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utilização de grave ameaça devidamente reconhecida em Jurisprudência

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  • TJ-DF - Apelação Criminal APR XXXXX (TJ-DF)

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável a pretendida desclassificação do crime de roubo para o de furto se devidamente comprovada a utilização de grave ameaça. 2. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso e exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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  • TJ-DF - Apelacao Criminal APR XXXXX DF XXXXX-82.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. 1 - Comprovadas a autoria e materialidade do crime roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há falar em desclassificação da conduta ilícita para a de furto. 2 – Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das “circunstâncias do crime” unicamente em razão de o delito ter ocorrido em “plena luz do dia”. 3 – Não é razoável considerar que a ofendida tenha contribuído para o evento unicamente porque ostentava, em via pública, seu aparelho telefônico móvel 4 – Apelação conhecida e parcialmente provida.

  • TJ-ES - Apelação Criminal APR XXXXX20128080021 (TJ-ES)

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    40783717032022-01781 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio Apelação Criminal - Nº XXXXX-28.2012.8.08.0021 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELANTE ELIAS VICTOR DE MELO JUNIOR APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO - ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO (ART. 155, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR INVIABILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL NÃO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS EXCLUSÃO FRAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para a configuração do delito de roubo não é imprescindível a utilização de arma de fogo, devendo, apenas, estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima, impossibilitando ou diminuindo a sua capacidade em oferecer resistência. No caso dos autos, a grave ameaça foi exercida mediante simulação de arma de fogo, sendo suficiente para a caracterização do delito de roubo. 2 - Sendo o crime cometido com emprego de grave ameaça, não há que se falar no reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16, do Código Penal. 3 - A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Na espécie, considerando-se a existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada com base nos elementos constantes do processado, a pena-base fixada na sentença monocrática encontra-se adequada e proporcional ao caso concreto. 4 - Aplica-se a fração mínima prevista no §2º, do art. 157, do Código Penal, devendo a majorante, devidamente reconhecida em razão do réu ter cometido o crime juntamente com os corréus, ser mantida. 5 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ), à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória, . PRESIDENTE RELATOR(A)

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX40554402018 MT (TJ-MT)

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    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MORAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – EMPREGO DE AMEAÇA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FACA – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – IMPROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE E OUTRA DURANTE A TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE MESMO DIANTE DA REVOGAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PELA LEI Nº 13.654 /18 – REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL – RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA CONDUTA PERPETRADA PARA A DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA E PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO – RECURSO DESPROVIDO. Se ficou demonstrado o emprego de grave ameaça para que a subtração fosse levada a efeito, torna-se inviável a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto. Enunciado 32 IUJ – “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” Imperiosa a manutenção do sopesamento do vetor da culpabilidade, em razão da ameaça exercida com emprego de arma branca durante o roubo, mesmo diante da inovação trazida pela Lei nº 13.654 /18, publicada em 24 de abril de 2018, que alterou o artigo 157 , do Código Penal , e revogou a majorante do inciso I, § 2º, do referido dispositivo legal, sendo, ainda, necessária a reclassificação, de ofício, do delito para o do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da reprimenda abaixo do mínimo previsto em lei, conforme enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (Ap 55440/2018, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 24/08/2018)

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20178110040 MT (TJ-MT)

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    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MORAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – EMPREGO DE AMEAÇA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FACA – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – IMPROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE E OUTRA DURANTE A TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE MESMO DIANTE DA REVOGAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PELA LEI Nº 13.654 /18 – REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL – RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA CONDUTA PERPETRADA PARA A DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA E PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO – RECURSO DESPROVIDO. Se ficou demonstrado o emprego de grave ameaça para que a subtração fosse levada a efeito, torna-se inviável a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto. Enunciado 32 IUJ – “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” Imperiosa a manutenção do sopesamento do vetor da culpabilidade, em razão da ameaça exercida com emprego de arma branca durante o roubo, mesmo diante da inovação trazida pela Lei nº 13.654 /18, publicada em 24 de abril de 2018, que alterou o artigo 157 , do Código Penal , e revogou a majorante do inciso I, § 2º, do referido dispositivo legal, sendo, ainda, necessária a reclassificação, de ofício, do delito para o do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da reprimenda abaixo do mínimo previsto em lei, conforme enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PENAS ADEQUADAS. Suficiência Probatória. Existem provas suficientes da ocorrência dos fatos e da autoria atribuída ao apelante, pois o réu admitiu os fatos quando inquirido em sede policial - não obstante ter silenciado em Juízo - e tal confissão encontra pleno respaldo nas provas colhidas durante a instrução do processo, em especial os relatos das vítimas e do adolescente coautor do assalto que, em Juízo, descreveu o roubo com riqueza de detalhes.Concurso de Agentes. As vítimas deixaram claro que a abordagem inicial foi feita pelo apelante, sendo que o adolescente M. interferiu ajudando o acusado a concluir o assalto, sendo desnecessária a prova inequívoca do liame subjetivo entre o réu e M., bastando que ambos tenham realizado condutas voltadas à realização do tipo penal, o que está devidamente configurado. Desclassificação para Furto. Estando devidamente comprovada a utilização de grave ameaça durante o assalto, não há falar em desclassificação para furto, pois devidamente configurada uma das características do crime de roubo. O fato de as vítimas terem decidido realizar buscas pela cidade, com a intenção de encontrar os assaltantes, não afasta a grave ameaça realizada no momento do roubo. Princípio da Insignificância. É evidente o desvalor da conduta do réu, que abordou as vítimas em via pública e, fazendo menção de estar armado, anunciou o assalto e exigiu das vítimas a entrega de dinheiro, sendo inviável aplicar ao caso o princípio da insignificância. Concurso Formal. Mediante uma só ação, o réu e o adolescente coautor subtraíram bens jurídicos de vítimas diferentes, praticando, portanto, mais de um crime na mesma ocasião, situação concreta que configura concurso formal de delitos e faz incidir a norma prevista no artigo 70 , do CPP , devidamente reconhecida na sentença.APELO DA DEFESA DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX80034490001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - EMPREGO DE ARMA - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO...Não só houve as declarações das vítimas quanto a utilização de arma de fogo, como esta foi devidamente apreendida....A atenuante da menoridade relativa foi devidamente reconhecida, restando prejudicado tal pedido.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

