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  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20218020015 Joaquim Gomes

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA A MODALIDADE TARIFA ZERO JÁ DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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  • TJ-MS - XXXXX20218120043 São Gabriel do Oeste

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    E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA – NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO. Verifica-se dos autos que a Requerida apresentou provas suficientes acerca da contratação do plano de telefonia, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos, e muito menos para indenização por dano moral. Nesse eito, extrai-se dos documentos juntados aos autos que houve a contratação da linha telefônica nº 67-99668-0061, visto que foram juntadas faturas digitalizadas e entregues no mesmo endereço que consta nos documentos pessoais da Recorrente, bem como comprovam a regular utilização da linha no período contratado (fls. 90/329). Ainda, a Requerida juntou aos autos telas sistêmicas comprovando o pagamento de faturas anteriores referentes ao número telefônico discutido, bem como comprovou que a dívida havia sido renegociada e a Requerente havia pago apenas 2 parcelas, sendo que restou valor pendente a ser quitado. Dessa forma, estão presentes os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, já que é perfeitamente possível a contratação do referido plano por telefone, eis que se trata de produto oferecido ao público que depende apenas de adesão consciente e expressa, com posterior emissão das faturas ao endereço do contratante. Assim, no caso, a Recorrida logrou êxito em comprovar a existência de contrato válido entre as partes, não havendo falar na ausência de contratação. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20208020015 Joaquim Gomes

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA "TARIFA ZERO". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO 3.424/2006 do BACEN . IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE "TARIFA ZERO". EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. CARÁTER LEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. INFORMAÇÕES DETALHADAS DAS TRANSAÇÕES E MODALIDADE DE CONTA PRESENTES NOS EXTRATOS. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: NO ENTANTO, COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE, O QUE ENSEJA A COBRANÇA DE TARIFA. REGULARIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... A jurisprudência das Câmaras Cíveis deste Tribunal caminha no sentido de que uma vez comprovada a utilização dos serviços, são devidos descontos relativos às tarifas : APELAÇÃO CÍVEL... Dessa forma, comprovada a abertura de conta e a utilização dos serviços, bem como a inexistência do direito da autora à isenção, conclui-se não ser cabível a repetição de quaisquer valores, pois o pagamento

