unânime em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA TOGADA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PECULATO. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CRIME. CARACTERIZAÇÃO. POSSE INDIRETA. ADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não é inepta a inicial acusatória que narra o fato com todas as circunstâncias imprescindíveis para o início da persecução penal, bem como classifica o delito e preenche os demais requisitos elencados no art. 77 do CPPM . Ademais, tendo o Parquet realizado a referência ao nome do crime (peculato) e ao enquadramento legal (art. 303 do CPM ), afigura-se prescindível a menção à modalidade desvio ou apropriação, por se tratar de denominação meramente doutrinária, e não legal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. A alegação de que os réus não teriam agido com desvio de finalidade melhor liga-se ao mérito do que à eventual carência de ação, porquanto os recorrentes relacionaram-na à atipicidade da conduta. Trata-se de matéria meritória que, naquele capítulo, será devidamente analisada. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. Não condiz com os autos a alegação de nulidade do julgamento por ter existido uma preliminar suscitada oralmente na ocasião da sessão que não foi submetida ao Conselho Especial de Justiça, e sim decidida monocraticamente pela juíza togada. Isso porque, assistindo-se aos vídeos da Sessão de Julgamento, tem- se que, embora a Defesa realmente tenha chamado a atenção para a aventada dupla imputação de peculato-desvio e de peculato-apropriação, nunca suscitou, porém, a questão como uma preliminar. Ao revés, depreende-se da exposição oral do causídico o tratamento da alegação como uma questão meritória. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Cometem peculato os agentes que, enquanto analistas de pagamento, têm acesso ao Sistema de Pagamento de Pessoal, bem como a outros sistemas correlatos no âmbito da Força, e, consciente e voluntariamente, deram destinação diversa ao dinheiro do Erário, por meio de lançamentos indevidos nos sistemas que operavam, em proveito alheio, mas que não deixa de ser recíproco entre os agentes. Caso em que os valores indevidos foram efetivamente inscritos em seus contracheques e creditados em suas contas correntes, sem o esboço de qualquer comunicação à Administração Castrense do pagamento irregular. O tipo penal é claro ao estatuir que a posse deva se dar em razão do cargo, mas não exige a lei que a posse seja apenas a direta, asseverando a doutrina que a expressão deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo, além da posse direta, a posse indireta e até mesmo a detenção. Recurso não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. ART. 942 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 também tem aplicação para julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança. 3. Hipótese em que o julgamento da apelação foi iniciado na sessão de 11/04/2018, com a apresentação de voto divergente pela manutenção da sentença, o que impõe a sua continuidade, com a extensão do colegiado. 4. Recurso especial provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME, PUBLICADO APÓS 18/3/2016. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Na vigência do novo Código de Processo Civil, não há previsão para os embargos infringentes, que, conforme a disposição do art. 530 do CPC/1973, tinham cabimento quando o acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória. 2. O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. 3. Publicada a decisão antes de 18/3/2016 - início da vigência da Lei n. 13.105/2015 -, aplica-se a regra do Código de Processo Civil de 1973; no dia 18/3/2016 ou posteriormente, incide a determinação do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso, o acórdão que julgou a apelação foi considerado publicado em 21/3/2016, e a Procuradoria Federal teve vista dos autos em 19/4/2016. Assim, a publicidade do julgado aconteceu na vigência do CPC/2015, quando não mais existiam os embargos infringentes. 5. Recurso especial a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 942 , CAPUT, DO CPC/2015 . JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, o art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 2. Com efeito, o STJ já decidiu que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942 , caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação" ( REsp 1.762.236/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe de 15/3/2019). No mesmo sentido: REsp 1.798.705/SC , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; AgInt no AREsp 1.309.402/SP , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 23/5/2019). 3. Consoante a compreensão de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/1973, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença. 3. Recurso Especial provido para se acolher a preliminar de nulidade, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que convoque a realização de nova sessão e prossiga no julgamento da Apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015 . Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões.

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM ). PRELIMINAR. DEFESA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É incompetente a Justiça Federal para julgar ex-militares quando praticam o delito na condição de militares. Precedentes do STM. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 2. A alegação de que o Acusado teria entrado com a substância entorpecente no interior do Quartel por esquecimento não é suficiente para afastar o dolo da conduta e para descaracterizar o delito de posse de entorpecente (art. 290 do CPM ). Precedentes do STM. 3. É inaplicável o Princípio da Insignificância relacionado ao crime previsto no art. 290 do CPM quando há militar envolvido, uma vez que se tutela, além da saúde, a própria estrutura militar, baseada na hierarquia e na disciplina. 4. Apelo desprovido. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. ART. 204 DO CPM . PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O acesso ao endereço eletrônico da empresa durante a sessão de julgamento feito em caráter obiter dictum resume os argumentos expendidos, em nada se opondo ou acrescendo às provas documentais e testemunhais produzidas e devidamente submetidas ao crivo do contraditório. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada por unanimidade. II - A conduta perpetrada pelo agente subsome-se perfeitamente à primeira parte do tipo penal descrito no art. 204 do CPM , diante da comprovação do exercício do comércio com habitualidade. III - Não se configura erro de proibição, ou outro de qualquer natureza, quando a consciência do fato típico era passível de ser alcançada pelo agente, com base na sua experiência de vida, seja pessoal, seja profissional. Apelo da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 , "CAPUT", DO CPM . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - De acordo com o art. 435 do CPPM , os Juízes Militares são chamados a proferir seus votos após o Juiz Togado, tendo a livre escolha para concordar ou discordar dele e de sua fundamentação, respeitando, assim, o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal , não havendo nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II - Materialidade comprovada mediante Termo de Apreensão do material, pelo Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente, em que se constatou tratar-se de maconha, e por Laudo Pericial, no qual se verificou a presença de Cannabis sativa Lineu, contendo a substância delta tetrahidrocanabinol (THC). III - Autoria devidamente comprovada por fatos, por provas testemunhais e pela confissão no momento da prisão em flagrante. Apelo da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O inconformismo do agravante prende-se à decisão proferida nos Embargos de Declaração nº 7000891-11.2020.7.00.0000 . II - A Defesa não apontou os pontos omissos e/ou ambíguos no acórdão embargado. III - Repisar argumento já examinado e rechaçado configura caráter protelatório dos Embargos. IV - Provocar a reapreciação de debate quanto à configuração do crime de estelionato, tema já enfrentado e afastado, tanto pelo Juízo de piso, quanto por este Pretório militar, enseja o não conhecimento dos presentes Embargos. V - Negado provimento por unanimidade.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS À DECISÃO NÃO UNÂNIME EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. ART. 609 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do art. 609 do Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus concedido para determinar a apreciação dos embargos infringentes opostos pela defesa no segundo grau de jurisdição.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, o art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 2. Com efeito, o STJ tem entendido que "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação" ( REsp 1762236/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido: REsp 1798705/SC , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2019; AgInt no AREsp 1309402/SP , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/05/2019). 3. Recurso Especial provido.