREENCHIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - RELEVÂNCIA JURÍDICA E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO -. DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar na ação constitucional, imprescindível que nos autos se revelem a relevância jurídica e o periculum in mora. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o improvimento do recurso. (AI XXXXX/2009, DES. MÁRCIO VIDAL, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 26/03/2010)

  • TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 4615 RO 2008.41.01.004615-8 (TRF-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DA MADEIRA TRANSPORTADA E A GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado na sentença recorrida, "o Impetrante observou o dever objetivo de cuidado ao receber a carga acompanhada da respectiva Guia Florestal para Transporte de Produtos Diversos - GF3 e Nota Fiscal (fls. 30/31), que especificam as essências florestais e a volumetria da madeira", "daí resulta que referida situação não se assemelha àqueles casos em que o transportador realiza o transporte de madeira desacompanhada da documentação pertinente, em que exsurge, de forma indubitável, que o infrator assumiu o risco do transporte da carga ilícita. Na hipótese, o agente ambiental lavrou o auto de infração em razão de ter constatado divergência entre o produto transportado e o declarado na GF3 e nas Notas Fiscais". 2. O tratamento empregado à Impetrante não pode ser o mesmo àqueles que de forma efetiva participaram da infração administrativa ambiental, assumindo o risco do transporte de madeira sem a devida documentação, pois, in casu, não existem elementos que permitam afirmar que a Impetrante deixou de adotar medidas tendentes a evitar a prática de infração ambiental, máxime porque seu motorista encontrava na posse da documentação que entendia revestir de legalidade o transporte de madeira. 3. Agravo regimental do IBAMA improvido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20104013803 XXXXX-23.2010.4.01.3803 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A AFASTAR. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 319532-D e o termo de apreensão e depósito nº 144871-C, fundados no transporte de madeira em desacordo com as informações constantes da nota fiscal nº 7907 e com a guia de transporte CG3/ RO nº 742 . 2. A infração praticada pela autora, consistente no transporte de madeira sem licença válida, está prevista nos artigos 46 , parágrafo único , e 70 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 47 do Decreto nº 6514 /2008. 3. O art. 62 , § 2º , do Decreto nº 6514 /2008, que exige a elaboração de laudo de constatação antes da aplicação das sanções, não incide na infração objeto dos autos, na medida em que foi prevista apenas para as condutas elencadas nos incisos do artigo, que inclusive está situado em subseção diversa do transporte de madeira sem licença válida. 4. No caso em exame, a fiscalização do IBAMA apurou que a madeira transportada não corresponde a jequitibá e paraju. A autora não desconstituiu tal conclusão, amparada por presunção deveracidade. 5. A doação da madeira antes da conclusão do processo administrativo tem previsão legal (art. 25 , § 3º , da Lei nº 9.605 /98), por isso que a autora deveria ter buscado antecipar a produção da prova pericial pretendida. 6. Os documentos acostados aos autos são inidôneos para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, já que não há prova de que foram elaborados tomando por base pedaço da madeira apreendida. 7. A majoração de honorários prevista no art. 85 , § 11 do CPC /2015 não incide no caso, tendo em vista que representa inovação mais gravosa que não existia na data da interposição do recurso. 8. Apelação a que se nega provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20084013600 XXXXX-19.2008.4.01.3600 (TRF-1)

    Jurisprudência

    AMBIENTAL. IBAMA TRANSPORTE DE MADEIRA SEM ATPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE SUPOSTO DÉBITO PERANTE A AUTARQUIA AMBIENTAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência formada no âmbito deste Tribunal está orientada no sentido de que o órgão de fiscalização ambiental não pode, em razão da existência de débito, recusar a liberação de veículo apreendido por transporte de madeira irregular, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios legais próprios para cobrança de seus créditos, sendo desarrazoada, portanto, a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento de seu débito. 2. No caso, considerando que no julgamento do Processo Administrativo n. 02013.000244/2005-91 houve a liberação do veículo apreendido por transporte de madeira irregular, não compete à autarquia ambiental obstar a restituição do veículo de propriedade da parte autora, obrigando-a a saldar suposto débito pendente, decorrente da aplicação de multa administrativa ambiental aplicada à empresa Vorpagel & Vorpagel Indústria e Comércio de Madeiras, por ser a proprietária da madeira apreendida pelo IBAMA. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

  • TJ-RO - Voto. Recurso Criminal: RCCR XXXXX20078220601 RO XXXXX-28.2007.822.0601

    Jurisprudência

    Assim, restou configurado nos autos que o recorrente efetuou o transporte de madeiras sem a devida Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF), atualmente substituída pelo Documento de Origem...O transporte de madeira imprescinde do acompanhamento de autorização da autoridade competente....us) para o transporte dela, sem demonstrar a necessária e válida autorização, configurada restou sua participação no crime de transporte irregular de madeira (Lei n. 4.771/65, art. 26, "i").( Ap.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20034013600 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA BRUTA SEM ATPF. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. A Portaria IBAMA 44-N-93 instituíra o Regime Especial de Transporte - RET, consistente na utilização de carimbos padronizados que, apostos no corpo de todas as vias das notas fiscais, representavam a licença obrigatória para o transporte de madeira serrada (art. 13, I). Com o advento da Instrução Normativa IN MMA 02/2002, o Ministério do Meio Ambiente extinguiu o mencionado Regime Especial de Transporte - RET, substituindo-o pela Autorização de Transporte de Produto Florestal - ATPF (art. 10). 2. "Sendo necessária a ATPF para o transporte de madeira serrada, não há que se falar em irregularidade no Auto de Infração, uma vez constatado, no ato fiscalizatório, a ausência de tal licença, que configura infração administrativa, nos termos do art. 46 , parágrafo único c/c art. 70 da Lei 9.605 /98." (AMS 2003.36.00.013934-0/MT, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, conv. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, 5ª Turma, e-DJF1 de 04/02/2011, p. 115) 3. Não provimento do recurso de apelação.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR XXXXX20064014100 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME AMBIENTAL. 1. A inserção de dados falsos em documentos públicos, quais sejam ATPF's, com a finalidade de permitir o transporte irregular de madeiras, constitui crime ambiental, previsto no art. 46 , parágrafo único , da lei 9.605 /98. Sendo este o crime fim, absolve o crime meio (falsidade ideológica - art. 299 do Código Penal ), pelo princípio da consunção. 2. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental quando as ATPF's falsificadas são utilizadas exclusivamente com o fim de transportar madeira. 3. De acordo com o art. 109 , inciso V , do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 04 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano. Tendo sido ultrapassado o prazo prescricional previsto para a pena em abstrato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo