Usucapião em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2. Agravo interno não provido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73 . 2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02 ). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791 , parágrafo único , do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02 , quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC , usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC. Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente a ação.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260566 SP XXXXX-14.2017.8.26.0566

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    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autores pretendem usucapir imóvel cuja posse alegam exercer há mais de 15 anos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil . Posse ininterrupta, mansa e pacífica dos autores demonstrada a contento nos autos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-ES - Usucapião XXXXX20128080054

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    SÃO DOMINGOS DO NORTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley , Emílio Calegari , SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 XXXXX-81.2012.8.08.0054 REQUERENTE: MARIA JOSE BATISTA ERVATTI Advogado do (a) REQUERENTE: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994 REQUERIDO: ORLANDO BORTOLOTTI , THEREZA MARIM BORTOLOTTI , PRÓSPERO BORTOLOTTI , ANGELA BORTOLOTTI SENTENÇA/MANDADO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIA JOSE ERVATTI em face de ORLANDO BORTOLOTTI , THEREZA MARIM BORTOLOTTI , PRÓSPERO BORTOLOTTI e ANGELA BORTOLOTTI , por meio da qual a autora alega que, em 07/06/1985, por meio de cessão de direito e benfeitorias registrada em escritura pública, terceira pessoa adquiriu imóvel sem matrícula individualizada registrada em cartório, e, em 16/10/2002, a autora adquiriu o mesmo imóvel por meio de contrato dessa natureza, exercendo sobre ele posse mansa e pacífica desde então. Assim, postula a declaração de propriedade sobre o imóvel em razão da usucapião extraordinária, com o consequente mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis desta comarca. A inicial (fls. 02/09) veio instruída com documentos (fls. 09/26) e, posteriormente, o Município de São Domingos do Norte/ES e a União declararam que não possuem interesse no imóvel (fls. 37/38 e 40/41). Após citação editalícia dos requeridos, decretou-se a sua revelia e nomeou-se defensor público como curador especial (fl. 43). Em seguida, foi oferecida contestação alegando que não há provas de posse mansa e pacífica do imóvel durante quinze anos pela autora e postulando a improcedência dos pedidos (fls. 44/47). Réplica à contestação nas fls. 50/56. Manifestação do Ministério Público na fl. 63, no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito. Realizou-se audiência de instrução na qual foram ouvidas testemunhas (fls. 69/71). Após a instrução, a autora apresentou alegações finais por memoriais postulando a declaração de propriedade sobre o imóvel em razão da usucapião extraordinária (fls. 74/77). Por seu turno, os requeridos apresentaram memoriais na fl. 78, pugnando pela improcedência dos pedidos. Petição do Estado do Espírito Santo nas fls. 144/145, aduzindo que o imóvel se situa em área urbana e próximo à rodovia ES-080, porém eixo de tal rodovia aparece no projeto apresentado pelo requerente, impedindo a conclusão sobre a situação do bem em faixa de domínio. Assim, requer que a autora ajunte novo projeto que atenda às especificações técnicas. Nova petição do Estado do Espírito Santo na fl. 147, declarando que o imóvel se situa em faixa de domínio estadual e, possivelmente, em faixa não edificante. Por sua vez, na fl. 151 a autora requereu o desentranhamento das peças de fls. 02/03 e 18/26, substituindo-as por cópias, e, na petição de fls. 156/158, declarou que a parte não edificada não faz divisa com rodovia federal, que a construção existente no imóvel foi edificada há mais de trinta anos e que é ônus do Estado comprovar a tese contestante. Decisão proferia às fls. 158/160 (arquivo otimizado 4), determinando a intimação do Estado para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntar laudo técnico que apontasse a distância entre o eixo da rodovia e o imóvel objeto da lide e, em caso de o imóvel (ou parte dele) se situar em faixa de domínio público ou faixa não edificável, indicar qual seria a área do imóvel abrangida por tais faixas, entretanto, decorrido o prazo in albis, conforme certidão de id. XXXXX. