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  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O servidor público faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 33 da Constituição Estadual e art. 150 da Lei Complementar 10.098/94. 2. A impossibilidade de fruição da licença permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Desnecessidade de previsão legal ordinária, haja vista a responsabilidade objetiva prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . 4. O direito reconhecido não pode ser condicionado à prévia formulação de pedido administrativo. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Valor da indenização calculado com base na última remuneração percebida pelo servidor antes da inativação. 7. Até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960 /2009, aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária. A partir da entrada em vigor desta lei de 29 de junho de 2009, incide o índice básico da caderneta de poupança, tendo em vista recente decisão do STF da aplicabilidade desse índice, até 25 de março de 2015. Após essa data, é substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005491014, Segunda Turma Recursal... da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/06/2015).

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-3 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. ART. 942 , CAPUT, DO CPC/2015 . JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. 1. O STJ tem entendido que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942 , caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia." ( REsp 1.762.236/SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019) 2. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie de recurso, mas, sim, técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 3. A incidência do art. 942 , caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos Embargos Infringentes. 4. Agravo Interno não provido.

    Encontrado em: JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. 1....diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942 , caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 1998/XXXXX-8 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME NA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE. - Extemporâneo é o recurso especial tocante à assertiva de deserção do recurso apelatório, uma vez que unânime a decisão tomada a respeito pela turma julgadora. Cabimento desde logo do apelo excepcional e não de embargos infringentes. - Inexiste afronta ao art. 535 , II , do CPC , quando o Acórdão recorrido e o prolatado em sede de aclaratórios apreciam as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não necessitando o julgado examinar, uma a uma, as alegações das partes. Recurso especial não conhecido.

  • TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

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    \n\nEMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. \nDe acordo com o art. 609 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal , admitem-se embargos infringentes quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, proferida no julgamento de recursos - apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução. \nConsiderando que o habeas corpus tem natureza de ação (e não de recurso), em face do acórdão não unânime que denega a ordem não é possível a oposição de embargos infringentes. Precedentes desta Corte.\nEMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.

  • TJ-MSP - NULIDADE CRIMINAL XXXXX (TJ-MSP)

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    Em que pese tratar-se de decisão não unânime, o v. Acórdão proferido em sede de Correição Parcial, não admite a oposição dos Embargos Infringentes e de Nulidade, de acordo com a norma do art. 121 do RITJMESP c.c . o art. 538 do CPPM . O referido dispositivo regimental, regulamentou o disposto no art. 538 do CPPM e especificou, em “numerus clausus”, as hipóteses de cabimento de embargos infringentes, ausente, portanto, a necessária previsão legal para admissão do presente recurso.

  • STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED XXXXX DF (STF)

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DECIDIU PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA COLENDA CORTE. OFENSA INDIRETA À MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. INCIDÊNCIA, AINDA, DO ÓBICE DA SÚMULA 283 . Apesar de constar do acórdão recorrido menção expressa ao art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , e ao art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, isso não significa que não seja imprescindível o exame das normas locais para a solução da controvérsia. De mais a mais, ainda que se pudesse admitir a alegada omissão, incidiria o óbice da Súmula 283 desta colenda Corte. Argumento infraconstitucional suficiente. Diante do manifesto propósito protelatório do presente recurso, condeno a parte recorrente à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538 , parágrafo único , do CPC ).

    Encontrado em: Votação: unânime. Resultado: rejeitados, com imposição de multa. N.PP.:(07). Análise:(RDC). Revisão:(). Inclusão: 02/07/04, (MLR).

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89709 RJ (STF)

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    RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO NÃO UNÂNIME - INVIABILIDADE. NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE NÃO ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS.

  • STF - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS (STF)

    Jurisprudência

    Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO A RESIDÊNCIA MEDIANTE ESCALADA. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. 1. Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada.

  • STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED XXXXX20217000000 (STM)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A análise dos critérios para o conhecimento desta espécie recursal é realizada com base em um juízo superficial de cognição (consoante a teoria da asserção), na qual se exige apenas o respeito ao prazo legal (5 dias) e a indicação dos pontos que a Defesa, em seu entender, reputa ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos no Acórdão hostilizado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e com a eventual emenda das decisões judiciais que acaso ostentem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, ex vi do art. 542 do CPPM . Admissível, outrossim, para correção de eventuais erros materiais, nos moldes do art. 1.022 , inciso III , do novo Código de Processo Civil . Na hipótese, a ausência de análise, por parte deste Plenário, das provas apontadas na Revisão Criminal relacionada deveu-se, justamente, ao acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de não conhecimento da Revisão Criminal, porquanto o pleito revisional já havia sido, em momento anterior, devidamente analisado e fundamentado à luz do caso concreto, tanto pelo Juízo de primeiro grau como pelo Juízo da Apelação interposta. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

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