Utilização dos Serviços em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20218120044 MS XXXXX-09.2021.8.12.0044

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGALIDADE DA TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO 2 – CONTA BANCÁRIA NÃO USADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E COM DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS – DESCABIMENTO – DANO MATERIAL, MORAL E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIAS PREJUDICADAS – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que a parte autora se beneficiou de serviços bancários não gratuitos, afigura-se legítima a cobrança de tarifas bancárias pelo banco, não havendo, por consequência, falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicada a apreciação do cabimento dos danos materiais, morais e inversão do ônus de sucumbência.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260531 Santa Adélia

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Telefonia – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização do dano moral julgadas improcedentes – Solução que deve prevalecer – Provas demonstrativas de que houve a contratação e utilização dos serviços – Apelação não provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21684434001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a inexistência de direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20208020015 Joaquim Gomes

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA "TARIFA ZERO". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO 3.424/2006 do BACEN . IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE "TARIFA ZERO". EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. CARÁTER LEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. INFORMAÇÕES DETALHADAS DAS TRANSAÇÕES E MODALIDADE DE CONTA PRESENTES NOS EXTRATOS. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: NO ENTANTO, COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE, O QUE ENSEJA A COBRANÇA DE TARIFA. REGULARIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... A jurisprudência das Câmaras Cíveis deste Tribunal caminha no sentido de que uma vez comprovada a utilização dos serviços, são devidos descontos relativos às tarifas : APELAÇÃO CÍVEL... Dessa forma, comprovada a abertura de conta e a utilização dos serviços, bem como a inexistência do direito da autora à isenção, conclui-se não ser cabível a repetição de quaisquer valores, pois o pagamento

  • TJ-MS - XXXXX20218120043 São Gabriel do Oeste

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    E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA – NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO. Verifica-se dos autos que a Requerida apresentou provas suficientes acerca da contratação do plano de telefonia, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos, e muito menos para indenização por dano moral. Nesse eito, extrai-se dos documentos juntados aos autos que houve a contratação da linha telefônica nº 67-99668-0061, visto que foram juntadas faturas digitalizadas e entregues no mesmo endereço que consta nos documentos pessoais da Recorrente, bem como comprovam a regular utilização da linha no período contratado (fls. 90/329). Ainda, a Requerida juntou aos autos telas sistêmicas comprovando o pagamento de faturas anteriores referentes ao número telefônico discutido, bem como comprovou que a dívida havia sido renegociada e a Requerente havia pago apenas 2 parcelas, sendo que restou valor pendente a ser quitado. Dessa forma, estão presentes os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, já que é perfeitamente possível a contratação do referido plano por telefone, eis que se trata de produto oferecido ao público que depende apenas de adesão consciente e expressa, com posterior emissão das faturas ao endereço do contratante. Assim, no caso, a Recorrida logrou êxito em comprovar a existência de contrato válido entre as partes, não havendo falar na ausência de contratação. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

  • TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI XXXXX20166160168 MANGUEIRINHA - PR

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    DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAIS COM AGRAVOS. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , DA LEI Nº 9.504 /1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento aos agravos nos próprios autos para: (i) negar seguimento ao recurso especial interposto pela coligação e (ii) dar provimento ao recurso especial de Edenilson Luis Palauro e outros, julgando improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, afastando a condenação por afronta ao art. 73 , III , da Lei nº 9.504 /1997. O art. 73 da Lei nº 9.504 /1997, por encerrar norma restritiva de direitos, deve ser interpretado restritivamente, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei. Para a incidência da vedação do art. 73, III, relativa à cessão de servidores ou utilização de seus serviços em benefício de candidato, partido político ou coligação, é necessário que se verifique o uso efetivo do aparato estatal em prol de determinada campanha. O mero engajamento eleitoral de servidor público, fora do exercício das atribuições do cargo, não caracteriza a prática de conduta vedada. No caso, a exteriorização de apoio político nos perfis pessoais dos servidores na rede social Facebook, ainda que durante o horário de expediente, não configurou a conduta vedada prevista no art. 73 , III , da Lei nº 9.504 /1997. Isso porque não ficou demonstrado que teriam: (i) se ausentado do local de trabalho ou se deslocado do serviço para a campanha do candidato; (ii) utilizado bens públicos (computadores) do município; e (iii) apoiado candidato por ordem da chefia. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20228250084

