Usucapião Especial Coletiva em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260462 Poá

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    IMISSÃO NA POSSE - Autor que postula a sua imissão na posse de imóvel, alegando ser seu proprietário - Sentença de procedência - Insurgência dos Requeridos - Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final das provas cabendo a ele deferir as provas que entender pertinentes e indeferir as que forem dispensáveis ou protelatórias. Autor que, sendo proprietário do bem, tem o direito de sequela. Exceção de Usucapião urbano arguido como matéria de defesa. Requisitos caracterizados do usucapião urbano que não restaram demonstrados pela prova produzida. Imóvel com área superior a 250 m2. Usucapião Especial Urbano Coletivo (art. 10 do estatuto da cidade ). Ausência de requisitos. Im- possibilidade de reconhecimento. Apelantes que ocupam parte de terra perfeitamente individualizada. Via da usucapião coletiva que não se admite. Impossibilidade de dedução de matéria nova em instância recursal. Inovação recursal. Recurso desprovido.

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  • TJ-SP - Usucapião XXXXX20118260100 SÃO PAULO

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    Do detido exame do processado, extrai-se que restaram positivados todos os requisitos da usucapião especial coletiva... Destarte, uma vez positivados os requisitos da usucapião especial coletiva, a procedência do pedido é a medida que se impõe... - Usucapião Especial Coletiva Requerente: Erivan Vieira de Sá e outros Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível

  • TJ-SP - Usucapião XXXXX20148260100 SP

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    Destarte, uma vez positivados os requisitos da usucapião especial coletiva, o pedido deve ser julgado procedente... O Estatuto da Cidade inovou em nosso ordenamento jurídico ao consagrar a usucapião especial coletiva como um novo mecanismo de aquisição da propriedade imóvel, destacando-a, no âmbito do planejamento municipal... Processo nº XXXXX-31.2014.8.26.0100 - 1a Vara de Registros Públicos da Capital/SP Meritíssima Juíza, Trata-se de ação de usucapião coletiva proposta por CAROLINE GONÇALVES DA ROSA, WILLIAMIS FRANCISCO

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Imissão na Posse – Tutela Provisória de Urgência – Ação petitória – A ação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente - Adquirentes de prédio ocupado por invasores em data não recente, particularidade de que tinham conhecimento quando da aquisição do imóvel onde se insere o apartamento no qual pretendem ser imitidos na posse - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Recurso desprovido.

    Encontrado em: especial coletiva de imóvel urbano e direitos constitucionais de proteção à moradia com dignidade, o que afasta a possibilidade do deferimento da tutela de evidência, bem como da tutela provisória de... contestação já apresentada, a requerida Maria das Dores sustenta ser possuidora da unidade há mais de 14 anos, de forma mansa e pacífica, invocando proteção possessória, a aquisição do domínio pela usucapião especial coletiva

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 São Paulo

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    Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana coletiva, tendo por objeto imóvel pertencente à Universidade de São Paulo. Sentença de improcedência. Recurso de apelação dos autores, com arguição preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Recurso distribuído originariamente à Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado, que, por V. Acórdão, ordenou a redistribuição a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Recurso, no entanto, insusceptível de conhecimento. Matéria que é da competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, item I.15, da Resolução n. 623, de 2013, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelação não conhecida, com suscitação de Conflito de Competência ao Colendo Órgão Especial.

  • TJ-SP - Usucapião XXXXX20188260115 Campo Limpo Paulista

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    Existem cinco espécies de usucapião de bem imóvel no direito brasileiro: extraordinária, especial rural, especial urbana, usucapião ordinária e usucapião coletiva... FLÁVIO TARTUCE alinha os requisitos necessários ao aperfeiçoamento da modalidade de usucapião em tela: Na esteira do que ocorre com a usucapião ordinária, há a usucapião extraordinária por posse-trabalho... Os requeridos, citados por edital, contestaram a ação por meio de curador especial, que o fez por negativa geral (fls. 363/364 e 606/607). Houve réplica (fl. 370 e 611/612)

