Tributo Relativo Aos Exercícios de 2016 a 2019 em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260053 SP XXXXX-43.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – IPTU - Repetição dos débitos relativos aos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de ser beneficiária de isenção do imposto – Direito a isenção que dependerá de requerimento anual, e desde que comprovados os requisitos legais (Lei 11.614/1994 e 14.089 /2005)– Isenção que fica condicionada à atualização cadastral e mediante requerimento administrativo – Parte autora reconhece que somente a partir de 2020 passou a formalizar o pedido - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. Lançamento de IPVA do exercício de 2016 pelo Estado do Rio de Janeiro. Veículo registrado em outro estado da federação até abril de 2016. Inexistência de ocorrência de fato gerador daquele tributo, na forma do art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Estadual nº 2.877/97. Ausência de capacidade tributária ativa. Pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2016, feito ao outro estado da federação. Novo lançamento referente ao mesmo exercício que implicaria bitributação. Dano moral não configurado por ausência de afronta à dignidade da parte e inexistência de qualquer outro desdobramento. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Impossibilidade de imposição da verba honorária ao Estado do Rio de Janeiro. Confusão. Verbete nº 421 , da Súmula do STJ. Recursos não providos.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000 2021002108845

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. AUTOR DA AÇÃO, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO VEM REALIZANDO O LANÇAMENTO DO IPTU UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO VALOR VENAL MAIOR DO QUE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL EM QUESTÃO, QUE POR SUA VEZ É ALVO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPTU E DOS DÉBITOS EXISTENTES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ALÉM DISSO, HÁ NO CASO CONCRETO A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE IPTU, NÃO SE PODENDO CONCLUIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 CRUZ ALTA

    Jurisprudência • Decisão • 

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXERCÍCIO DE 2016. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. Descabido raciocinar em termos da ocorrência de prescrição direta quanto aos créditos tributários relativos ao exercício de 2016, uma vez ajuizada a execução fiscal antes do decurso de cinco anos contados da data do vencimento mais remoto, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.658.517/PA , Tema nº 980.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173 , I , DO CTN . IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista Enunciado Administrativo n. 3).2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173 , I , do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.4. Nos termos do art. 149 , II , do CTN , quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173 , I , do CTN ).5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC /2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC /2020), eventualmente objeto de registro administrativo.6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial.7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173 , I , ambos do CTN , sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador ( AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Francisco Falcão , SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019.8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173 , I , ambos do CTN .9. Recurso especial provido.Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 , aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Com o advento do CPC/2015 , o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o disposto no art. 1.036 , § 5º , do CPC/2015 e no art. 256 , caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os Recursos Especiais XXXXX/RS e 1.776.138/RJ , que cuidam do mesmo tema XXXXX/STJ. II. No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, que, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC/73 , negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora tivesse poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastara, sem dar causa, portanto, à sua posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e a recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelo ex-sócio, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio que exercia a sua gerência ao tempo do fato gerador e dela regularmente se retirara, antes da sua dissolução irregular, não lhe dando causa. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 , restou assim delimitada: "Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema XXXXX/STJ). IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial XXXXX/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430 /STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"). V. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art. 135 , III , do CTN , não se admite o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ: EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO , PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 28/02/2000; EAg XXXXX/RJ , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag XXXXX/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.VI. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011.VII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III , do CTN ."VIII. Caso concreto: Recurso Especial improvido.IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX SANTA CRUZ DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRIGIDO ERRO MATERIAL QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO IPTU, TAMBÉM, DO ANO DE 2020. 1. Conforme disposto nos arts. 48 da Lei n. 9.099 /95 e 1.022 do CPC/2015 , aplicados subsidiariamente à Lei n. 12.153 /2009, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No mérito, em que pese o pedido formulado na inicial, [...] “eventuais débitos, bem como durante a tramitação deste feito e enquanto perdurar a ilegalidade apontada”, conforme corrente doutrinária majoritária, o lançamento do débito tributário possui natureza declaratória e constitutiva, logo, inegável natureza declaratória desconstitutiva ou constitutivo- negativa da Ação Anulatória. 3. No caso em espécie, quanto à matéria, os embargos declaratórios opostos têm a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada na decisão atacada, o que não é permitido, já que não configurada a presença de nenhum dos vícios acima descritos. 4. No que tange ao alegado erro material, tenho que assiste razão ao embargante, pois requerida a nulidade dos tributos de IPTU de 2016 a 2020. Provido o recurso, restaram declarados os IPTUs relativos aos exercícios de 2016 a 2019, ausente manifestação quanto ao ano de 2020, o que deve ser suprido, nos termos da fundamentação. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX SANTA CRUZ DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRIGIDO ERRO MATERIAL QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO IPTU, TAMBÉM, DO ANO DE 2020. 1. Conforme disposto nos arts. 48 da Lei n. 9.099 /95 e 1.022 do CPC/2015 , aplicados subsidiariamente à Lei n. 12.153 /2009, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No mérito, em que pese o pedido formulado na inicial, [...] “eventuais débitos, bem como durante a tramitação deste feito e enquanto perdurar a ilegalidade apontada”, conforme corrente doutrinária majoritária, o lançamento do débito tributário possui natureza declaratória e constitutiva, logo, inegável natureza declaratória desconstitutiva ou constitutivo- negativa da Ação Anulatória. 3. No caso em espécie, quanto à matéria, os embargos declaratórios opostos têm a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada na decisão atacada, o que não é permitido, já que não configurada a presença de nenhum dos vícios acima descritos. 4. No que tange ao alegado erro material, tenho que assiste razão ao embargante, pois requerida a nulidade dos tributos de IPTU de 2016 a 2020. Provido o recurso, restaram declarados os IPTUs relativos aos exercícios de 2016 a 2019, ausente manifestação quanto ao ano de 2020, o que é de ser suprido, nos termos da fundamentação. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX SANTA CRUZ DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRIGIDO ERRO MATERIAL QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO IPTU, TAMBÉM, DO ANO DE 2020. 1. Conforme disposto nos arts. 48 da Lei n. 9.099 /95 e 1.022 do CPC/2015 , aplicados subsidiariamente à Lei n. 12.153 /2009, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No mérito, em que pese o pedido formulado na inicial, [...] “eventuais débitos, bem como durante a tramitação deste feito e enquanto perdurar a ilegalidade apontada”, conforme corrente doutrinária majoritária, o lançamento do débito tributário possui natureza declaratória e constitutiva, logo, inegável natureza declaratória desconstitutiva ou constitutivo-negativa da Ação Anulatória. 3. No caso em espécie, quanto à matéria, os embargos declaratórios opostos têm a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada na decisão atacada, o que não é permitido, já que não configurada a presença de nenhum dos vícios acima descritos. 4. No que tange ao alegado erro material, tenho que assiste razão ao embargante, pois requerida a nulidade dos tributos de IPTU de 2016 a 2020. Provido o recurso, restaram declarados inexigíveis os IPTUs relativos aos exercícios de 2016 a 2019,ausente manifestação quanto ao ano de 2020, o que deve ser suprido, nos termos da fundamentação. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL.\n1. Tratando-se de execução fiscal relativa a tarifa de água e esgoto, aplica-se a prescrição decenal. REsp repetitivo nº 1.113.406/RJ (temas 153 a 155) e Súmula nº 412 do STJ .2. Afastada a decretação de prescrição quanto ao crédito tributário relativo ao exercício de 2016.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo