Tributário Municipal em Jurisprudência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO FINANCEIRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS. ARE 1.216.078 . TEMA 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. TESE LIMITADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização – Acidente do trabalho – Pretensão deduzida pela companheira do empregado morto no acidente de trabalho – Cumprimento de sentença – Imóvel levado à alienação judicial – Requerimento de sub-rogação dos créditos tributários municipais incidentes sobre o imóvel praceado no produto da arrematação – Possibilidade de habilitação do crédito municipal tributário nos autos, independentemente de penhora – Questão da preferência do crédito tributário que não foi decidida pelo MM. Juízo a quo – Recurso não conhecido neste ponto, a fim de evitar supressão de instância. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F , LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS DA LEI LOCAL. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, não se aplica o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da Lei nº 11.960 /09, ante a existência de regramento próprio no CTN , de sabida definição como lei complementar.Incidência do critério de juros e correção monetária aplicado aos créditos tributários municipais ( REsp nº 1.111.189-SP , TEORI ALBINO ZAVASCKI e REsp nº 1.495.146/MG , MAURO CAMPBELL MARQUES ? Tema 905), in casu, o IGP-M e os juros de 1% ao mês, nos termos do art. 202 da Lei Complementar nº 04/97 do Município de Santa Cruz do Sul.

Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público da Câmara Municipal – Pretensão voltada à anulação de ato que revogou sua designação como membro do Conselho Tributário Municipal – Portaria editada pelo Alcaide - Legitimidade passiva da autoridade coatora configurada – Preliminar rejeitada. Conselho Tributário Municipal – CONTRIM – Representante do Poder Legislativo - Indicação de livre escolha do Presidente da Câmara Municipal (art. 212, da L. 1383/83)– Norma local que dispõe apenas sobre prazo máximo para investidura junto ao CONTRIM, não havendo vedação a designações por períodos inferiores e/ou substituições de membros no curso do biênio – Inteligência do art. 212, § 3º, da L. 1383/83 – Ausência de direito líquido e certo – Retidão do facere administrativo - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEFERIDA PARA ADEQUAR FORMA DE CÁLCULO DO ISSQN AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116 /03 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IPAMERI (ARTIGO 254, § 2º). INALTERABILIDADE. 1. Consoante Lei Complementar 116 /03 e, de igual modo, o Código Tributário Municipal de Ipamei (Lei Complementar Municipal 32/14), em seu artigo 254, § 2º, ?a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município?. 2. Diante da demonstração do direito líquido e certo, na situação em tela, inclusive, com reconhecimento do direito pela autoridade coatora, mantém-se inalterado o julgado que homologa referido reconhecimento e concede a segurança para garantir o direito da impetrante de, enquanto não alterada a legislação supramencionada, recolher o ISSQN calculado na forma prevista na Lei Complementar 116 /03 e no artigo 254, § 2º do Código Tributário Municipal, isto é, proporcionalmente à extensão de rodovia localizada no município arrecadante, sem aplicação do rateio previsto nos §§ 4º e 5º da revogada Lei Complementar 100 /99. 2.1. Ademais, o reconhecimento da procedência do pedido é causa de extinção do processo com resolução do mérito, consoante estabelecido no art. 487 , III , a do Código de Processo Civil . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Servidor Público Municipal. Adicional de Periculosidade. Fiscal tributário que utiliza motocicleta para deslocar-se no exercício de sua função. Inexistência de situação real e habitual de periculosidade. Interpretação da Lei Municipal nº 3.066/93. Impossibilidade de analogia com a CLT . Uso de motocicleta que deve implicar fração considerável do tempo de trabalho para ser habitual. Locomoção que ocorre em município do interior, cujas condições de tráfego são distintas dos grandes centros. Inexistência de notícias de acidentes envolvendo fiscais tributários com utilização de motocicleta. Impossibilidade de presunção de periculosidade à luz da lei municipal que exige periculosidade real. Recurso da parte autora improvido, com a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação em primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de inexigibilidade do ITBI e anulatória do débito fiscal - Município de Ilhabela – Preliminar de nulidade da sentença afastada - Inexistência de óbice ao Juízo de primeiro grau afastar a norma municipal em caso concreto (efeito inter partes), em sede de controle difuso (incidental), quando entender incompatível com a Constituição Federal - Ausência de violação ao artigo 97 da Constituição Federal - Mérito - Exigência do ITBI sobre contrato de cessão de direitos possessórios nos termos do artigo 122 , inciso III da Lei Municipal 156 /2002 (Código Tributário Municipal) - Impossibilidade - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Fato gerador não caracterizado – Tese reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.294.969 , com repercussão geral (Tema 1.124) – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SUBROGAÇÃO - Atualização do crédito tributário devida até a data do depósito judicial, momento em que cessa a mora – A partir de então, o pagamento dos encargos é responsabilidade da instituição depositária – RECURSO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALÍQUOTA ZERO. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA. § 4º, ART. 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.