Tributário Icm em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12624779001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ART. 174 DO CTN - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - VENCIMENTO DO TRIBUTO - HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo ( AgInt no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Havendo se passado mais de 05 (cinco) anos desde a data de vencimento dos referidos créditos tributários relativos ao ICMS até o primeiro marco interruptivo da prescrição, qual seja, o despacho do Juiz que ordena a citação, impondo o reconhecimento da prescrição do crédito. Recurso conhecido e provido.

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  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20028070001 DF XXXXX-41.2002.807.0001

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NAVEGAÇÃO AÉREA. ICMS. EXCLUSÃO. REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118 /05, NOS CASOS DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR, AO QUAL SE ACRESCENTA MAIS CINCOS, A P ARTIR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DEPOIS, O PROTESTO JUDICIAL CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RESPECTIVO, CONFORME SE INFERE DO ART. 174 , II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PREJUDICIAL AFASTADA. NESSE CONTEXTO, A SENTENÇA DEVE SER CASSADA. II - A RECORRENTE TEVE A OPORTUNIDADE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, POIS AMBAS AS P ARTES FORAM INTIMADAS DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO. PRELIMINAR REJEITADA. III - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SUFRAGADO O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PREÇO TABELADO, TAL QUAL OCORRIA COM AS TARIFAS DE TRANSPORTE AÉREO, PRESUME-SE QUE NÃO É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DO ICMS AO CONSUMIDOR FINAL, INCUMBINDO AO FISCO A TAREFA DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO, O QUE NÃO FOI EFETIVADO NO CASO EM APREÇO. IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-MT - XXXXX20208110010 MT

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    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS – SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LAPSO QUINQUENAL DECORRIDO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 173 , I , DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a decadência em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado, e da constituição do crédito tributário (ICMS). Inteligência do artigo 173 , I , do CTN . Decorrido o prazo quinquenal, que não admite suspensão, ou interrupção, sem que se tenha efetuado a constituição definitiva do crédito, impõe-se o reconhecimento de sua decadência.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-45.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. ICMS. Deferimento da tutela cautelar antecedente para sustar os efeitos de protesto de CDA. Alegação de desconhecimento da dívida. Inadmissibilidade. Créditos declarados e não pagos pelo próprio contribuinte, por lançamento por homologação ou "autolançamento" (art. 150 CTN ). Empresa que foi notificada sobre a lavratura dos autos de infração. Alegações genéricas quanto aos juros de mora e à multa punitiva. Não comprovação da incorreção nos cálculos da Fazenda. Prova de fácil produção, que estava ao alcance da empresa. Somente o depósito do valor integral e em dinheiro poderia ensejar a suspensão da totalidade do crédito tributário, conforme o disposto no art. 151 , II , do CTN e Súmula 112 do e. STJ. RECURSO PROVIDO.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7126 AP

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 37, III, a, da Lei 400/1997, na redação dada pela Lei 1.949/2015, ambas do Estado do Amapá. Tributário. ICMS. Seletividade. Serviços de comunicação. Instituição de alíquota superior à geral. Essencialidade. Violação do art. 155 , § 2º , III , da Constituição Federal . Aplicação, ao caso, da tese firmada ao exame do RE 714.139 -RG/SC. Procedência do pedido. Modulação de efeitos. 1. Ao exame do RE 714.139 /SC, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez adotada a seletividade em relação ao ICMS, revela-se inconstitucional lei que estipula alíquota sobre as operações de energia e de comunicações em patamar superior ao das operações em geral ( RE 714.139 -RG/SC, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2021, DJe 15.3.2022). 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. 3. Modulação dos efeitos da decisão, para determinar que este decisum somente produzirá efeitos, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021, a partir do exercício financeiro de 2024.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360 /STJ. 1 Nos termos da Súmula 360 /STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

  • TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20218150171

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 11 2ª CÂMARA CÍVEL DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-58.2021.8.15.0171 ORIGEM : 1ª Vara Mista da Comarca de Esperança RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Estado da Paraíba PROCURAD ORA : Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira APELADO : Joabson Guedes Delgado – ME PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de execução fiscal – Sentença – Reconhecimento da prescrição – Inconformismo do ente público estatal – Alegação de inexistência do instituto – Ausência do transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação – Reforma da sentença – Provimento. - O Superior Tribunal de Justiça entende que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração (Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA) ou na data do vencimento (o que for posterior) e que a contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN , inicia-se a partir desta data, após o qual a Fazenda Pública não mais poderá ajuizar ação para cobrança do respectivo débito. - Considerando que não transcorreram mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação, resta clara a não ocorrência da prescrição para a demanda executória.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20238090160 NOVO GAMA

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    PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-82.2023.8.09.0160 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: ROCHA E MONTEIRO LTDA. RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Quando o contribuinte não realiza a declaração do tributo sujeito ao lançamento por homologação, surge para o Fisco o poder dever de efetuar o lançamento de ofício. Nessa hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário, marco inicial da prescrição, ocorre com a intimação do contribuinte acerca da decisão final proferida no processo administrativo, em face da qual não mais cabíveis recursos. 2. Não transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e o protocolo da execução fiscal, afasta-se a ocorrência da prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20214058400

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    PROCESSO Nº: XXXXX-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que declarou a impossibilidade de dedução do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto ao fato de que é incontroverso que os valores que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme restou realçado no RE nº 574.706 , o ingresso financeiro decorrente de tributo não se qualifica como receita da empresa contribuinte. Ademais, alegou que o acórdão incorreu em obscuridade, haja vista que não ficou clara a distinção entre ICMS, PIS e COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG e no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR . 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a especificidade do ICMS - aduzida no RE nº 574.706/PR , a respeito de a sua arrecadação não se enquadrar entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição , pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS - impõe o reconhecimento de que a tese firmada no referido julgado não se ajusta ao tema objeto do julgamento ( PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam especificamente à obtenção de receita. Ademais, de acordo com o RE nº 582 / 525 /SP, pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 4. Seguem precedentes deste TRF5: PROCESSO: XXXXX20184058401 , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: XXXXX20184058400 , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG XXXXX/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS REBELO JÚNIOR, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/11/2016, DJe: 01/12/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 10/02/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.

  • TJ-PI - Reexame Necessário: REEX XXXXX00010036472 PI

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    Direito Tributário e Processual Civil - Ação de Anulação de Débito Fiscal - Reexame Necessário - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) - Decadência - Venda de mercadoria realizada mediante a Cláusula FOB (Free on Board). 1. Afastada a prejudicial de mérito apontada - Decadência - que supostamente teria retirado do fisco o seu direito de realizar o lançamento do ICMS. 2. Na sistemática do lançamento por homologação aplicada ao ICMS, o termo inicial do prazo decadencial será a data do fator gerador, conforme dispõe o art. Art. 150 , 4º , do Código Tributário Nacional . 3. In casu, tendo o auto de infração, lavrado em 10.04.2003, concluído pela ausência de pagamento do ICMS relativo aos períodos referentes a março de 1998 até dezembro do mesmo ano, o prazo decadencial de cinco anos somente atingiu o mês de março do ano de 1998, não atingindo os meses posteriores. 4. Na hipótese em análise, a venda dos produtos realizada pela empresa autora ocorreu sob o manto da Cláusula FOB (free on board), sendo, pois, a responsabilidade pelo frete da mercadoria, bem como pelo seu recebimento no estabelecimento do vendedor, assumida in totum pelo adquirente (comprador). 5. Demonstrada a boa-fé da empresa através da constatação de que a mesma procedeu ao recolhimento do ICMS devido ao Estado que acreditava ser o destinatário da mercadoria, razão pela qual restara descaracterizada qualquer infração. 6. Sentença de origem confirmada.

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