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, destaca-se que a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para sentença. Quanto ao mérito, convém destacar que a ação de usucapião é demanda em que se pretende basicamente a aquisição da propriedade pelo decurso de tempo na posse de um bem. Em outras palavras, é um instituto jurídico por meio do qual a pessoa que fica na posse de um bem (móvel ou imóvel) por determinado período de tempo e agindo como se fosse dono, adquire a propriedade deste bem ou outros direitos reais a ele relacionados, desde que cumpridos os requisitos legais. Nesse sentido, destaca-se que existem diversas modalidades de usucapião. Em se tratando de bens imóveis é possível enumerar ao menos nove (9) tipos: a) usucapião ordinária ( CC , art. 1.242 ); b) usucapião extraordinária ( CC , art. 1.238 ); c) usucapião constitucional ou especial rural – pró-labore (art. 191, caput, da CF/1988; art. 1.239 do CC e Lei 6.969/1981); d) usucapião constitucional ou especial urbana – pro mísero (art. 183, caput, da CF/1988, art. 1.240 do CC e art. 9.º da lei 10.257 /2001); e) usucapião especial urbana coletiva (art. 10 da lei 10.257 /2001); f) usucapião rural coletiva (art. 1.228 , §§ e 4º e 5º do CC ); g) usucapião especial urbana residencial familiar (por abandono de lar ou conjugal) (art. 1.240-A do CC ); h) usucapião especial indígena (art. 33 da Lei 6.001 /1973); i) usucapião imobiliária administrativa decorrente da legitimação da posse (Lei 13.465 /2017, arts. 25 a 27 ). Cada uma destas espécies possui características e requisitos próprios. Porém, em linhas gerais, a posse ad usucapionem deve ter as seguintes características: (i) ter intenção de dono; (ii) ser mansa e pacífica; (iii) ser contínua e duradoura; e (iv) ser justa. Nessa toada, considerando que a presente demanda objetiva a declaração da aquisição prescritiva do imóvel elencado na inicial, o qual teria sido objeto de escritura pública de cessão de direitos e benfeitorias em 2002, ocasião em que a autora e seu então marido, passaram a exercer a posse sobre o imóvel (fls. 16/18 - arquivo otimizado 1), aplicável o instituto da usucapião ordinária. A esse despeito, quanto aos requisitos da usucapião ordinária, o art. 1.242 , caput, do CC dispõe que: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Destaca-se que a usucapião é o modo de aquisição de propriedade imóvel pela posse prolongada no tempo e sob determinadas condições legais, que visa coibir a inércia do proprietário em exercer a posse sobre o bem e atender à função socioeconômica da propriedade (art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido, como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei. Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural. A esse despeito, observa-se que no caso dos autos, os requisitos foram totalmente preenchidos, pois houve prova de que a demandante exerceu a posse do imóvel de forma mansa, sem oposição legítima, com justo título por prazo superior a dez anos, conforme exigências previstas pelo artigo 1.242 do Código Civil , conforme se extrai da escritura pública de cessão de direitos e benfeitorias celebrada no ano 2002, conforme fls. 16/18 (arquivo otimizado 1). Salienta-se que o imóvel usucapiendo pertencia a requerente e seu então marido, entretanto, em 2005 sobreveio divórcio do casal, tendo a autora, na partilha de bens, ficado com a posse exclusiva do imóvel, conforme comprovam documentos de fl. 18 (arquivo otimizado 1). Aliás, conforme prova produzida nos autos, é possível verificar que na verdade a autora é possuidora de boa-fé e com justo título há mais de 20 anos, conforme se observa dos documentos juntados, cuja veracidade e teor não foram objeto de impugnações, a autora e seu então marido adquiriram do Sr. Antônio Esmael , o qual, por sua vez, tinha adquirido tal imóvel em 1985. Por outro lado, ambas testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que se recordam que a autora reside no imóvel objeto da presente ação por aproximadamente quinze anos, conforme declarações de fls. 70/71 (arquivo otimizado 2). Reitera-se que através da “Escritura Pública de Cessão de Direitos e Benfeitorias” celebrada no ano 2002, a autora foi emitida na posse do imóvel usucapiendo em 16 de outubro de 2002. Portanto, a