tribunal de justiça do estado da bahia em Jurisprudência

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-50.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):   EMBARGADO: WAGNER REIS CALMON DE SIQUEIRA Advogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO - SUBESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL N.º 01/2014. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACLARATÓRIOS TENDENTE A REDISCUTIR MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se constituindo em via adequada para a reanálise dos fundamentos do decisum. 2. No caso em testilha, verifica-se que os presentes aclaratórios manejados possui nítido intuito de rediscutir matéria soberanamente julgada, uma vez que o embargante deixou de apontar quaisquer pontos que padecem de omissão, contradição ou obscuridade, restando ausente justificativa para oposição deste instrumento. 3. Isto porque, da leitura do Acórdão embargado afere-se que restaram demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado, uma vez que restou configurada a preterição do impetrante, tendo sido exaustivamente explorados os questionamentos da insatisfação do Embargante. 4. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, 1.ª Seção, Rela. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08.06.2016). Embargos de declaração desacolhidos.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º XXXXX-50.2019.8.05.0000.1, em que é embargante Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e embargado, Wagner Reis Calmon de Siqueira.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os embargos de declaração apresentados, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.                                               Sala de Sessões,       de                      2021.                                                                            Presidente                                                     Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus                                                                            Relatora                                                                   Procurador(a) de Justiça                                                                                                                         JG12

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-07.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):   EMBARGADO: CLARICE ROCHA RIBEIRO Advogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que pretendem rediscutir questão já decidida pelo Tribunal. II. Embargante que não logrou êxito em demonstrar qualquer vício a ensejar a revisitação do acórdão embargado. III. Embargos declaratórios rejeitados.       ACÓRDÃO       Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-07.2019.8.05.0000.1, em que figura como Embargante o ESTADO DA BAHIA e, como Embargada, CLARICE ROCHA RIBEIRO. Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.   Salvador, Bahia, de de 2020.     PRESIDENTE     DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA     PROCURADOR (A)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-65.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):   EMBARGADO: SAMUEL OLIVEIRA CERSOSIMO Advogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que pretendem rediscutir questão já decidida pelo Tribunal. II. Embargante que não logrou êxito em demonstrar qualquer vício a ensejar a revisitação do acórdão embargado. III. Embargos declaratórios rejeitados.      ACÓRDÃO       Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-65.2019.8.05.0000.1, em que figura como Embargante o ESTADO DA BAHIA e, como Embargado, SAMUEL OLIVEIRA CERSOSIMO. Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.   Salvador, Bahia, de de 2020.     PRESIDENTE     DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA     PROCURADOR (A)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-57.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):   EMBARGADO: BARBARA CUPERTINO DA SILVA Advogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que pretendem rediscutir questão já decidida pelo Tribunal. II. Embargante que não logrou êxito em demonstrar qualquer vício a ensejar a revisitação do acórdão embargado. III. Embargos declaratórios rejeitados.       ACÓRDÃO       Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-57.2019.8.05.0000.1, em que figura como Embargante o ESTADO DA BAHIA e, como Embargada, BÁRBARA CUPERTINO DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.   Salvador, Bahia, de de 2020.     PRESIDENTE     DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA     PROCURADOR (A)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-81.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):   EMBARGADO: THAIANA CORDEIRO BRITO Advogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH   ACORDÃO     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição, não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. 2. Todas as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento do mérito da apelação. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do art. 1.022, do Código de Processo Civil      Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º XXXXX-81.2019.8.05.0000, em que figura como Embargante ESTADO DA BAHIA e como Embargado THAIANA CORDEIRO BRITO, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo os termos do Acórdão, pelas razões que integram o voto da Relatora                                          Sala das Sessões,         de                      de 2021.     PRESIDENTE   Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     JG12

