Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

tribunal de justiça do estado do ceará em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STF - RECLAMAÇÃO Rcl 49749 CE XXXXX-34.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DECISÃO: Ementa: Direito Penal. Reclamação. Impugnação de Ato administrativo. ADPF 347. Audiência de custódia. Autor que não figura como parte do ato reclamado. INC 01/2021. Ato em tese. 1. O art. 103-A , caput e § 3º , da Constituição Federal prevê o cabimento de reclamação quando houver contrariedade à súmula vinculante ou sua aplicação indevida, em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-CE - Remessa Necessária Cível XXXXX20168060141 Paraipaba (TJ-CE)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO Nº 30/2016 (FLS. 39), CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR NÃO PREVER O LIMITE DE 20% DE SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PELO ENTE MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO RELATIVAMENTE AO NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA COMARCA DE PARAIPABA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO Nº 88/2009 DO CNJ E À LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. DA LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA RESSALTA EVIDENTE QUE O LIMITE DE 20% DE SERVIDORES CEDIDOS REFERE-SE AO TOTAL DE SERVIDORES DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E NÃO DE CADA COMARCA OU VARA ISOLADAMENTE, NÃO HAVENDO PORTANTO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO Nº 30/2016 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de agosto de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA XXXXX20182000000 (CNJ)

    Jurisprudência

    PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

    Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro REGI ART :25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' . EDIT-1 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' ....EDIT-18 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' Procedimento de Controle Administrativo PCA XXXXX20182000000 (CNJ) LUCIANO FROTA

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA XXXXX20182000000 (CNJ)

    Jurisprudência

    PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

    Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro REGI ART :25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' . EDIT-1 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' ....EDIT-18 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' Procedimento de Controle Administrativo PCA XXXXX20182000000 (CNJ) LUCIANO FROTA

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA XXXXX20182000000 (CNJ)

    Jurisprudência

    PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

    Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro REGI ART :25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' . EDIT-1 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' ....EDIT-18 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' Procedimento de Controle Administrativo PCA XXXXX20182000000 (CNJ) LUCIANO FROTA

  • STF - RECLAMAÇÃO Rcl 39294 CE CEARÁ XXXXX-50.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão de admissibilidade de recurso extraordinário proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos do processo nº XXXXX-35.2006.8.06.0001 . Narra-se que, não obstante a decisão por mim proferida nos autos do ARE 898.322 determinando à baixa dos autos à origem para aplicação do Tema 485 da repercussão geral, o órgão julgador no Tribunal de origem não se retratou, considerando tratar-se a matéria do …

  • STF - RECLAMAÇÃO Rcl 39191 CE CEARÁ XXXXX-57.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    Trata-se de reclamação proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara que teria descumprido decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RHC 176.169/CE, de minha relatoria). O Parquet alega que, “[n]os autos do HC 540.203-CE , o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão datada de 16 de outubro de 2019, contrariando posicionamento anterior do Superior Tribunal de Justiça, bem como a determinação exarada pelo Supremo …

  • STF - RECLAMAÇÃO Rcl 54186 CE (STF)

    Jurisprudência

    DECISAO RECLAMAÇAO. ADI Nº 5.469/DF. RE Nº 1.287.019-RG/DF (TEMA RG Nº 1.093). ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇAO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada pelo Estado do Ceará, em face de acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no processo nº XXXXX-71.2021.8.06.0001, que teria inobservado decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal …

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 48017 CE XXXXX-18.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 560.900- RG, TEMA 22. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Encontrado em: (A/S) : SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ. INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA AG.REG.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 49821 CE XXXXX-53.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DECISÃO PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 8.10.2021, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Pedro Idelano de Alencar Felício contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, pelo qual teriam sido descumpridas a Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal e a decisão proferida no …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo