Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20188260053 SP XXXXX-82.2018.8.26.0053

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    APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débito fiscal – TRSS - Taxa de coleta de lixo de resíduos de serviços de saúde dos exercícios de 2016 a 2019 – Município de São Paulo – Insurgência contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e condenou o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa - Lançamentos efetuados com base na Lei Municipal nº 13.478 /2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 42.992/03, relativo à coleta, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde – Ausência de fato gerador em período de inatividade – Ilegalidade na cobrança - Enquadramento incorreto segundo a quantidade diária de lixo produzida conforme tabela anexa à Lei Municipal que instituiu o tributo - Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário do município não providos.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260405 SP XXXXX-76.2021.8.26.0405

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    APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal – Taxa de Licença - Exercícios de 2016 a 2019 – Insurgência contra a extinção da execução fiscal em razão da nulidade do lançamento dos tributos executados – Encerramento voluntário da empresa apelada no ano de 2015, ou seja, antes do fato gerador – Impossibilidade da exação pela não demonstração do exercício do poder de polícia, conforme determina o art. 77 , caput, CTN e art. 145 , II , CF – A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo – Manutenção da sentença – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-04.2019.8.26.0053

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    APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO – IPTU - Exercícios de 2016 a 2019 – Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para anular os lançamentos do IPTU (exercícios de 2016 a 2019) relativo ao imóvel descrito na inicial e determinar o recálculo do tributo com a utilização do valor venal informado no laudo pericial, bem como a restituir os valores pagos a maior – Cabimento, apenas quanto ao capítulo da sentença que determinou a repetição do indébito, porque não constou do pedido, limitado à eventual compensação, não reconhecida no julgado – Sentença "ultra petita", mantida quanto aos demais pedidos – Fixação do valor venal sem observar as circunstâncias reais da edificação, como o padrão de construção e o fator de obsolescência - Laudo pericial conclusivo que demonstrou que o valor venal atribuído pela Municipalidade é inadequado dada à situação real estando enquadrado em padrão diverso com critérios adotados de forma indevida para sua fixação que acarretaram na anulação dos lançamentos de IPTU – Inexistência de qualquer questionamento pelas partes acerca das conclusões apresentadas pelo Sr. Perito Judicial - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer prova contrária como lhe competia – Precedentes - Sentença reformada em parte, com adequação da verba honorária, cujo percentual de 10% recairá sobre o proveito econômico obtido – Recurso provido em parte.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160173 Umuarama XXXXX-84.2021.8.16.0173 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. CLUBE RECREATIVO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 380/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 405/2015. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUANTO AOS ANOS EM REFERÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO DE ISENÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) A isenção prevista no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 380/2014, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405/2015, possui caráter individual, uma vez que se mostra necessária a comprovação pelo proprietário dos requisitos previstos em lei por meio de requerimento próprio.b) Na hipótese, ante a ausência de requerimento em relação aos exercícios de 2016 a 2019, é de se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal.b) Com o desprovimento do recurso do apelante impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.06.2022)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173 , I , DO CTN . IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173 , I , do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.4. Nos termos do art. 149 , II , do CTN , quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173 , I , do CTN ).5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC /2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC /2020), eventualmente objeto de registro administrativo.6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial.7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173 , I , ambos do CTN , sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador ( AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Francisco Falcão , SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019.8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173 , I , ambos do CTN .9. Recurso especial provido.Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 , aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Com o advento do CPC/2015 , o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o disposto no art. 1.036 , § 5º , do CPC/2015 e no art. 256 , caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os Recursos Especiais XXXXX/RS e 1.776.138/RJ , que cuidam do mesmo tema XXXXX/STJ. II. No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, que, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC/73 , negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora tivesse poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastara, sem dar causa, portanto, à sua posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e a recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelo ex-sócio, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio que exercia a sua gerência ao tempo do fato gerador e dela regularmente se retirara, antes da sua dissolução irregular, não lhe dando causa. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 , restou assim delimitada: "Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema XXXXX/STJ). IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial XXXXX/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430 /STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"). V. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art. 135 , III , do CTN , não se admite o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ: EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO , PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 28/02/2000; EAg XXXXX/RJ , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag XXXXX/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.VI. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011.VII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III , do CTN ."VIII. Caso concreto: Recurso Especial improvido.IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260405 SP XXXXX-46.2021.8.26.0405

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    EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de Pré-executividade - Taxa de Licença e Funcionamento e ISS fixo – Exercícios de 2016 a 2019 – Município de Osasco – Inatividade da empresa - Impossibilidade de exação – O fato de o contribuinte não ter atualizado o cadastro municipal comunicando ao fisco o encerramento da atividade, não justifica a cobrança do tributo, mas, quando muito, apenas a multa por descumprimento de obrigação acessória – Sentença que acolheu a exceção para julgar extinta execução fiscal, mantida – Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260562 SP XXXXX-41.2022.8.26.0562

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    NULIDADE DE CDA – Execução fiscal – Exercícios de 2016 a 2019 – Município de Santos – Nulidade da CDA – Inocorrência – Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis – Sentença mantida. Recurso não provido. ISS – Exercícios de 2016 a 2019 – Município de Santos – Embargos à execução julgados improcedentes – Operações bancárias – Hipótese de atividades sujeitas ao ISS – Embargante que não logrou demonstrar a invalidade da incidência tributária – Inteligência do art. 373 , inciso I , do CPC – Interpretação extensiva da lista legal de serviços – Admissibilidade – Entendimento do STF e do STJ – Aplicação, ademais, da Súmula nº 424 – Argumento do embargante refutado – Prosseguimento da execução que se impõe – Sentença mantida. Recurso não provido. MULTA – ISSQN – Município de Santos – Embargos à execução julgados improcedentes – Penalidade que não se revela abusiva – Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a desestimular a inadimplência fiscal – Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260053 SP XXXXX-43.2020.8.26.0053

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    Recurso inominado – IPTU - Repetição dos débitos relativos aos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de ser beneficiária de isenção do imposto – Direito a isenção que dependerá de requerimento anual, e desde que comprovados os requisitos legais (Lei 11.614/1994 e 14.089 /2005)– Isenção que fica condicionada à atualização cadastral e mediante requerimento administrativo – Parte autora reconhece que somente a partir de 2020 passou a formalizar o pedido - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260073 SP XXXXX-96.2020.8.26.0073

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    APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Avaré – IPTU – Exercícios de 2016 a 2019 - Ação proposta em 01.09.2020 – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Sentença mantida – Recurso improvido.

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