Uso Indevidode Imagem em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20228070001 1821276

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    Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. FINS COMERCIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO DE SÚMULA XXXXX/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Se a matéria arguida em apelação já foi discutida e decidida em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado do decisum, operou-se a preclusão, sendo inviável a sua rediscussão em apelo, sob pena de afronta à coisa julgada, impondo não conhecê-la. 2. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 3. Comprovado o ato ilícito consubstanciado na utilização da imagem do postulante para fins comerciais e sem a sua autorização, impõe-se a condenação da ré na obrigação de se abster de publicar novamente o nome ou a imagem do autor sem autorização e retirar das redes sociais qualquer publicação constando a imagem do mesmo, bem como a pagar indenização por danos morais, independentemente de prova ou prejuízo, consoante enunciado de Súmula 403 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. De acordo com a orientação jurisprudencial do Tribunal da Cidadania, a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória. 5. Para a fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando a verba indenizatória se mostrar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de compatível com a estimativa fixada no âmbito deste egrégio TJDFT em casos análogos. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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  • TRT-1 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO XXXXX20145010001

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    direito pelo uso de sua imagem... Em razão da jornada excessiva sem o correspondente pagamento, e do uso indevidode sua imagem, e descumprimento de demais direitos trabalhistas pleiteados nesta ação, entende o autor ter direito à reparação... Indenização por uso indevido de imagem. pelo desempenho de suas funções

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20198260100 São Paulo

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    APELAÇÃO – DIREITO AUTORAL . GRAFITE – Artista grafiteiro que teve sua obra utilizada como parte de cenário de videoclipe, sem a devida autorização e contraprestação. Obra em logradouro público que preserva direitos autorais . Créditos de autoria da obra, contudo, exibidos, preservados os demais direitos morais de autor (art. 24 , da Lei 9.610 /98). Violação de direitos patrimoniais de autor caracterizada. Montante a ser apurado em sede de liquidação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

    Encontrado em: INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDODE OBRA DE ARTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de publicação desautorizada de escultura de autoria do autor, em revista periódica da ré... Por essa razão é que, ao lado do licenciamento voluntário do uso da imagem da obra, instituiu referido diploma hipóteses de licença legal doutrinariamente também conhecidas por exceções ao direito autoral... IMAGEM REPRODUZIDA DA OBRA QUE FOI MANIPULADA DIGITALMENTE, AO PONTO DE RESTAR DESCARACTERIZADA E DEFORMADA

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260068 Barueri

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    APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por uso indevido de imagem – Álbum de figurinhas contendo imagem de ex-jogador de futebol, sem sua autorização – Sentença de parcial procedência – Irresignação da requerida – Preliminar de inépcia da inicial – Descabimento – Inicial que traz a clara narrativa dos fatos e exposição do direito, não incorrendo em quaisquer das hipóteses de inépcia – Mérito – Ausência de expressa autorização, pelo autor, para fins de veiculação de referido material – Incontroversa violação ao direito de imagem – Irrelevância do fato de ser pessoa pública – Ofensa ao direito de personalidade – Liberdade de expressão que não é absoluta – Inteligência do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal – Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.

  • TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20166170008 RECIFE - PE 1251

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    RECURSO ELEITORAL. MULTA. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO PATROCINADA NA INTERNET. MEIO VEDADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CUSTO EM ATO DE PUBLICIDADE. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS EMPREGADOS. PROIBIÇÃO DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NATUREZA ELEITORAL DO ATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Utilização de publicação patrocinada no Facebook, com divulgação de imagem e nome - antes da data prevista no art. 36 da Lei n.º 9.504 /1997 e art. 1º da Resolução/TSE n.º 23.457/2015. 2. Considerou-se a natureza subliminar e o alcance da mensagem, o tratamento simétrico que deve ser ofertado a atos de pré-campanha e campanha propriamente dita (meio de publicidade vedado no período permitido de campanha), a injusta desigualdade gerada por meios de propaganda eleitoral sub-reptícia (fraudando a finalidade da lei), bem como realização de gastos de efetiva campanha política sem a devida fiscalização pelos órgãos competentes. 3. Configuração de propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes desta Corte. 4. Recurso a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. IMAGENS DE ATRIZ DE DORSO FRONTAL DESNUDO,ORIGINALMENTE LEVADAS AO AR EM MÍDIA TELEVISIVA, PUBLICADAS EMREVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. USO INDEVIDODE IMAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. No caso em julgamento, a revista, ao publicar as imagens daatriz, com dorso frontal desnudo, em meio absolutamente diferenciadodaquele inicialmente concebido para o trabalho artístico, causoudano à autora. Isso porque a veiculação de imagens desse jaez, emambientes diversos dos recônditos em que normalmente transitampublicações de cunho sensual, possui a virtualidade de causar, napessoa retratada, ofensa à sua honra subjetiva, em razão dacirculação de sua imagem - até então destinada a certo trabalhoartístico - em local diverso daquele contratado e autorizado. 2. Ademais, as imagens publicadas em mídia televisiva são exibidasdurante fração de segundos, em horário restrito e em um contextopeculiarmente criado para aquela obra, bem diverso do que ocorre coma captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicaçãoimpresso, o qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidadede perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimentoexperimentado. 3. Vencido o relator, em parte, pois concedia indenização mais ampla (Súmula 403 ), a ser arbitrada em liquidação. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 São Paulo

