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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. SERVIDOR DA DUNDAÇÃO LEÃO XIII. LEI ESTADUAL Nº 4795/2006. RE 561.836/RN . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - Cuida-se de ação proposta por servidor público, que trabalha no DER/RJ, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época ¿ Cruzeiro Real ¿ para a nova unidade monetária ¿ Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3¿ Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 ¿ Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 ¿ Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Exercício do direito de retratação, nos moldes do art. 1030 , inciso II , do CPC , para negar provimento ao recurso, confirmando a sentença

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190026 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. SERVIDOR DA DUNDAÇÃO LEÃO XIII. LEI ESTADUAL Nº 4795/2006. RE 561.836/RN . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - Cuida-se de ação proposta por Servidor Aposentado do Poder Executivo (Professor Docente 1), pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época ¿ Cruzeiro Real ¿ para a nova unidade monetária ¿ Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3¿ Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 ¿ Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 ¿ Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Exercício do direito de retratação, nos moldes do art. 1030 , inciso II , do CPC , para dar provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190026 (TJ-RJ)

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    RETORNO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 905. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. SERVIDOR ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. RE 561.836/RN . 1 - Cuida-se de ação proposta por servidora pública ocupante do cargo de servente, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época - Cruzeiro Real - para a nova unidade monetária - Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3- Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 - Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 - Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1030 , INCISO II , DO CPC , PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20138190001 (TJ-RJ)

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    RETORNO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. SERVIDOR DA DUNDAÇÃO LEÃO XIII. LEI ESTADUAL Nº 4795/2006. RE 561.836/RN . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - Cuida-se de ação proposta por servidor público aposentado, que ocupou o cargo de agente penitenciário, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época - Cruzeiro Real - para a nova unidade monetária - Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3- Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 - Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 - Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Exercício do direito de retratação, nos moldes do art. 1030 , inciso II , do CPC , para negar provimento ao recurso, confirmando a sentença

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190066 (TJ-RJ)

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    RETORNO 3 VICE- PRESIDÊNCIA. TEMAS 5 DO STF E 15 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. PROFESSORA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de ação proposta por Professora Estadual, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época - Cruzeiro Real - para a nova unidade monetária - Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3- Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 - Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 - Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Exercício do direito de retratação, nos moldes do art. 1030 , inciso II , do CPC , para negar provimento ao recurso, confirmando a sentença.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    RETORNO 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 5 DO STF E 15 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO. 1 - Cuida-se de ação proposta por pensionista de servidor estadual, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época - Cruzeiro Real - para a nova unidade monetária - Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3- Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 - Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 - Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Exercício do direito de retratação, nos moldes do art. 1030 , inciso II , do CPC , para negar provimento ao recurso, confirmando a sentença

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    RETORNO 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 5 DO STF E 15 DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. SERVIDOR DA DUNDAÇÃO LEÃO XIII. LEI ESTADUAL Nº 4795/2006. RE 561.836/RN . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - Cuida-se de ação proposta por Servidor Aposentado do Poder Executivo (Oficial da Administração A), pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época - Cruzeiro Real - para a nova unidade monetária - Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3- Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 - Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 - Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Exercício do direito de retratação, nos moldes do art. 1030 , inciso II , do CPC , para negar provimento ao recurso, confirmando a sentença de improcedência.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190026 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    RETORNO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 905. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII. LEI ESTADUAL Nº 4795/2006. RE 561.836/RN . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - Cuida-se de ação proposta por servidor público, que trabalha como Professor Docente II, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época - Cruzeiro Real - para a nova unidade monetária - Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3- Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 - Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 - Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Exercício do direito de retratação, nos moldes do art. 1030 , inciso II , do CPC , para dar provimento ao recurso, reformando a sentença e, consequentemente, julgando improcedente o pedido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX XXXXX20148190050 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PROFESSORA ESTADUAL. RE 561.836/RN . 1 - Cuida-se de ação proposta por Professora Estadual, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época ¿ Cruzeiro Real ¿ para a nova unidade monetária ¿ Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3¿ Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 ¿ Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 ¿ Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Provimento dos embargos de declaração, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$500,00, observada a gratuidade de justiça.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL . NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880 /94. SERVIDOR DA DUNDAÇÃO LEÃO XIII. LEI ESTADUAL Nº 4795/2006. RE 561.836/RN . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - Cuida-se de ação proposta por Professora Estadual, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem como o recebimento das diferenças em razão da instituição do Plano Real , com a conversão do Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei nº 8.880 /94; 2 - Lei nº 8.880 /94 que promoveu a conversão da moeda vigente à época - Cruzeiro Real - para a nova unidade monetária - Real -, valendo-se, para tanto, da aplicação da URV (Unidade Real de Valor). 3- Resp. nº 1.101.726/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos. 4 - Entendimento consolidado no STJ de que somente tem direito às diferenças decorrentes da conversão da URV os servidores que recebiam seus vencimentos antes do fim do mês. 5 - Reconhecimento da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6- Exercício do direito de retratação, nos moldes do art. 1030 , inciso II , do CPC , para dar provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido.

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