utilização de grave ameaça em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata ( CRFB , art. 103 , IX ) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353 -QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574 -QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809 , Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62 , de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de roubo encontra amparo suficiente no acervo probatório. In casu, o depoimento da vítima, harmonioso com os autos, tem valor probante relevante e aponta claramente para a caracterização de roubo praticado mediante utilização de arma branca em concurso de agentes. 2. Impossível a desclassificação para o crime de furto quando comprovada a utilização de grave ameaça mediante a utilização de arma branca. 3. A mera condição de hipossuficiência não tem o condão de afastar a pena pecuniária porquanto prevista no preceito secundário. Verificando que a pena de multa foi aplicada no mínimo legal, não merece nenhum reparo em sua dosimetria. 4. Apelo conhecido mas improvido, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável a pretendida desclassificação do crime de roubo para o de furto se devidamente comprovada a utilização de grave ameaça. 2. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso e exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - PENA - REDUÇÃO. I - Comprovada a utilização de grave ameaça contra a vítima para a realização da subtração é impossível a desclassificação para o delito de furto. II - As circunstâncias judiciais subjetivas contidas no art. 59 do CP devem ser analisadas em conformidade com os parâmetros doutrinário e jurisprudencial e, ainda, devem possuir amparo nas provas dos autos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO - NECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - As seguras declarações da ofendida se mostram suficientes para comprovar o emprego de grave ameaça pelo réu - A simulação de o agente portar arma, manifesta-se idônea para intimidar, por incutir medo no sujeito passivo e, por isso mesmo, diminuir ou eliminar a sua resistência. Assim, se o sujeito ativo, simulando estar armado, obriga a vítima a entregar o seu telefone celular, fica caracterizado o delito de roubo e não o de furto.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PENA - REDUÇÃO. I - O reconhecimento da vítima, aliado a outros elementos probatórios, são suficientes para a manutenção do decreto condenatório. II - Comprovada a utilização de grave ameaça contra a vítima para a realização da subtração é impossível a desclassificação para o delito de furto. III - Inaplicável o Princípio da Insignificância porquanto é positivo o juízo de desaprovação da conduta, e o resultado jurídico não traduz irrelevância capaz de provocar a atipicidade material do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO PARA O CRIME DE FURTO – INVIABILIDADE – UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez comprovado de forma insofismável que o agente se valeu de grave ameaça para a subtração da res, inviável a desclassificação do crime de roubo para aquele de furto simples. Apelo desprovido. (Ap 28035/2015, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/09/2015, Publicado no DJE 11/09/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES – NÃO ACOLHIMENTO – UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA CONFORME DEMOSTRADO NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há como desclassificar o crime de roubo impróprio para o de furto no caso em análise, pois a vítima afirmou seguramente que o réu, com a mão por dentro da camisa simulou usar uma arma após a subtração da res, o que ficou confirmado no depoimento da testemunha. Embora tenha o réu dito que não simulou o uso de uma arma de fogo, deve prevalecer, nesse contexto, os elementos seguros contidos nos autos, quanto às circunstâncias do crime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO REALIZADA EM SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DA COISA. - Na ausência de provas da existência de violência ou grave ameaça, ainda que velada, exercida contra a vítima no contexto da subtração, impõe-se a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA OPERADA DE OFÍCIO. Em sede de crimes patrimoniais, prevalece o entendimento de que a palavra da vítima deve preponderar à do réu, mormente se segura e harmônica com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Não há falar em furto quando a violência utilizada pelo agente teve o fim de garantir a consumação da subtração. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DE OFÍCIO REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS. V.V.P.: APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA - HC 126.292/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.