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    APELAÇÃO – DIREITO AUTORAL . GRAFITE – Artista grafiteiro que teve sua obra utilizada como parte de cenário de videoclipe, sem a devida autorização e contraprestação. Obra em logradouro público que preserva direitos autorais . Créditos de autoria da obra, contudo, exibidos, preservados os demais direitos morais de autor (art. 24 , da Lei 9.610 /98). Violação de direitos patrimoniais de autor caracterizada. Montante a ser apurado em sede de liquidação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

    Encontrado em: INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDODE OBRA DE ARTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de publicação desautorizada de escultura de autoria do autor, em revista periódica da ré... Por essa razão é que, ao lado do licenciamento voluntário do uso da imagem da obra, instituiu referido diploma hipóteses de licença legal doutrinariamente também conhecidas por exceções ao direito autoral... IMAGEM REPRODUZIDA DA OBRA QUE FOI MANIPULADA DIGITALMENTE, AO PONTO DE RESTAR DESCARACTERIZADA E DEFORMADA

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240018

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO À MARCA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INCONFORMSMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-12-2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRELIMINAR AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. TESE DERRUÍDA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE EM TELA NA QUAL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL NÃO TRARIA QUALQUER PROVEITO PARA A SOLUÇÃO DA QUIZILA. INCIDÊNCIA, AINDA, DA REVELIA E SEUS EFEITOS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 , INCISOS I E II , DO NCPC . MÉRITO VERBERADA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INACOLHIMENTO. RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. VERBERAÇÕES AUTORAIS DE USO INDEVIDO DE MARCA QUE ESTÃO DEVIDAMENTE POSITIVADAS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 345 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUERENTE QUE DEMONSTROU A CONCESSÃO JUNTO AO INPI DO REGISTRO PARA USO EXCLUSIVO DA MARCA POR VINTE ANOS. NOME DA EMPRESA QUE FOI UTILIZADO INDEVIDAMENTE PELA RÉ. SIMILITUDE INESCONDÍVEL NOS DESENHOS QUE IDENTIFICAM AS PESSOAS JURÍDICAS E ATUAÇÃO EM RAMO DE ATIVIDADE ANÁLOGO. CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES. DISTINÇÃO ENTRE UMA EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS E UMA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE NÃO É DE CONHECIMENTO GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO SOBRE A MARCA. EXEGESE DO ART. 5º , INCISO XXIX , DA CF/88 E DO ART. 129 DA LEI N. 9.279/16. GRAFIA "SCUDO" QUE NÃO É EXPRESSÃO DE USO COMUM TAMPOUCO GENÉRICA, SENDO MERECEDORA DE PROTEÇÃO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DO TRADE DRESS QUE NÃO PODE SER ENFOCADA. EFEITO PRECLUSIVO DA REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUA [.]

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20208240018

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO À MARCA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INCONFORMSMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-12-2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRELIMINAR AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. TESE DERRUÍDA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE EM TELA NA QUAL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL NÃO TRARIA QUALQUER PROVEITO PARA A SOLUÇÃO DA QUIZILA. INCIDÊNCIA, AINDA, DA REVELIA E SEUS EFEITOS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 , INCISOS I E II , DO NCPC . MÉRITO VERBERADA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INACOLHIMENTO. RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. VERBERAÇÕES AUTORAIS DE USO INDEVIDO DE MARCA QUE ESTÃO DEVIDAMENTE POSITIVADAS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 345 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUERENTE QUE DEMONSTROU A CONCESSÃO JUNTO AO INPI DO REGISTRO PARA USO EXCLUSIVO DA MARCA POR VINTE ANOS. NOME DA EMPRESA QUE FOI UTILIZADO INDEVIDAMENTE PELA RÉ. SIMILITUDE INESCONDÍVEL NOS DESENHOS QUE IDENTIFICAM AS PESSOAS JURÍDICAS E ATUAÇÃO EM RAMO DE ATIVIDADE ANÁLOGO. CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES. DISTINÇÃO ENTRE UMA EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS E UMA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE NÃO É DE CONHECIMENTO GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO SOBRE A MARCA. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXIX, DA CF/88 E DO ART. 129 DA LEI N. 9.279/16. GRAFIA "SCUDO" QUE NÃO É EXPRESSÃO DE USO COMUM TAMPOUCO GENÉRICA, SENDO MERECEDORA DE PROTEÇÃO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DO TRADE DRESS QUE NÃO PODE SER ENFOCADA. EFEITO PRECLUSIVO DA REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE. SENTENÇA MANUTENIDA NESSA SEARA. DANOS MORAIS. LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. DANO IMATERIAL POR USO INDEVIDO DA MARCA QUE É AFERÍVEL IN RE IPSA, ISTO É, SUA CARACTERIZAÇÃO DECORRE DA MERA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. PRECEDENTES RECENTES DA "CORTE DA CIDADANIA" E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) BALIZADO NA ORIGEM QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AOS VETORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. LUCROS CESSANTES. CONCORRÊNCIA DESLEAL ABROQUELADA NO USO DESAUTORIZADO DA MARCA DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETOU DESVIO DE CLIENTELA E CONFUSÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS, A TEOR DO ART. 195 , INCISO IV , DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . DANOS MATERIAIS NAS MODALIDADE LUCROS CESSANTES POSITIVADOS NA FORMA DOS ARTS. 209 E 210 , AMBOS DA LEI N. 9.279 /96. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INALTERADA. ASTREINTES. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO FIM PROPUGNADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIMINUTA REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES E DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS BALIZAMENTOS DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2020.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2023).

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