utilização de parâmetros corretos para o cálculo do valor executado em Jurisprudência

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CORRETOS PARA O CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Correto o cálculo do valor executado encontrado após a realização de perícia judicial, sendo despicienda a elaboração de novos cálculos com base em parâmetros estranhos à sentença exequenda.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CORRETOS PARA O CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de reexame da matéria decidida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA CREDORA – SENTENÇA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGA EXTINTO O PROCESSO, PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO – PARTE QUE FOI INTIMADA PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NO CÁLCULO, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO CÁLCULO, SEM IMPUGNÁ-LO NO MOMENTO OPORTUNO – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APENAS QUANDO JÁ REALIZADA A PENHORA ON LINE – INTEMPESTIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DOS QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ASSIM COMO A VERIFICAÇÃO DE CONGRUÊNCIA ENTRE O CÁLCULO DA DÍVIDA E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO – PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – PARTE CREDORA QUE NÃO INDICARA, COM UM MÍNIMO DE PRECISÃO, QUAIS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA – UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS MENSAIS ENTRE 2% E 3%, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS – MANIFESTA EXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUIZ, MESMO DE OFÍCIO – ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 303 DO CNJ – OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 509 , § 3º , E 524 , §§ 1º E 2º , DO CPC – ESCLARECIMENTOS DO PERITO, DETERMINADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 938 , § 3º , DO CPC , APONTANDO O CORRETO VALOR DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA EXEQUENDA – SENTENÇA MODIFICADA, QUANTO AO VALOR CORRETO A SER LEVANTADO PELA CREDORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002401-52.2010.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.08.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão do juízo "a quo" (fls. 76/77): "Vistos em impugnação à execução. Sustenta a embargante, em síntese, excesso de execução. Em impugnação, a parte embargada sustentou a correção dos cálculos. O processo foi saneado, sendo fixados os parâmetros a serem obedecidos nos cálculos no tocante aos juros e correção monetária aplicáveis. Foi apresentado laudo pela Contadoria Judicial, sobre o qual as partes se manifestaram. É o breve relatório. DECIDO. A Contadoria Judicial apurou, em cálculo elaborado de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo, que o valor correto da execução é de R$ 61.873,75 para janeiro de 2017 (fls. 58). Após o julgamento do Tema 810 pelo C. STF, não há mais dúvida quanto ao afastamento da TR e utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. Não há mais o que discutir a respeito. Assim, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Diante do exposto, extingo os presentes embargos, resolvendo-lhes o mérito, para julgar procedente em parte o pedido, homologando o cálculo correto da Contadoria Judicial, no valor de R$ 61.873,75 para janeiro de 2017 (fls. 58). As custas e honorários de advogado serão de responsabilidade da parte embargante. Honorários fixados em 10% da diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado na presente decisão, nos termos do art. 85 , § 3º , inciso I do Código de Processo Civil . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de agosto de 2018, às 16:07."- Inconformismo da FESP – Pretensão da reforma da r. decisão atacada – Coisa julgada material – Exegese dos artigos 502 e 507 , do CPC . Sentença (fase de conhecimento - fls. 14/19) – V. Acórdão (fls. 20/28) - Juros e correção - Coisa julgada material – Exegese do artigo 502 e 507 , do CPC - Prevalece, pois, a r. sentença e o v. Acórdão (títulos executivos judiciais) em respeito à"res judicata" (juros e correção). DECISÃO DOS TERCEIROS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SERGIPE (3/10/2019): "3. CONCLUSÃO - Por todas as razões expostas, voto pela integral rejeição dos embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (Petição 71.736/2017) e pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (Petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos seguintes termos: 1. Em relação aos provimentos judiciais que não transitaram em julgado, fica estabelecido como marco temporal inicial dos efeitos o dia 25/3/2015, consoante o que decidido na questão de ordem formulada nas ADIs 4.357 e 4.425; 1.1. Ausente qualquer modulação temporal de efeitos em relação aos débitos fazendários que, mesmo antes de 25/3/2015, já foram atualizados com base no IPCA-E, como é o caso dos débitos da União Federal; 2. O acórdão embargado não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento serão mantidos.". Decisão de 1º grau, reformada (em respeito à coisa julgada material - r. sentença – fls. 14 /19 e v. Acórdão - fls. 20/28 – juros e correção)– Recurso de agravo de instrumento, parcialmente provido (coisa julgada material – juros e correção).