transporte maritimo em Jurisprudência

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa aos artigos 22 , I , da Constituição Federal . Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 22 , I , CF ), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24 , VIII , CF ). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.

RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016 - Inaplicabilidade do CDC , como regra geral, aos contratos de transporte marítimo pela dificuldade de enquadramento como consumidor das partes contratantes - Ausência de demonstração de vulnerabilidade de uma das partes para a aplicação da legislação consumerista - Recurso especial conhecido e provido.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 .

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 .

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL . ART. 8º DO DECRETO-LEI 116 /67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. 2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116 /67, ou se o trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 . 4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116 /67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. Queda de containers no mar de Santos e avaria de mercadorias. Ação indenizatória. Competência do foro de eleição estrangeiro para conhecimento e julgamento do feito. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Abusividade ou desequilíbrio contratual entre as partes não evidenciados, sendo empresas atuantes neste ramo de atividade, consistindo, o foro de eleição, matéria inerente aos usos e costumes do transporte marítimo de mercadorias. Expressa disposição no art. 25 do CPC . Precedentes desta C. Corte de Justiça e desta Câmara em casos envolvendo o mesmo acidente – Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AVARIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AVARIA. Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela autora e conduta que se pretende atribuir à empresa de transporte. Dever de indenizar afastado. Recurso não provido.

TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Autora (exportadora e embarcadora) que se responsabilizou pela devolução dos contêineres e pelo pagamento de eventuais despesas decorrentes de atraso, ainda que a exportação tenha se dado na modalidade FOB (free on board). Descumprimento do prazo fixado. Inexistência de abusividade ou necessidade de demonstração de culpa. Relação jurídica existente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. Desnecessidade de previsão expressa da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Devidas as despesas relacionadas ao uso dos contêineres. Adimplemento não comprovado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Incompetência territorial. Não reconhecimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Preliminar afastada. Relação jurídica incontroversa. Descumprimento do prazo fixado para devolução. Abusividade do valor cobrado. Inocorrência. Valor livremente pactuado entre as partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.