tratado de viena em Jurisprudência

CITAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO. NULIDADE. INOBSERVÃNCIA DE CLÁUSULA DO TRATADO DE VIENA. Acolhe-se a declaração de nulidade da citação do Estado Estrangeiro, porquanto inobservado o item 2 do art. 41 do Tratado de Viena. Inexistente que foi o pressuposto de validade processual inscrito no art. 214 do CPC , de aplicação subsidiária, improvejo o agravo. (Processo: AP - 0000724-08.2010.5.06.0019 (00076-1999-201-06-00-9), Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 02/05/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 22/05/2013)

CITAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO. NULIDADE. INOBSERVÃNCIA DE CLÁUSULA DO TRATADO DE VIENA. Acolhe-se a declaração de nulidade da citação do Estado Estrangeiro, porquanto inobservado o item 2 do art. 41 do Tratado de Viena. Inexistente que foi o pressuposto de validade processual inscrito no art. 214 do CPC , de aplicação subsidiária, improvejo o agravo. (Processo: AP - 0000724-08.2010.5.06.0019 (00076-1999-201-06-00-9), Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 01/05/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 21/05/2013)

- DIPLOMATA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRATADO DE VIENA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EM QUE NÃO PREQUESTIONADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE ALEGA, SENDO CERTO QUE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO AO DIPLOMATA, QUE A INVOCA, E CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DIPLOMATA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRATADO DE VIENA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EM QUE NÃO PREQUESTIONADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE ALEGA, SENDO CERTO QUE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO AO DIPLOMATA, QUE A INVOCA, E CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADO DE RECIPROCIDADE ENTRE OS ESTADOS ESTRANGEIROS. BITRIBUTAÇÃO. COFINS. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I) PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE. TRATAMENTO DISPENSADO ÀS EMP RESAS BRASILEIRAS EM PORTUGAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE INFLUI R NO JULGAMENTO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA A Q UE O BRASIL SE OBRIGOU. II) COGNIÇÃO AMPLA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. BASTANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINARES REJ EITADAS. III) ACORDO APROVADO PELO DECRETO Nº 69398, DE 21.10.71 , TEM POR ESCOPO EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPO STO SOBRE O RENDIMENTO, SEJA NA MODALIDADE DE ACRÉSCIMOS OU SUBSTI TUIÇÃO. IV) NÃO SE CONFUNDE RENDA COM FATURAMENTO MENSAL (RECEITA BR UTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUR EZA). NÃO CONFIGURA DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS A COBRANÇA D O COFINS, QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO E NÃO O LUCRO. V) ACORDO INTERNACIONAL. INTERPRETAÇÃO INSPIRADA NA BO A-FÉ QUE DEVE PRESIDIR AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. REGRA DE INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL AOS TRATADOS (TRATADO SOBRE OS TRATADOS EM VIENA, DE 23.05.69, ARTIGOS 1º E 31, APROVADO PELO CON GRESSO NACIONAL, MENSAGEM Nº 16, DE 22.04.92). ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL . VI) CONVERSÃO QUE ESPECIFICA AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE PORTU GAL E A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DO BRASIL COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓ GICA PARA AMPLIAR A ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM OBSER VÊNCIA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM ESTUDADAS E LEVADAS EM CONTA PA RA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. VII) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL RE PARAÇÃO, OBJETIVAMENTE CONSTATADO, COMO CONSEQÜENCIA DA NÃO ANTECI PAÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE LIMINARMENTE SE PRETENDE. VIII) EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL ORGANIZADA, QUE NORMALM ENTE MANTÉM O CUSTO DA EXAÇÃO NO PREÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO RIS CO DO DANO IRREPARÁVEL. O ARTIGO Nº 151 , II , DO CTN AUTORIZA O DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA QUESTIONADA, AFASTANDO O PERICULUM IN MORA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO MAL MAIOR.

CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE- CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.

CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE- CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.

HABEAS CORPUS - COISA JULGADA - IMUNIDADE DIPLOMATICA. 1 - A TENDENCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL E NO SENTIDO DE ENTENDER-SE QUE A SENTENÇA DE ´HABEAS CORPUS´ SO FAZ COISA JULGADA FORMAL, PODENDO, ASSIM, SER REITERADO. 2 - A IMUNIDADE DIPLOMATICA ESTENDE-SE AOS AGENTES CONSULARES NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, RESPEITADAS AS LEIS DO ESTADO RECEPTOR (ARTS. 43, PAR.1 E 55, PAR.1 DA CONVENÇÃO DE VIENA).