\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO EM DEFESA. \nO usucapião em defesa deve ser arguido em ação própria quando haja possibilidade da usucapiente perder a posse do imóvel, o que justifica a sentença quanto à falta de interesse de agir.\nApelação cível desprovida. Unânime.
EMENTA: APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. COMPRA E VENDA. E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. - A exceção de usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, a fim de ensejar a improcedência da ação petitória - Demonstrados os requisitos da usucapião alegada como defesa, a improcedência da ação reivindicatória é medida que se impõe, porquanto não há que se falar em posse injusta para fins petitórios - Comprovado que a área reivindicada é objeto de posse usucapione pelo Requerido, cumpre reconhecer a improcedência do pedido reivindicatório no tocante a tal área.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - USUCAPIÃO EM DEFESA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível o reconhecimento de quaisquer dos tipos de usucapião quando não comprovado o exercício de posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo mínimo legalmente exigido.
REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EM DEFESA. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Manutenção. Direito de propriedade baseada em registro imobiliário que não se sustenta diante da prescrição aquisitiva do réu demonstrada em defesa. Mais de 15 anos de exercício de posse mansa e pacífica. Prova oral inconteste, sendo irrelevante a inexistência de instalação regular de energia e água. Imóvel muito simples. Recurso não provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INVASÃO DE ÁREA - USUCAPIÃO EM DEFESA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Comprovados os requisitos da usucapião arguida em defesa pelo invasor, impõe-se a manutenção do julgado de improcedência da ação demolitória.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. \nJustifica-se a improcedência da ação reivindicatória, porque a demandante deixou de demonstrar a posse injusta da demandada, com o acolhimento da exceção de usucapião como defesa, pois comprovados os requisitos do usucapião extraordinário: posse por 10 anos sem interrupção, nem oposição, com ânimo de dono, tendo a possuidora estabelecido no imóvel sua moradia habitual.\nSentença reafirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. Prazo para a usucapião familiar do art. 1.240-A do CC apenas pode ser computado com a entrada em vigor da Lei nº 12.424/2011, em 16/06/2011, conforme Enunciado nº 498 da V Jornada de Direito Civil do CNJ. Propositura de ação de divórcio com partilha do imóvel em 2011 que afasta o suposto abandono, que sequer foi comprovado. Uso exclusivo do imóvel pelo réu sem posse com animus domini porque decorrente de ato de mera tolerância do outro cônjuge. Usucapião não verificada. Direito da cotitular à extinção do condomínio, venda judicial e arbitramento de aluguéis. Sentença mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Cuida-se de Ação Reivindicatória na qual a parte Autora alega que o Réu invadiu seu imóvel, construindo e explorando no local, indevidamente, um pequeno comércio. Contestação fundada na Usucapião Extraordinária. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Autor, da decisão. Demanda que versa sobre o Direito de Propriedade (jus possidendi), sua função social e a proteção à posse (jus possessionis), como forma de exteriorização do domínio. Art. 1.228 do CC . Alegação do Réu de que está há anos na posse do imóvel, que restou demonstrada. Prova dos autos que atesta sua posse há mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção, de forma mansa e pacífica. Ausência de iniciativa da Autora capaz de afastar a mansidão da posse. Espécie de Usucapião que independe de título e boa-fé. Título de propriedade que não é suficiente para obstar a Usucapião. Autor que não contrastou as provas trazidas pelo Réu. Sentença de improcedência que se mantém. Em se tratando de Ação Reivindicatória, a demonstração de Usucapião é capaz de afastar o direito pleiteado pela parte demandante, o que foi demonstrado na hipótese. RECURSO DESPROVIDO.