APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA - DIREITO SOCIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA - CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente. II - Comprovada a necessidade de utilização do medicamento e sendo a portadora da enfermidade hipossuficiente financeiramente, sem condições econômicas de suportar os custos do seu tratamento, devem os ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF ). Precedentes do TJMS e STJ.
APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - ART. 196 DA CF/88 - DIREITO SOCIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA - CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Todos os entes federativos são responsáveis pela promoção da saúde dos cidadãos, exatamente porque o art. 196 , da CF/88 , vale-se do termo Estado para abranger tanto a União, quanto os Estados e Municípios. II - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente. III - O tratamento mais eficaz, eficiente para o controle de transtorno de ansiedade generalizada, com os medicamentos que melhor atendem às expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da pessoa.
E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA - RIVOTRIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MS E DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - ART. 196 DA CF/88 - DIREITO SOCIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA - CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO ESTADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Todos os entes federativos são responsáveis pela promoção da saúde dos cidadãos, exatamente porque o art. 196 , da CF/88 , vale-se do termo Estado para abranger tanto a União, quanto os Estados e Municípios. Precedente do STJ. II - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente. III - O tratamento mais eficaz, eficiente da diabetes, com o medicamento que melhor atende às expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da pessoa idosa. IV - E cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa cominatória (astreintes) como meio executivo para cumprimento de decisão judicial.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CURATELADO NAO TEM CAPACIDADE PSÍQUICA DE COMPREENDER OS FATOS E AS ALTERNATIVAS DE SUAS CONDIÇÕES EXISTENCIAIS POR SER INCAPAZ DE RACIOCÍNIO LÓGICO, SEM O...“O curatelando não tem capacidade psíquica de compreender os fatos e as alternativas de suas condições existenciais por ser incapaz de raciocínio lógico, sem o necessário discernimento e juízo de realidade...“Há indicação de CURATELA por ter patologia irreversível a qualquer tratamento e se …
Recusa de cobertura de tratamento de patologias pneumológica e psíquica, com internação em estabelecimento determinado, indicados por médicos que acompanham a autora. Risco de vida. Urgência....Controvérsia que, em sede de apelação, envolve o tratamento apenas da patologia de cunho psíquico da demandante –e não mais a patologia respiratória –, a responsabilidade civil da demandada e a proporcionalidade...É o que expressamente afirmaram os médicos signatários da declaração10e do relatório11, já …
Ressaltou, por fim, que “o paciente foi avaliado em todas as patologias então descritas, incluindo-se o sistema osteomuscular [... ] Percebe-se, portanto, que, mesmo diante das patologias apresentadas...pelo paciente ou à vista de suas necessidades terapêuticas, a conclusão de ambos os peritos foi a mesma: o paciente tem condições físicas e psíquicas de cumprir a pena dentro sistema prisional, ainda que...seja preciso assegurar-lhe o mesmo tratamento que vem tendo em prisão domiciliar.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ressaltou, por fim, que “o paciente foi avaliado em todas as patologias então descritas, incluindo-se o sistema osteomuscular [... ] Percebe-se, portanto, que, mesmo diante das patologias apresentadas...pelo paciente ou à vista de suas necessidades terapêuticas, a conclusão de ambos os peritos foi a mesma: o paciente tem condições físicas e psíquicas de cumprir a pena dentro sistema prisional, ainda que...seja preciso assegurar-lhe o mesmo tratamento que vem tendo em prisão domiciliar.
Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de tal forma que o fornecimento de medicações e procedimentos desde que comprovadamente indispensáveis está incluído na cobertura do tratamento de...à patologia. técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve evolutiva e legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios...Cobrir a assistência à patologia, mas não acobertar o tratamento recomendado …