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO DE INTERNET. AUTOR QUE ALEGA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM 14/01/2021. REQUERIDO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO APÓS A REFERIDA SOLICITAÇÃO. FATURA COM VENCIMENTO EM 15/03/2021 DEVIDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , I DO CPC . NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso tempestivo e preparado, conheço-o. 2. A parte recorrente/autora pretende a reforma da sentença prolatada para julgar procedentes os pleitos autorais, no sentido de declarar inexistente do débito referente ao contrato de nº. XXXXX, no importe de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), bem para determinar a retirada da negativação indevidamente lançada pelo Recorrido em desfavor do nome da Recorrente, sob pena de multa diária, bem como para condenar ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Ab initio, ressalta-se que a matéria retratada versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , restando à parte demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal; competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14). 4. O ponto focal da lide recursal posta em debate consiste em perquirir se foi (in) devido o apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como se restaram configurados os danos morais alegados pelo reclamante. 5. Narra a requerente, em sua exordial, que há cerca de dois anos teve a prestação do serviço de internet oferecido pela Requerida, porém, chegou um período que o serviço prestado passou a ser de qualidade indesejável, o que causava lentidão e muitas vezes internet inacessível. Revela que, por essa razão, solicitou a rescisão do contrato em 14/01/2021 e, já no dia seguinte (15/01/2021) contratou novo provedor de internet, em razão da necessidade do serviço. Afirma que, recentemente, descobriu que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada. Informa que, segundo a empresa, a dívida é decorrente de saldo residual cobrado até a data da ocorrência do cancelamento. 6. O requerido suscita que o cancelamento do contrato foi solicitado pelo autor no dia 04/03/2021, de acordo com o Protocolo nº 1168991. Aduz que a alegação de que a solicitação de cancelamento do contrato se deu no dia 14/01/2021, não deve persistir, tendo em vista que o referido e-mail nunca foi meio de comunicação informado pela empresa, não sendo meio de comunicação hábil para solicitação de cancelamento, nos termos da Cláusula 22, item 22.11, do contrato de prestação de serviço de acesso à internet, visto que os canais estão disponíveis no site da empresa Netiz. Aduz que o valor do débito de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) é referente a fatura do mês de fevereiro de 2021, tendo em vista a prestação de serviço, nos termos do extrato de utilização do autor, onde é possível atestar que durante todo o mês de fevereiro de 2021, o autor utilizou o serviço de internet. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. 7. Restou incontroversa nos autos a inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, com inclusão em 06/05/2022, por débito no valor de R$ 79,90, com vencimento 15/03/2021, conforme documento constante na fl. 17 do processo materializado. 8. De acordo com o autor, a negativação é indevida em virtude de o Recorrente ter solicitado o cancelamento do serviço prestado pela Recorrida no dia 14.01.2021, sendo que a cobrança em protesto se refere a suposto débito vencido no dia 15.03.2021, ou seja, cobrança por um suposto serviço que já havia sido cancelado há dois meses. 9. Entretanto, a demandada em sua contestação anexou histórico de consumo às f. 40, que evidenciam que os serviços foram utilizados pelo autor, pelo menos, até o dia 04/03/2021. Em sua defesa, a demandada informa ainda que o autor ainda abriu ordens de serviços nos dias 29/01/2021 (protocolo nº 1161566) e 02/03/2021 (protocolo nº 1168585) e em 04/03/2021 (protocolo XXXXX), conforme se afere à fls. 53 e 59. 10. Ademais, observo que há nos autos pedido de rescisão do contrato enviado à empresa no dia 14/01/2021 (documento de f. 18), entretanto, as condutas posteriores do consumidor (ou seja, aquelas representadas pela utilização do serviço até o dia 04/03/2021 e a abertura de pedidos de assistência técnica nos dias 29/01/2021 e 02/03/2021) são absolutamente contrárias ao animus de rescindir e revelam o seu desejo de permanecer na relação contratual. 11. Portanto, constata-se, em verdade, que o autor teve seu nome inscrito no rol dos maus pagadores em decorrência do não pagamento da fatura com vencimento em 15.03.2021. 12. Nesse diapasão, considerando incontestável a relação jurídica estabelecida entre as partes que originou o débito a ser quitado pela parte autora, cujo inadimplemento originou o registro negativo, caberia ao autor, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC , fazer prova do fato constitutivo de seu direito, trazendo aos autos prova dos comprovantes de pagamento da dívida tornada pública em cadastro de maus pagadores, mas não a fez. 13. Desse modo, é de se concluir pela inadimplência da parte requerente, pela existência do débito impugnado e pela legalidade da negativação discutida na demanda em liça, uma vez que o débito em aberto oriundo da utilização do serviço de internet, restou devidamente comprovados. 14. In casu, a falha na prestação do serviço não foi evidenciada, uma vez que agiu a demandada no exercício regular do seu direito, não havendo, desde modo, lesão de nenhum dos direitos da personalidade deste. Logo, ante a ausência de elementos caracterizadores do dano moral, não há que se falar em responsabilidade reparatória da empresa. 15. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos, conforme artigo 46 , parte final, da Lei 9.099 /95. 16. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente/demandante no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 55 , segunda parte, Lei 9.099 /95. (Recurso Inominado Nº 202200927602 Nº único: XXXXX-75.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 15/03/2023)

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20218020015 Joaquim Gomes

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA A MODALIDADE TARIFA ZERO JÁ DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais ou de inexistência de profissional especializado credenciado, o art. 12 , inciso VI , da Lei nº 9.656 /1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO COM ESPECIALISTA NÃO CONVENIADO. INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. REEMBOLSO CONFORME TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde deve reembolsar, nos limites das obrigações contratuais pactuadas, as despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desalinho com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Recurso especial provido. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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