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utilização desautorizada da imagem da autora em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível XXXXX20198260001 SP

    Jurisprudência

    Do fato, incontroverso, de ter a autora em primeiro momento relevado a utilização desautorizada da sua imagem não se extrai qualquer consequência jurídica, em especial não houve renúncia ao direito à reparação...A autora pretende ver reparado dano moral resultante da utilização desautorizada da sua imagem, esta retratada em fotografia veiculada pelos réus em matérias jornalísticas publicadas jornal editado pela...O dano moral é presumido, in re ispa, decorre do fato da exposição pública e desau…

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. 1.Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. Verifica-se pela prova coligida no feito que a fotografia da requerente foi utilizada pela empresa demandada com o objetivo de divulgar seus serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3.A parte ré não...

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. Verifica-se pela prova coligida no feito que a fotografia da requerente foi utilizada pela demandada com o objetivo de divulgar seus produtos e serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3. A parte ré não comprovou que possuía autorização para a utilização da foto, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . 4. Ademais, depreende-se dos autos que a demandante não recebeu qualquer pagamento pelo uso de sua imagem, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever de indenizar da ré, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito desta. 5. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do réu, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da... proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Portanto, presentes os pressupostos precitados que autorizam a fixação da indenização no montante arbitrado. Negado provimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70061139473, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 10/12/2014).

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO DE VÍDEO COM CENA DE SEXO EXPLÍCITO E POSTERIOR POSTAGEM NA INTERNET. \nATO SEXUAL PRATICADO NO INTERIOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE UM DOS CODEMANDADOS. AUTORA INDUZIDA A ACOMPANHAR OS RÉUS, DE CARRO, ATÉ LOCAL ERMO, ONDE FOI INTIMIDADA, AMEAÇADA E INDUZIDA À PRÁTICA SEXUAL.\nREPERCUSSÃO DO EPISÓDIO VEXATÓRIO E CONSTRANGEDOR COM A SUA PROPAGAÇÃO E VEICULAÇÃO NA INTERNET. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA INTIMIDADE. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DA IMAGEM DA AUTORA. DIREITO À IMAGEM. DANO INJUSTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. \nTEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. RESPONSABILIDADE COLETIVA OU GRUPAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO EVENTO, SENDO IRRELEVANTE IDENTIFICAR QUEM EFETUOU A POSTAGEM DAS IMAGENS NO AMBIENTE VIRTUAL, POIS TODOS CONTRIBUÍRAM PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. \nVeiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito.\nImagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual.\nResponsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto.\nAplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. \nViolação à imagem e intimidade.\nSituação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.\nDANOS MORAIS IN RE IPSA.\nPostagem na internet e em mensagens de celular audiovisual da autora em cena íntima, sem autorização.\nO agrupamento ofensor deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado.\nDano \in re ipsa\, dispensando a prova do efetivo prejuízo.\nARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO.\nMontante da indenização pelo dano moral arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto e parâmetro adotado pelo Colegiado em situações similares.\nAPELO PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1.Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. Verifica-se pela prova coligida no feito que a fotografia da requerente foi utilizada pela demandada com o objetivo de divulgar seus produtos e serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3.A parte ré não comprovou que possuía autorização para a utilização da foto, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . 4.Ademais, depreende-se dos autos que a demandante não recebeu qualquer pagamento pelo uso de sua imagem, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever de indenizar da ré, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito desta. 5. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do réu, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Portanto, presentes os pressupostos precitados que autorizam a fixação da indenização no montante arbitrado. Negado provimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70058099078, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/03/2014)

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240068 Seara XXXXX-93.2015.8.24.0068 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO OCORRIDO. CLIENTE. ESTADO DE CHOQUE. REDE DE TELEVISÃO. REALIZAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE O OCORRIDO. RECUSA DA AUTORA EM CONCEDER ENTREVISTA. INSISTÊNCIA POR PARTE DO JORNALISTA QUE ASSEGUROU QUE A IMAGEM NÃO SERIA DIVULGADA E A VOZ SERIA DISTORCIDA. DESCUMPRIMENTO DO COMBINADO. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA E INADEQUADA DA IMAGEM E DA VOZ. EXCESSO VERIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Há, na Carta Magna , mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

