Usucapíão Extraordinária em Jurisprudência

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Accessio Possessionis - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – O parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil dispôs que o prazo da usucapião extraordinária é reduzido a dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" - Ausência de contestação e documentação que corrobora os fatos alegados - Recurso provido.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autores pretendem usucapir imóvel cuja posse alegam exercer há mais de 15 anos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil . Posse ininterrupta, mansa e pacífica dos autores demonstrada a contento nos autos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO -- PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do artigo 1.238 , do Código Civil , a declaração de prescrição aquisitiva por meio da usucapião extraordinária demanda a existência dos seguintes requisitos: 1) comprovação da posse ininterrupta por quinze anos; 2) posse mansa e pacífica; 3) ânimo de dono (animus domini). 2- O prazo da usucapião extraordinária pode ser reduzido para 10 anos caso o possuir "houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo".

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Inexistência dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva pela apelante - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil , necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel.HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015 /2019 – PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015 /2019 –PGE/ SEFA.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-06.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO AUTOR SEM OPOSIÇÃO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O RECORRIDO MORA NO LOCAL COM SUA FAMÍLIA PELO PRAZO PREVISTO EM LEI. PLANTAÇÃO DE CULTURAS NA ÁREA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À POSSE DURANTE ESTE PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA HABITUAL, PRAZO REDUZIDO. OPOSIÇÃO DO RÉU QUANTO À POSSE DO IMÓVEL SOMENTE APÓS COMPLETADO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. "Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a quinze anos, podendo reduzir-se para dez anos, conforme o disposto no art. 1.238 do Código Civil . Nessa toada, demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, a manutenção da sentença é medida que se impõe"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2013.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2017) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Ação de usucapião extraordinária urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa fé. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Inteligência do art. 1.238 do CC . Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se no presente recurso: se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. Os requisitos necessários para se adquirir imóvel por usucapião extraordinária são: posse de quinze (15) anos, que pode ser reduzida para dez (10) anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exercida com ânimo de dono, mansa, pacífica e ininterrupta. No caso, configurado o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, o pedido de usucapião extraordinário deve ser julgado procedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. À luz do artigo 1.238 do Código Civil , a usucapião extraordinária é um dos modos mais comuns da aquisição originária da propriedade, mediante o preenchimento de requisitos nele disciplinados. 2. Para a configuração da usucapião, exige-se o transcurso do tempo previsto em lei e o exercício da posse com ânimo de dono. 3. Demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre o imóvel pretendido, preenchendo os requisitos intrínsecos da usucapião extraordinária, deve ser mantida a sentença que a reconheceu. 4. Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI - DEMONSTRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 1.238 do vigente Código Civil , adquire a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária aquele que sobre ele exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, que pode ser reduzido para 10 (dez) anos caso o requerente tenha estabelecido no bem sua moradia habitual, ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo - Restando comprovado nos autos o exercício, pelo prazo exigido em lei, de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem objeto de pretensão aquisitiva, a procedência da ação de usucapião é medida que se impõe.