Uso Indevido de Imagem em Jurisprudência

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  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX20215090024

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    DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. O direito à intimidade e uso da imagem é assegurado constitucionalmente e sua violação impõe o dever de indenizar, consoante art. 5º, incisos V (é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) e X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação). Ausente autorização expressa do trabalhador para o uso comercial de sua imagem, configura-se o ato ilícito praticado pelo ex-empregador, pelo uso indevido da imagem do indivíduo e ofensa aos direitos de personalidade protegidos pelo artigo 5º , X , da CF e artigo 18 do CCB . Independente do fim a que se destina a mídia imagética do autor, realizada sem o consentimento deste e após a rescisão contratual sobressai violação ao patrimônio jurídico personalíssimo do trabalhador que merece compensação. Sentença mantida.

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403 /STJ). 3. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260004 SP XXXXX-17.2020.8.26.0004

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, POR ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM. Empresa requerida que inegavelmente se utilizou de imagem do requerente, extraída de sua rede social, para fazer publicidade de seus produtos. Danos morais configurados. Súmula nº 403 , do E. STJ. Montante da reparação arbitrado em valor abaixo do que habitualmente concedido, em casos semelhantes. Indenização que deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada, para elevar o valor da indenização para R$ 10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO MORAL. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença de procedência, em ação indenizatória, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora, pelo uso indevido da imagem. 2. Nos termos do art. 5º , X , da CRFB/88 e do art. 20 do Código Civil , a mera exposição da imagem de um indivíduo que não a autorizou expressa e previamente, por si só, caracteriza ofensa ao direito personalíssimo da imagem. 3. Súmula nº 403 do STJ. A indenização independe da comprovação do prejuízo. 4. Ausência de prova de que a autora tenha autorizado a publicação das imagens. 5. Dano moral razoavelmente arbitrado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a atitude reiterada do réu. 6. Desprovimento dos recursos.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20188050001

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    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA APELADA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FINALIDADE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I – O uso e divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada ou filmada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, ainda que não haja conotação ofensiva ou vexatória, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular ( REsp XXXXX/RJ ). II – A Apelada logrou comprovar que sua imagem foi utilizada em vídeos publicitários produzidos pela Apelante, os quais foram veiculados em sites e redes sociais, sem seu consentimento prévio. III – Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa ( AgInt no AREsp XXXXX/PR ). IV – Manutenção do quantum indenizatório fixado. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exagerado, encontra-se de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo seu caráter pedagógico, punitivo e reparatório, sem configurar enriquecimento sem causa. V – Majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-62.2019.8.26.0002

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    APELAÇÃO. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prova de que a parte ré utilizou, sem permissão, imagem da parte autora para fins comerciais. Dano moral in re ipsa. Súmula nº. 403 do Superior Tribunal de Justiça. Autora que é atriz, modelo e influenciadora digital e vive do uso de sua imagem. Dano material configurado. Fixação da indenização extrapatrimonial que seguiu os parâmetros de proporcionalidade para o caso concreto, considerando a amplitude da repercussão e do dano aparentemente causado. Dano materiais que seguiram, igualmente, parâmetros de proporcionalidade ao analisar trabalhos realizados pela autora e o preço pago pelo uso de sua imagem. Honorários de sucumbência aplicados corretamente, sob a regra do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recursos não providos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260196 Franca

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    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Divulgação de imagem da apelada, em página virtual da apelante, para fins comerciais. Ausência de autorização expressa. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar caracterizado. Inteligência do art. 20 do CC/02 . DANO MORAL. In re ipsa. Aplicação da Súmula 403 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Quantum indenizatório mantido, em atenção ao princípio da dupla finalidade da reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - XXXXX20178260100 SP XXXXX-18.2017.8.26.0100

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    APELAÇÃO – USO INDEVIDO DE IMAGEM. POSTAGEM EM FACEBOOK - Direito da Personalidade - "Direito comum de existência que se constitui em permissão dada pela norma jurídica para que cada pessoa possa defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta" - Imagem obtida através de site de busca, captada em evento realizado em conhecida loja paulistana, com a finalidade de ilustrar procedimento cirúrgico ao qual a autora não havia sido submetida, com finalidade publicitária pela ré – Titular da imagem que pode dispor dela como bem quiser, sendo que o uso indevido independe de prova para caracterizar prejuízo que gera o dever de indenizar, devido à publicação não autorizada da imagem utilizada para fins lucrativos. APELAÇÃO – USO INDEVIDO DE IMAGEM - RESPALDO LEGAL - Art. 5º , CF , V e X e Art. 20 do CC e Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-07.2019.8.26.0100

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    APELAÇÃO – Ação de Indenização por Uso Indevido de Imagem – Pleito fundado em uso indevido de imagem da autora veiculadas em redes sociais e páginas eletrônicas das rés, por quase dois anos - Sentença de procedência, que fixou indenização em R$ 15.000,00 – Inconformismo das rés, postulando a redução da verba indenizatória – Descabimento – Quantum adequadamente fixado em primeiro grau - Recurso desprovido.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20165150021 XXXXX-20.2016.5.15.0021

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    DANO MORAL. USO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. A Carta Magna resguarda a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização quando de sua violação. Nesse mesmo sentido, caminham os artigos 18 e 20 do Código Civil , que repelem o uso de imagem do trabalhador, sem o seu consentimento ou sem a compensação pecuniária, quando esta se destinar a fins comerciais. Ainda que não se verifique o abalo à honra, à boa fama ou à respeitabilidade do empregado, faz-se necessária a concordância deste para a utilização de sua imagem quando destinada à promoção comercial do estabelecimento, a qual deverá ser devidamente comprovada por meio de autorização escrita ou por meio da compensação pecuniária para tal fim. A ausência de quaisquer comprovações resulta em abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, então, a condenação do reclamado no pagamento de indenização ao trabalhador pelo uso de sua imagem.

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