partir de tal data, a autora tomou posse do imóvel e passou, inclusive, a ser responsável pelo pagamento de todos os tributos que incidem sobre o imóvel, SENDO IRRELEVANTE o fato da ausência de registro imobiliário. Noutro giro, a descrição do bem está correta e para sua conferência foi anexado aos autos a planta do imóvel e memorial descritivo, devidamente assinadas por profissional habilitado, com registro de que embora seja exigível que o imóvel usucapiendo esteja individualizado e possua delimitações claras, o que se garante mediante a citação pessoal de todos os confinantes e a publicação de editais para conhecimento de terceiros eventualmente interessados na lide ( CPC , artigos 246 , § 3º , e 259 , I ), não há norma que exija a existência de matrícula imobiliária individualizada, como pressuposto para o processamento da ação de usucapião. Nessa toada, importante destacar, ainda, que a função social da propriedade não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade, encarando-a como uma riqueza que se destina à produção de bens que satisfaçam as necessidades sociais, portanto, o princípio da função social da propriedade, atualmente, possui dentro da Constituição Federal de 1988, status de garantia fundamental e de princípio da ordem econômica. Por outro lado, temos também princípios norteadores dos pilares do Estado Democrático brasileiro como acontece com o princípio da dignidade humana e o princípio constitucional implícito da moradia, sendo que o direito à moradia previsto na Constituição Federal é essencial a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à terra urbana e rural, bem como ao trabalho. Ao lado da alimentação, a habitação figura no rol das necessidades mais básicas do ser humano. Para cada indivíduo desenvolver suas capacidades e até se integrar socialmente, é fundamental possuir morada. Nesse sentido, tem-se que no caso dos autos além da comprovação dos requisitos imprescindíveis para aquisição da propriedade através da prescrição positiva, conveniente salientar e garantir ao cidadão brasileiro os princípios da função social da propriedade e direito à moradia, desde que atendido o princípio maior da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo primeiro da Constituição brasileira como fundamento da República. Quanto o alegado interesse do Estado no feito, tendo em vista a possibilidade de que o imóvel se encontre em faixa de domínio, nota-se que o próprio DER-ES apresentou parecer técnico às fls. 133-v/134 (arquivo otimizado 3), informando que “tanto o terreno quanto a residência encontram-se no interior da faixa de domínio correspondente ao local” mas ainda que assim não fosse, destaca-se que o Estado do Espírito Santo, mesmo quanto provocado (decisão de fls. 153/160 – arquivo otimizado 4), não comprovou a existência de Decreto de Utilidade Pública que envolva a área em discussão, bem como não promoveu levantamento topográfico que pudesse embasar a sua alegação. Além disso, destaca-se que não há óbice para a aquisição de imóveis limítrofes a rodovias por usucapião, eis que a existência da faixa de domínio não torna público o bem que a abrange, configurando, em verdade, mera limitação administrativa, que restringe o direito do proprietário de construir ao longo da fixa circunscrita pelo art. 4º , III da Lei 6.766 /79, com redação dada pela Lei nº 10.932 /04. Não possuindo a limitação administrativa o condão de transmudar a natureza do imóvel de privado para público, não se constata qualquer empecilho à aquisição por usucapião da respectiva área, conforme pleiteado pelos autores, pelo que, o que se tem nos autos, portanto, é suficiente para a conclusão que a autora preenche os requisitos para o usucapião, consoante o artigo 1.242 do CC . Ante exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC , para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito nos autos, reconhecendo-se o usucapião ordinária. Deixa-se de condenar os requeridos em custas honorários sucumbenciais, tendo em vista a ocorrência da revelia, tomando por base o princípio do interesse, pelo que o ônus deve ser arcado pela parte a quem a sentença aproveita. Transitada esta em julgado, expeçam-se mandados e ofícios necessários, instruídos com as peças principais deste processo, devendo a autora arcar com as custas e emolumentos junto ao CRI. SÃO DOMINGOS DO NORTE, 25 de março de 2024. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

