tribunal de justiça do estado do ceará em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO Nº 30/2016 (FLS. 39), CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR NÃO PREVER O LIMITE DE 20% DE SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PELO ENTE MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO RELATIVAMENTE AO NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA COMARCA DE PARAIPABA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO Nº 88/2009 DO CNJ E À LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. DA LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA RESSALTA EVIDENTE QUE O LIMITE DE 20% DE SERVIDORES CEDIDOS REFERE-SE AO TOTAL DE SERVIDORES DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E NÃO DE CADA COMARCA OU VARA ISOLADAMENTE, NÃO HAVENDO PORTANTO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO Nº 30/2016 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO CNJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de agosto de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 560.900- RG, TEMA 22. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.