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STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1098 MG MINAS GERAIS 0006429-50.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. 2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113 , § 2º , do Código Tributário Nacional ). Esse termo não engloba apenas as leis, mas também “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do Código Tributário Nacional ). 3. A imunidade tributária recíproca (art. 150 , VI , a , da Constituição ) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. Precedentes. 4. O art. 9º , § 1º , do Código Tributário Nacional institui reserva legal para a definição das hipóteses de responsabilidade tributária e dos atos que os entes públicos deverão praticar na qualidade de responsáveis tributários. O dispositivo não afasta a possibilidade de obrigações acessórias serem impostas por atos normativos infralegais. 5. Não ofende o princípio da isonomia ou abala o pacto federativo norma que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mas não a estende aos órgãos da própria União. 6. Pedido que se julga improcedente.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1502704 SP 2019/0128300-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. 2. Agravo interno não provido.

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-AgR RE 911805 SP SÃO PAULO 0005131-71.2008.4.03.6105 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. DÉBITO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. 1. O entendimento fixado no RE 959.489 (Tema 909) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.176-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu pela responsabilidade tributária da União quanto aos débitos tributários da extinta RFFSA. Precedente. 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25%, em favor da municipalidade, o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 551422 PI 2019/0371589-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. MITIGAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIMES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. 3. Havendo a admissão pela Corte local da demonstração de que houve a constituição do crédito em nome de terceiros, ou seja, de empresas fantasmas, em razão da existência de embaraço à fiscalização tributária, bem como de que os pacientes respondem, além do delito tributário (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.137/90), pelos crimes previstos nos arts. 1º, § 1º, c.c. o art. 2º, e 2º, § 1º, todos da Lei n° 12.850/2013, cuja natureza não é tributária, não se verifica manifesta ilegalidade por falta de justa causa da ação penal. 4. Agravo regimental improvido

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 759244 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020)

Encontrado em: . - Acórdão(s) citado(s): (RECEITA, VARIAÇÃO CAMBIAL, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)...(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA EXPORTADORA, CSLL, CPMF) RE 474132 (TP), RE 566259 (TP), RE 564413 RG....(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, RECEITA, EMPRESA EXPORTADORA) RE 759244 RG.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1737692 GO 2018/0090925-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SESC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IOF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2. É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1184969 ES 2017/0228001-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174 , IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela inocorrência da prescrição, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional, mesmo após a exclusão do parcelamento (2004), em razão das diversas vezes em que o recorrente pleiteou administrativamente o restabelecimento do parcelamento (2004, 2007 e 2009), firmando-se diversos acordos com o fisco condicionados ao pagamento das parcelas vencidas, sendo o último datado de 17/08/2009. 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/05/2020 - 4/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1596915 RS 2019/0299257-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, decidiu que, enquanto havia discussão judicial acerca da alíquota que deveria incidir sobre o ITCMD, o ente estatal não poderia lavrar o auto de lançamento. 2. O acórdão a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual se orienta no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1721851 DF 2018/0023914-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora. Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a isenção do imposto de renda incidente sobre a parcela relativa à complementação de aposentadoria, sendo declarados prescritos parte dos créditos. Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. II - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ no dia 22/5/2019, considerando-se publicado no dia 23/5/2019 (fl. 459). Assim, a contagem do prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos iniciou-se no dia 24/5/2019, encerrando-se no dia 30/5/2019. III - Todavia, a parte embargante somente opôs os embargos de declaração no dia 19/9/2019 (fls. 478 a 481), razão pela qual são intempestivos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.532.030/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017 e EDcl no REsp 1.166.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 11/10/2016. IV - Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1516171 SP 2019/0158079-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA À REGRA DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO CTN . AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL DE SÃO PAULO INTERNALIZANDO O CONVÊNIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DA EMPRESA CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na espécie, a pretensão anulatória da recorrente se origina, sobretudo, da ausência de lei, em sentido formal e material, a possibilitar as exigências contidas no Auto de Infração, amparadas apenas por Decreto e Portaria, uma vez que a matéria aprovada no Convênio 110/2007 não foi incorporada ao ordenamento paulista mediante lei. 2. O Supremo Tribunal Federal, sobre esse tema, já consagrou a jurisprudência acerca da necessidade de regulamentação legal do Convênio. Precedentes: RE 630.705 AgR/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RE 501.877 AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES; RE 586.560 AgR/RN, Rel. Min. LUIZ FUX. 3. A questão já se acha devidamente equacionada neste Tribunal, conforme se pode extrair da ementa do REsp. Repetitivo 931.727, DJe 14.9.2009, apoiado em precedente da lavra do eminente Min. LUIZ FUX. No mesmo sentido: REsp. 1.405.244/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13.11.2018; AgInt no REsp. 1.481.363/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.3.2019; REsp. 897.513/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8.2.2013; RMS 29.300/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22.8.2012. 4. Se o tema da legalidade tributária ficasse restrito ao superior nível constitucional, ocorreria que, praticamente, nenhuma questão justributária poderá cursar nesta Corte, porque a matéria em causa sempre percute, inevitavelmente, aquela área jurídica protetora do Contribuinte e, portanto, sempre pertenceria, induvidosamente, ao STF a competência para o seu julgamento. 5. Agravo da Empresa conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido, para anular os Autos de Infração.

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