  • TJ-PR - Apelação Cível AC XXXXX PR XXXXX-3 (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M ORAIS - DANO À IMAGEM - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DA FOTOGRAFIA DA AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dano à imagem se a veiculação da fotografia, na capa do jornal, sem autorização expressa, ilustra conteúdo de matéria verídica relacionado com a policial. 2. Ademais, não restou comprovado que a exposição da fotografia tenha causado qualquer abalo ou dano à imagem, suscetível de indenização. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. 1.\tPleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. \tVerifica-se pela prova coligida no feito que a fotografia da requerente foi utilizada pela demandada com o objetivo de divulgar seus produtos e serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3.\tA parte ré não comprovou que possuía autorização para a utilização da foto, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333 , inciso II, do Código de Processo Civil . 4.\tAdemais, depreende-se dos autos que a demandante não recebeu qualquer pagamento pelo uso de sua imagem, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever de indenizar da ré, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito desta. 5. \tNo que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do réu, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6. \tO valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Portanto, presentes os pressupostos precitados que autorizam a fixação da indenização, cujo montante deve ser majorado, tendo em vista a necessária proporcionalidade entre o dano causado e a reparação devida. 7.\tEm relação ao pedido de reparação pelos danos morais, o deferimento de quantia menor do que a postulada na exordial não induz sucumbência recíproca. Inteligência da súmula n. 326 do STJ. Da lide secundária8.\tCondenada a empresa HIPTRONIC a ressarcir os valores que forem desembolsados pela demandada em razão do evento, bem como ao pagamento das custas da denunciação e honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, fixados em 20% sobre o valor a ser satisfeito por esta.9.\tNo caso em exame, trata-se de decisão recorrida publicada até 17 de março de 2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil , há a incidência da legislação anterior, de acordo o entendimento uniformizador daquela Egrégia Corte que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal.10.\tA interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil .Dado parcial provimento ao apelo da parte autora. Negado provimento aos recursos da ré e da denunciada à lide.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. 1.\tPleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. \tVerifica-se pela prova coligida no feito que a fotografia da requerente foi utilizada pela empresa demandada com o objetivo de divulgar seus produtos e serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3.\tA parte ré não comprovou que possuía autorização para a utilização da foto, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . 4.\tAdemais, depreende-se dos autos que a demandante não recebeu qualquer pagamento pelo uso de sua imagem, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever de indenizar da ré, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito desta. 5. \tNo que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do réu, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6. \tO valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Portanto, presentes os pressupostos precitados que autorizam a fixação da indenização no montante arbitrado. 7.\tReleva ponderar, ainda, que, quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. 8.\tNão é juridicamente possível indenizar expectativa de direito, tendo em vista que os prejuízos de ordem material devem ser devidamente comprovados, o que não ocorreu no caso em tela.Negado provimento ao recurso.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM EM MERCADORIAS COMERCIALIZADA PELA DEMANDADA, FORNECIDAS PELA DENUNCIADA. ILEGITIMIDADE DA LITISDENUNCIADA REJEITADA. REMISSÃO A JULGADO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. DANOS MATERIAIS A SEREM MENSURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA QUE, NO CASO, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. Alegação de ilegitimidade da litisdenunciada que não merece acolhida. Previsão de direito de regresso por parte de litisdenunciante em cláusulas contratuais.Caso em que a autora teve a utilização da sua imagem na confecção de mercadorias vendidas pela demandada, fornecidas pela litisdenunciada, sem que houvesse autorização expressa para tanto.Prova constante dos autos que corrobora a versão da autora.Inexiste vedação legal de o julgado se valer dos fundamentos de outro julgamento ou parecer jurídico como motivação de deliberar.Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas. Valor da indenização fixado na sentença mantida.Caso em que a incidência dos juros de mora se deve dar a partir da citação.Agravo Retido desprovido. Apelações das demandadas desprovidas. Apelação da Autora provida em parte. Decisão unânime.

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