  • TJ-SP - Usucapião XXXXX20228260115 Campo Limpo Paulista

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    Existem cinco espécies de usucapião de bem imóvel no direito brasileiro: extraordinária, especial rural, especial urbana, usucapião ordinária e usucapião coletiva... LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO dedilha as especificidades da modalidade de usucapião em tela: Na usucapião ordinária, aos requisitos gerais da usucapião, acrescem-se a boa-fé do possuidor e o justo título... Na hipótese concreta, cogita-se de usucapião ordinária, disciplinada pelo art. 1.242 do CC

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20128260005 São Paulo

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    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. POSSESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL VAGO OCUPADO IRREGULARMENTE. CDHU. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Sentença de procedência da ação. Recurso apenas de um dos réus. Primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil , ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias. O prazo prescricional iniciava-se, a partir da data em que a postulante teve ciência efetiva do esbulho do qual foi vítima. No presente caso, o esbulho acabou identificado em 01/10/2011, conforme termo de fiscalização de ocupação, uso e conservação do bem. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 18/10/2012, não se verificou a prescrição. E segundo, reconhece-se a proteção possessória. Réu que confessou que ocupou o imóvel de maneira ilícita. Ausência de requisitos para reconhecimento da usucapião urbana. Os imóveis construídos pelo Sistema Financeiro Habitacional têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, as quais devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, de modo que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Imóveis destinados à política pública de habitação e equiparados a bens públicos – insuscetíveis de usucapião. Reintegração de posse adequada. Ausência de requisitos para indenização de benfeitorias. Falta de especificação prévia das benfeitorias necessárias introduzidas pelo réu e passíveis de indenização, bem como valoração ou estimativa. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Usucapião XXXXX-81.2021.8.26.0452 SP

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    Existem cinco espécies de usucapião de bem imóvel no direito brasileiro: extraordinária, especial rural, especial urbana, usucapião ordinária e usucapião coletiva... FLÁVIO TARTUCE alinha os requisitos necessários ao aperfeiçoamento da modalidade de usucapião em tela: Na esteira do que ocorre com a usucapião ordinária, há a usucapião extraordinária por posse-trabalho... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-81.2021.8.26.0452 Classe - Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária Requerente: Ana Carolina Barrios de Souza Requerido e Titular de Espolio de Marcos Vinicius

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260005 São Paulo

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    CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. BEM IMÓVEL COM MENOS DE 250M² DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. TRANSCURSO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU AÇÃO POSSESSÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SERVEM PARA TAL FINALIDADE. USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. 1. Não há controvérsia envolvendo a ausência de outros imóveis titularizados pelos autores, tampouco de que utilizam o imóvel sub lite como sede de núcleo familiar. 2. Considerando o fato de que a prescrição aquisitiva se submete às mesmas causas de suspensão e interrupção da prescrição extintiva (art. 1244 , CC ), por certo é que a mera notificação extrajudicial não se presta a esta finalidade. 3. Por outro lado, não se cogita de interrupção decorrente da citação na ação possessória em virtude da superveniente sentença de extinção. 4. Por fim, a citação na ação petitória, ajuizada em 22/01/2020, embora sirva a esse propósito, conforme precedente do e. STJ, teria o condão de impedir a prescrição aquisitiva tivesse iniciado antes da fluência integral do quinquênio legal. 5. Ocorre que, em relação ao termo inicial da posse, embora o d. magistrado a quo tenha referido que a conta de consumo mais antiga data de 2015, ressalta que as declarações subscritas pelos vizinhos da parte autora reconhecem o exercício "há mais de seis anos", conforme documentos firmados entre 28/01/20 e 03/02/2020, o que se coaduna com a posse relatada pelos próprios apelantes, em janeiro de 2014. 6. Portanto, em janeiro de 2019, um ano antes do ajuizamento da ação petitória, já havia fluido integralmente o quinquênio legal para a aquisição da propriedade imóvel sobre a qual versa o litígio, que tem metragem inferior a 250m², sendo certo que neste interregno não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva prevista em lei. 7. Recurso improvido.

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