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    A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida, porém a pena não foi reduzida em razão de já se encontrar no patamar mínimo legalmente previsto....A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida, porém a pena não foi reduzida em razão de já se encontrar no patamar mínimo legalmente previsto....(e-STJ, fl. 39) Conforme se observa, a atenuante pretendida foi devidamente reconhecida, porém a pena não foi reduzida em razão de já se encontrar no patamar mínimo …

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20178050001 (TJ-BA)

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    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA ). PENA TOTAL DE 07 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 174 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NO DIA 17/10/2017, POR VOLTA DAS 19:00H, O APELANTE E O ADOLESCENTE MOISÉS DOS ANJOS CARVALHO INGRESSARAM EM UM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DA EMPRESA PLATAFORMA, QUE FAZIA A LINHA PLATAFORMA/PITUBA, E, NAS IMEDIAÇÕES DA AV. AFRANIO PEIXOTO, LOBATO, ANUNCIARAM O ASSALTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE UMA FACA, E SUBTRAÍRAM A QUANTIA DE R$ 77,00 DO CAIXA DO COBRADOR, ALÉM DE APARELHOS CELULARES DOS PASSAGEIROS, TENDO SIDO IDENTIFICADA A VÍTIMA LEANDRO SANTOS DE ALMEIDA, A QUAL TEVE SUBTRAÍDO O SEU APARELHO CELULAR DE MARCA ALCATEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO À MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES, ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FL. 10), E DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA. AFASTADA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE FACA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654 /2018. "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS". ROUBO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. CARACTERIZADO O CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA . PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. 1) DELITO DE ROUBO: PENA-BASE APLICADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA, CONDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES QUE DEVE SER MANTIDA, POIS COMPROVADA NOS AUTOS, SENDO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. ADEQUADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 REFERENTE AO CONCURSO FORMAL. 2) CORRUPÇÃO DE MENORES: PENA IRRETOCÁVEL, APLICADA EM 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PENA DE MULTA REDUZIDA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. INALTERADO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA RECLUSIVA. APELANTE PRESO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INICIADA NO PRIMEIRO GRAU E MANTIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, E PARA REDUZIR, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA. DECISÃO UNÂNIME. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-80.2017.8.05.0001 , Relator (a): Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 06/06/2019 )

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20168120008 MS XXXXX-11.2016.8.12.0008 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – ROUBO MAJORADO – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 157 , § 2º , I E II DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONCATENADAS E CONSISTENTES – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE CORRESPONDENTE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA – PROVAS IDÔNEAS – CONCURSO DE PESSOAS – MANUTENÇÃO - CONCORRÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE – CONCURSO DE PESSOAS – DESLOCADO PARA A PRIMEIRA FASE – VALORAÇÃO PELA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PREJUÍZO RAZÓÁVEL – MANTIDA - PENA DE MULTA – SIMETRIA COM A REPRIMENDA CORPÓREA – REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER, ANÁLISE EX -OFFÍCIO DA SENTENÇA Devidamente comprovadas a materialidade e autoria roubo, face ao conjunto probatório coligidos aos autos, notadamente as palavras e o reconhecimento conclusivo feito pela vítima, improcede o acolhimento do pleito absolutório. É que a palavra da vítima, em tema de roubo, afigura-se inclusive preponderante, notadamente se firme e coerente, e corroborada com os demais elementos de provas. Devidamente comprovada a atuação dolosa do acusado e seu comparsa, em comunhão de propósitos, conjugação de esforços e distribuição de tarefas em busca de proveito comum, resta configurada a qualificadora do furto concernente ao concurso de pessoas, ainda que terceiros não tenham sido identificados. Subtração perpetrada mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, patenteando a maior gravidade do delito, face a intimidação do meio executório, pois às vítimas fora transferida a versão de que estavam à mercê do poder lesivo, reduzindo-lhes a possibilidade de resistência. A ausência de oportuna apreensão ou do correspondente laudo não obsta o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , desde que os demais elementos de convicção reunidos demonstrem com segurança a efetiva utilização de arma de fogo. Tratando-se de roubo com duas circunstanciadoras, emerge possível que uma delas seja utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena basilar (concurso de agentes), remanescendo a outra para a terceira fase, como causa de aumento (emprego de arma de fogo), máxime considerando que se o legislador procurou enfatizar a relevância do roubo majorado, delineando a intensidade de sua gravidade, a demandar, por isso, punição mais rigorosa, não há como desprezar e ignorar as circunstâncias porventura caracterizadas, porquanto inerentes às particularidades de cada caso concreto posto à apreciação. Versando o caso sobre crime patrimonial, o prejuízo sofrido pela vítima concerne à própria tipificação penal, não servindo, pois, à exasperação da pena-base pelas consequências do crime, exceto se tais danos se afigurarem excessivamente vultoso ou exacerbado. Carece de interesse recursal o pleito de aplicação de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, já que devidamente reconhecida na sentença invectivada. É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais, desde que não acarrete reformatio in pejus. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

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