  • TJ-ES - Usucapião XXXXX20108080035

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº XXXXX-59.2010.8.08.0035 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARTA RIBEIRO RANGEL REQUERIDO: MARTA RIBEIRO RANGEL Advogado do (a) REQUERENTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 Advogado do (a) REQUERIDO: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 SENTENÇA MARTA RIBEIRO RANGEL ajuizou a presente Ação de Usucapião, alegando, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel há mais de 10 anos. Dessa forma, pretende a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. Citados por edital, foi nomeado Curador Especial, o qual apresentou contestação por negativa geral às fls. 72/74. A União (fl.41), o Estado (fl.31) e o Município (fl.33) aduziram não ter interesse na presente ação. Parecer do Ministério Público (fl.81/84), em que aduz ser desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora o reconhecimento de aquisição da propriedade de terreno descrito na exordial, por meio da usucapião ordinária ( CC , art. 1.238 ), sustentando o preenchimento dos requisitos legais. Assim, logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que prescreve o art. 1.238 , do CC , pois o exercício de sua posse sobre o imóvel. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Desta forma, não tendo havido resistência dos confinantes, de terceiros, inclusive, não tendo havido interesse da União, do Estado ou do Município é de rigor a declaração de aquisição da propriedade pela parte autora do lote descrito na inicial por usucapião, para efeito de regularização junto ao Registro Geral de Imóveis, e exercício do ius disponendi da parte autora sobre o bem. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral de ver reconhecida e declarada em favor da parte autora a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do art. 1.238 , do Código Civil , do terreno descrito na inicial. Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC/15 . Custas processuais remanescentes pela parte autora. Com o trânsito em julgado desta, expeça-se o competente mandado para registro no Cartório Geral de Registro de Imóveis desta Comarca, remetendo-se cópia da presente sentença, após comprovação do recolhimento dos respectivos tributos e emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 4 de dezembro de 2023. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz (a ) de Direito

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260655 SP XXXXX-85.2013.8.26.0655

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    APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Alegações de falta de preenchimento dos requisitos à aquisição do imóvel por usucapião na modalidade extraordinária, inépcia da inicial e falta de boa-fé da requerente. Descabimento. Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos. Robusto conjunto probatório, documental, pericial e testemunhal. Lapso temporal da posse (mais de 15 anos de posse exclusiva da autora). Posse ad usucapionem demonstrada, de forma ininterrupta e sem oposição, tornando razoável e justa a procedência da ação de usucapião. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260047 SP XXXXX-33.2013.8.26.0047

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    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com "animus domini", afastando os demais herdeiros – Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos – Procedência da ação – RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20128160088 Guaratuba XXXXX-23.2012.8.16.0088 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA. PERÍODO AQUISITIVO PREENCHIDO. OBRAS REALIZADAS NO TERRENO. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. POSSESSIO SUCESSIONES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 1.243 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DA CÂMARA. CONTAGEM DE PRAZO AQUISITIVO NO TRANSCORRER DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSE CONTÍNUA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A ação de usucapião na modalidade extraordinária especial possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 10 (dez) anos, independente de justo título e boa-fé ( parágrafo único do art. 1.238 da Lei n. 10.406 /2002). 2. Dos Autos, extrai-se que os Apelados comprovaram os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado em atenção ao respectivo ônus probatório (inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 3. Em polo oposto, a Parte Ré/Apelantes resistiu à pretensão inicialmente deduzida e, então, não fora exitosa em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Parte Autora (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-74.2010.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.02.2022).II. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. (Art. 1.243 do Código Civil ).III. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973 ). Precedente. 9. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-23.2012.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2022)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260047 SP XXXXX-88.2018.8.26.0047

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    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autor pretende usucapir imóvel sobre o qual alega exercer a posse há mais de 16 anos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do autor. Usucapião improcedente. Ausência dos requisitos. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Usucapião em detrimento dos demais herdeiros. Autores não detinham a posse com intenção de donos, haja vista estarem ali mediante simples tolerância dos proprietários (pais do autor) e, posteriormente, dos demais herdeiros. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. Precariedade da posse. Não convalescimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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