unilateralidade em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata ( CRFB , art. 103 , IX ) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353 -QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574 -QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809 , Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62 , de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES DE UNILATERALIDADE DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA E RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA AFASTADA COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. UNILATERALIDADE DO DESLOCAMENTO. APELO PREJUDICADO PELO RECURSO DE REVISTA. UNIFORMIDADE ARGUMENTATIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, é atrelada à pretensão condenatória ao pagamento de adicional de transferência, a qual constitui o tema do recurso de revista cujo seguimento foi admitido pelo Regional. Em razão da uniformidade argumentativa havida entre os temas (provisoriedade e unilateralidade da transferência), o fundamento basilar aplicável ao julgamento do recurso de revista afeta a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, que configura o tema do agravo de instrumento. Como o reclamante concentra a arguição de negativa de prestação jurisdicional na ausência de enfrentamento de provas que poderiam indicar o caráter unilateral e a provisoriedade das transferências efetivadas, sem impugnar o fundamento adotado pelo Regional relativo à ausência de mudança de domicílio em consequência dessas transferências, é de se concluir que o tema do agravo de instrumento é integralmente prejudicado. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. UNILATERALIDADE. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - UNILATERALIDADE E PREJUÍZOS - ILICITUDE. Merece reprimenda judicial a conduta patronal quando bem caracterizada a ilicitude da alteração das condições contratuais, segundo previsão do art. 468 da CLT , considerando que se deu de forma unilateral pelo empregador e resultou prejuízos ao empregado.

Apelação Cível. Ação Indenização. Energia Elétrica. Procedimento. Unilateralidade. 1. As cobranças advindas de procedimento de inspeção para apuração de fraude em medidor de energia, sem observância do previsto em Resolução da ANEEL, são consideradas nulas. 2. Apelação conhecida e provida.

*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. UNILATERALIDADE. CONTADORIA. 1. Para cumprimento de sentença, ambas as partes apresentaram cálculos unilaterais. 2. Cabia, então, envio do processo á contadoria, a fim de se efetuar fiel cumprimento aos termos da sentença exequenda. 3. Autos enviados à contadoria desta Corte. Cálculos acolhidos. 4. Recurso não provido, cabendo obediência aos cálculos efetuados pela Contadoria.*

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO - UNILATERALIDADE - INCAPAZ - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - DEFERIMENTO. Se a parte não apresenta aos autos uma prova juridicamente válida, para justificar a exclusão de beneficiário de plano de saúde, deve ser reconhecida a ilicitude do ato, porque unilateral e por isso em desacordo com o artigo 51 , XI do CDC , chamando a incidência do artigo 14 do mesmo codex, mormente se considerado tratar-se de pessoa incapaz, que sempre figurou como dependente do antigo beneficiário do plano e destinatário da pensão decorrente da morte do antigo titular.

Apelação Cível (Fornecedor). Ação Declaratória. Energia Elétrica. Recuperação de Consumo. Procedimento administrativo. Unilateralidade. Ônus. Prova. Concessionária. 1.As cobranças advindas de procedimento de inspeção para apuração de fraude em medidor de energia, sem observância do previsto em Resolução da ANEEL, são consideradas nulas. 2. É dever da Concessionária demonstrar categoricamente a legalidade do débito cobrado do Recorrido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Apelação Cível. (Consumidora). Ação Declaratória. Energia Elétrica. Recuperação de Consumo. Procedimento Administrativo. Unilateralidade. Danos Morais. Configuração. Possibilidade. 1. Para configuração do dano moral, devem restar comprovados o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, indenizando-se a parte em valor proporcional à ofensa experimentada, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 2. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DO DOCUMENTO - UNILATERALIDADE - ÔNUS DA PROVA. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, contenha certeza e liquidez, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito. A legislação processual não exclui os documentos unilateralmente produzidos como aptos a embasar a ação monitória, porquanto, ao embargá-la, o réu descortina a possibilidade da ampla discussão e produção de prova. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Apelação Cível. Ação Declaratória. Energia Elétrica. Recuperação de Consumo. Procedimento administrativo. Unilateralidade. Ônus. Prova. Concessionária. 1.As cobranças advindas de procedimento de inspeção para apuração de fraude em medidor de energia, sem observância do previsto em Resolução da ANEEL, são consideradas nulas. 2. É dever da Concessionária demonstrar categoricamente a legalidade do débito cobrado do Recorrido. 3. Recurso conhecido e desprovido.