EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes esses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes esses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Acórdão do AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Foi dado provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência concedida. 1. A embargante sustenta que ocorreu omissão no acórdão, requerendo sejam acolhidos os embargos para retificar a decisão que deu provimento ao agravo, devendo ser negado provimento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar oposição dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes; 3. O Acórdão enfrentou devidamente as questões que comprometeriam a razão de decidir deste colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489 , § 1º , IV do CPC ; 4. Recurso impróprio para manifestar o inconformismo do embargante. 5. Negado provimento aos Embargos de Declaração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e determinou que o somatório dos descontos realizados pelos Réus não ultrapasse o montante de 30% (trinta por cento) do vencimento bruto da parte autora - Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito alegado pela parte Autora e o perigo de dano - Aplicação do Verbete Sumular nº 59 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso a que se nega provimento.
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Concessão de tutela de urgência. I - Exclusão/Proibição de negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, mostra-se possível a abstenção da inscrição do nome da autora/agravante nos cadastros de inadimplentes, posto que preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 31, o que elide os efeitos da mora, autorizando, assim, a não inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores, mormente considerando-se que o juízo de origem deferiu, parcialmente, a tutela de urgência limitando em 15% (quinze por cento) da remuneração da parte requerente o limite máximo para desconto das parcelas inerentes aos empréstimos contratados com os bancos requeridos. Agravo de instrumento conhecido e provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravante, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa - É ilegal a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito até que o responsável pela referida inscrição faça prova da contratação e do inadimplemento da obrigação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravante, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa - É ilegal a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito até que o responsável pela referida inscrição faça prova da contratação e do inadimplemento da obrigação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravante, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa - É ilegal a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito até que o responsável pela referida inscrição faça prova da contratação e do inadimplemento da obrigação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - A decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a oitiva da parte contrária tem natureza de decisão interlocutória - Como a decisão que posterga a análise do pedido de tutela de urgência pode causar grave lesão à parte, ela se equipara ao indeferimento tácito, desafiando a interposição de agravo de instrumento - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravante, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa - É ilegal a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito até que o responsável pela referida inscrição faça prova da contratação e do inadimplemento da obrigação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. A reforma de decisão interlocutória de primeiro grau, em agravo de instrumento, está limitada aos casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a lei, sendo certo que, no caso concreto, isso não ocorreu. A decisão externou uma posição preliminar do magistrado, e, por conseguinte, não faz sentido revê-la, na medida que a questão da probabilidade do direito foi bem apreciada. Ressalte-se, ainda, que a concessão ou não da tutela submete-se ao prudente arbítrio do juiz, fundado no princípio do livre convencimento motivado. Assim, não se pode, nos limites deste recurso, pretender substituir a atividade jurisdicional devidamente prestada, sendo aquela instância a adequada para a apreciação liminar e superficial da lide, porquanto e contato direto com os elementos probatórios dos autos. Deferimento da tutela de urgência que não é contrário a prova dos autos, não havendo que se falar em qualquer abusividade, ilegalidade ou teratologia da decisão agravada, o que impede a sua reforma. Súmula nº 59, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.