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-98.2019.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): ESPÓLIO: TAMARA TRINDADE SILVA Advogado (s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH ACORDÃO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2014. TÉCNICO JUDICIÁRIO – ESCREVENTE DE CARTÓRIO. CANDIDATA CLASSIFICADA NA POSIÇÃO Nº 238. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEADING CASE SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o Estado da Bahia contra a decisão monocrática que concedeu a segurança vindicada pela Agravada, para determinar a sua nomeação e posse no âmbito concurso regido pelo Edital nº 01/2014, para o cargo de Técnico Judiciário – Escrevente de Cartório. 2. A matéria em análise foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança nº XXXXX-93.2019.8.05.0000 , firmando-se o entendimento de que os candidatos aprovados até a 1.416ª posição para o cargo de Técnico Judiciário – Escrevente de Cartório possuem direito subjetivo à nomeação. 3. Sendo assim, considerando que a Agravada sagrou-se aprovada na posição nº 238 para o mencionado cargo, a decisão que concedeu a segurança alinha-se ao entendimento firmado no leading case, não havendo razões para a reforma. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº XXXXX-98.2019.8.05.0000.2, tendo, como Agravante, o ESTADO DA BAHIA e, como Agravada, TÂMARA TRINDADE SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2021. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-35.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: AMANDA CRUZ FEITOSA E ALMEIDA Advogado (s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO, IVA MAGALI DA SILVA NETO IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outros Advogado (s): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO/ESCREVENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL 01/2014. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES, DEMISSÕES E ÓBITOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, PORÉM EM NÚMERO QUE NÃO ALCANÇA A CLASSIFICAÇÃO DA ACIONANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade do Corregedor Geral de Justiça, por tratar-se de autoridade que não tem ingerência na condução do concurso, tampouco provimento dos cargos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, julgando o RE n.º 837.311/PI , firmou o entendimento de que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 3. Ressalvou a Suprema Corte, todavia, as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. Demonstrou-se nos autos a ocorrência de vacância decorrente de aposentadorias, demissões, óbitos e exonerações, caracterizando a necessidade de que tais vagas sejam imediatamente supridas. 5. A cessão de servidores por outros Poderes e pelos Municípios, por sua vez, encontra amparo em regulamento do Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n.º 88 , não se configurando, pois, como ato que cause preterição. 6. Considerando que a Impetrante não logrou demonstrar que os cargos que se tornaram vagos durante a validade do certame alcançam a sua classificação, não encontra-se caracterizado no presente caso o direito líquido e certo. 7. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em composição plenária, à unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-07.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):   EMBARGADO: LUANA FERREIRA LOPO Advogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH   ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO - SUBESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL N.º 01/2014. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACLARATÓRIOS TENDENTE A REDISCUTIR MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se constituindo em via adequada para a reanálise dos fundamentos do decisum. 2. No caso em testilha, verifica-se que os presentes aclaratórios manejados possui nítido intuito de rediscutir matéria soberanamente julgada, uma vez que o embargante deixou de apontar quaisquer pontos que padecem de omissão, contradição ou obscuridade, restando ausente justificativa para oposição deste instrumento. 3. Isto porque, da leitura do Acórdão embargado afere-se que restaram demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado, uma vez que restou configurada a preterição do impetrante, tendo sido exaustivamente explorados os questionamentos da insatisfação do Embargante. 4. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, 1.ª Seção, Rela. Min. Diva Malerbi - desembargadora convocada TRF 3.ª Região, j. 08.06.2016). Embargos de declaração desacolhidos.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º XXXXX-07.2019.8.05.0000.1.ED, em que é embargante Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e embargado, Luana Ferreira Lopo.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os embargos de declaração apresentados, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.                                               Sala de Sessões,       de                 de 2021.                                                                               Presidente                                                      Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus                                                                         Relatora                                                                    Procurador(a) de Justiça                                                                                                                                                              JG12

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-46.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: MARCIA PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA Advogado (s): VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. EDITAL Nº 01/2014. APROVADOS EM CADASTRO RESERVA. I. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA: 1. DA PERDA DE VALIDADE DO CERTAME/AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Impetração protocolizada dentro do prazo decadencial de 120 dias. REJEIÇÃO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA/ INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Documentos colacionados pela Impetrante suficiente para a análise da existência ou não do direito líquido e certo vindicado, o que afasta a pretensa extinção do feito, por carência de ação. REJEIÇÃO. 3. DA ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA SOBRE INEXISTÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO PRETENDIDA/APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE DO EDITAL. Direito vindicado baseado no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal ( RE 837311 - TEMA 784) e nos recentes e reiterados julgados desse Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em virtude da existência de preterição e surgimento de novas vagas. Conforme entendimento firmado neste TJBA, tem-se que as aposentadorias, exonerações, falecimentos e contratações precárias, devem ser computados para fins de configuração de novas vagas e de preterição do cadastro de reserva, sendo que os impetrantes produziram prova pré-constituída. Considerando que o último candidato aprovado nomeado para o cargo de Técnico Judiciário (Escrevente de Cartório) ocupava a posição 194, somado à existência de cargos não providos para o cargo de Técnico Judiciário em número de 1.300, dado apresentado em certidão subscrita pela coordenadora de registros e concessões deste TJBA, bem como, como dito, as exonerações e falecimentos de servidores, conforme farta documentação apresentada, caso atendidos os demais requisitos editalícios, surge o direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Técnico Judiciário da Impetrante. As informações apresentadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia não desconstituem o direito vindicados. Registre-se não ter pertinência a tese de impeditivos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal , pois, como consta de relatório acostado aos autos, o TJ/BA encontra-se abaixo do limite prudencial, não tendo sido demonstrado, concretamente, eventual impacto orçamentário no órgão do Poder Judiciário. No Voto Condutor, aplicabilidade do Princípio do Colegiado, em respeito à força dos precedentes, para julgar pela concessão da segurança vindicada (Paradigma: Voto vencedor da Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia. MS n. 8000783- 45.2017.8.05.0000). PRELIMINARES REJEITADAS, E, NO MÉRITO, ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. XXXXX-46.2019.8.05.0000 , em que figuram como Impetrante Márcia Priscila Nascimento da Silva e Impetrados o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Governador do Estado da Bahia. ACORDAM os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno do Estado da Bahia, por unanimidade, EM REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2021. Presidente Osvaldo de Almeida Bomfim Relator Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-46.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: MARCIA PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA Advogado (s): VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. EDITAL Nº 01/2014. APROVADOS EM CADASTRO RESERVA. I. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA: 1. DA PERDA DE VALIDADE DO CERTAME/AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Impetração protocolizada dentro do prazo decadencial de 120 dias. REJEIÇÃO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA/ INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Documentos colacionados pela Impetrante suficiente para a análise da existência ou não do direito líquido e certo vindicado, o que afasta a pretensa extinção do feito, por carência de ação. REJEIÇÃO. 3. DA ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA SOBRE INEXISTÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO PRETENDIDA/APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE DO EDITAL. Direito vindicado baseado no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal ( RE 837311 - TEMA 784) e nos recentes e reiterados julgados desse Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em virtude da existência de preterição e surgimento de novas vagas. Conforme entendimento firmado neste TJBA, tem-se que as aposentadorias, exonerações, falecimentos e contratações precárias, devem ser computados para fins de configuração de novas vagas e de preterição do cadastro de reserva, sendo que os impetrantes produziram prova pré-constituída. Considerando que o último candidato aprovado nomeado para o cargo de Técnico Judiciário (Escrevente de Cartório) ocupava a posição 194, somado à existência de cargos não providos para o cargo de Técnico Judiciário em número de 1.300, dado apresentado em certidão subscrita pela coordenadora de registros e concessões deste TJBA, bem como, como dito, as exonerações e falecimentos de servidores, conforme farta documentação apresentada, caso atendidos os demais requisitos editalícios, surge o direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Técnico Judiciário da Impetrante. As informações apresentadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia não desconstituem o direito vindicados. Registre-se não ter pertinência a tese de impeditivos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal , pois, como consta de relatório acostado aos autos, o TJ/BA encontra-se abaixo do limite prudencial, não tendo sido demonstrado, concretamente, eventual impacto orçamentário no órgão do Poder Judiciário. No Voto Condutor, aplicabilidade do Princípio do Colegiado, em respeito à força dos precedentes, para julgar pela concessão da segurança vindicada (Paradigma: Voto vencedor da Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia. MS n. 8000783- 45.2017.8.05.0000). PRELIMINARES REJEITADAS, E, NO MÉRITO, ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. XXXXX-46.2019.8.05.0000 , em que figuram como Impetrante Márcia Priscila Nascimento da Silva e Impetrados o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Governador do Estado da Bahia. ACORDAM os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno do Estado da Bahia, por unanimidade, EM REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2021. Presidente Osvaldo de Almeida Bomfim Relator Procurador de Justiça