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20228250084

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO DE INTERNET. AUTOR QUE ALEGA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM 14/01/2021. REQUERIDO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO APÓS A REFERIDA SOLICITAÇÃO. FATURA COM VENCIMENTO EM 15/03/2021 DEVIDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , I DO CPC . NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso tempestivo e preparado, conheço-o. 2. A parte recorrente/autora pretende a reforma da sentença prolatada para julgar procedentes os pleitos autorais, no sentido de declarar inexistente do débito referente ao contrato de nº. XXXXX, no importe de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), bem para determinar a retirada da negativação indevidamente lançada pelo Recorrido em desfavor do nome da Recorrente, sob pena de multa diária, bem como para condenar ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Ab initio, ressalta-se que a matéria retratada versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , restando à parte demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal; competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14). 4. O ponto focal da lide recursal posta em debate consiste em perquirir se foi (in) devido o apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como se restaram configurados os danos morais alegados pelo reclamante. 5. Narra a requerente, em sua exordial, que há cerca de dois anos teve a prestação do serviço de internet oferecido pela Requerida, porém, chegou um período que o serviço prestado passou a ser de qualidade indesejável, o que causava lentidão e muitas vezes internet inacessível. Revela que, por essa razão, solicitou a rescisão do contrato em 14/01/2021 e, já no dia seguinte (15/01/2021) contratou novo provedor de internet, em razão da necessidade do serviço. Afirma que, recentemente, descobriu que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada. Informa que, segundo a empresa, a dívida é decorrente de saldo residual cobrado até a data da ocorrência do cancelamento. 6. O requerido suscita que o cancelamento do contrato foi solicitado pelo autor no dia 04/03/2021, de acordo com o Protocolo nº 1168991. Aduz que a alegação de que a solicitação de cancelamento do contrato se deu no dia 14/01/2021, não deve persistir, tendo em vista que o referido e-mail nunca foi meio de comunicação informado pela empresa, não sendo meio de comunicação hábil para solicitação de cancelamento, nos termos da Cláusula 22, item 22.11, do contrato de prestação de serviço de acesso à internet, visto que os canais estão disponíveis no site da empresa Netiz. Aduz que o valor do débito de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) é referente a fatura do mês de fevereiro de 2021, tendo em vista a prestação de serviço, nos termos do extrato de utilização do autor, onde é possível atestar que durante todo o mês de fevereiro de 2021, o autor utilizou o serviço de internet. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. 7. Restou incontroversa nos autos a inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, com inclusão em 06/05/2022, por débito no valor de R$ 79,90, com vencimento 15/03/2021, conforme documento constante na fl. 17 do processo materializado. 8. De acordo com o autor, a negativação é indevida em virtude de o Recorrente ter solicitado o cancelamento do serviço prestado pela Recorrida no dia 14.01.2021, sendo que a cobrança em protesto se refere a suposto débito vencido no dia 15.03.2021, ou seja, cobrança por um suposto serviço que já havia sido cancelado há dois meses. 9. Entretanto, a demandada em sua contestação anexou histórico de consumo às f. 40, que evidenciam que os serviços foram utilizados pelo autor, pelo menos, até o dia 04/03/2021. Em sua defesa, a demandada informa ainda que o autor ainda abriu ordens de serviços nos dias 29/01/2021 (protocolo nº 1161566) e 02/03/2021 (protocolo nº 1168585) e em 04/03/2021 (protocolo XXXXX), conforme se afere à fls. 53 e 59. 10. Ademais, observo que há nos autos pedido de rescisão do contrato enviado à empresa no dia 14/01/2021 (documento de f. 18), entretanto, as condutas posteriores do consumidor (ou seja, aquelas representadas pela utilização do serviço até o dia 04/03/2021 e a abertura de pedidos de assistência técnica nos dias 29/01/2021 e 02/03/2021) são absolutamente contrárias ao animus de rescindir e revelam o seu desejo de permanecer na relação contratual. 11. Portanto, constata-se, em verdade, que o autor teve seu nome inscrito no rol dos maus pagadores em decorrência do não pagamento da fatura com vencimento em 15.03.2021. 12. Nesse diapasão, considerando incontestável a relação jurídica estabelecida entre as partes que originou o débito a ser quitado pela parte autora, cujo inadimplemento originou o registro negativo, caberia ao autor, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC , fazer prova do fato constitutivo de seu direito, trazendo aos autos prova dos comprovantes de pagamento da dívida tornada pública em cadastro de maus pagadores, mas não a fez. 13. Desse modo, é de se concluir pela inadimplência da parte requerente, pela existência do débito impugnado e pela legalidade da negativação discutida na demanda em liça, uma vez que o débito em aberto oriundo da utilização do serviço de internet, restou devidamente comprovados. 14. In casu, a falha na prestação do serviço não foi evidenciada, uma vez que agiu a demandada no exercício regular do seu direito, não havendo, desde modo, lesão de nenhum dos direitos da personalidade deste. Logo, ante a ausência de elementos caracterizadores do dano moral, não há que se falar em responsabilidade reparatória da empresa. 15. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos, conforme artigo 46 , parte final, da Lei 9.099 /95. 16. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente/demandante no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 55 , segunda parte, Lei 9.099 /95. (Recurso Inominado Nº 202200927602 Nº único: XXXXX-75.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 15/03/2023)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

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    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015 ) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI XXXXX/MG . ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280 /STF. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO EM EXAME DE RECURSO ESPECIAL VEDADO PELA SÚMULA 7 /STJ. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ 1. Trata-se de Recurso Especial de servidor público do Estado de Minas Gerais com intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de contraprestação pelos serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, sob o fundamento de que a denominada contribuição teria sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI XXXXX/MG .2. O STJ determinou, em diversos precedentes sobre casos idênticos, entre os quais há julgamentos de minha relatoria, a repetição de indébito baseada na declaração de inconstitucionalidade do tributo.Aponto alguns julgados sobre a matéria: AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, DJe 15.5.2013; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, DJe 5.2.2013; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, DJe 17.9.2012; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Castro Meira , Segunda Turma, DJe 28.6.2010 .3. Como representativo da citada jurisprudência, transcreve-se parte do já referido AgRg no AREsp XXXXX/MG (Rel. Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, DJe 15.5.2013): "diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores".EXAME DA CONTROVÉRSIA 4. O que se depreende desse entendimento é um raciocínio silogístico básico: a) Premissa maior: os tributos declarados inconstitucionais devem ser devolvidos; b) Premissa menor: a "contribuição" para a saúde cobrada pela Estado de Minas Gerais de seus servidores foi declarada inconstitucional; c) Conclusão: a mencionada contribuição deve ser devolvida aos que arcaram com ela .5. Com a devida vênia do que vinha se decidindo no Superior Tribunal de Justiça, há erro na premissa menor do silogismo antes mencionado, embora a premissa maior deva permanecer incólume. 6. É que o STF, no julgamento da ADI XXXXX/MG (Relator Ministro Eros Grau , DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada "contribuição" para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrativa de fornecimento de serviços de saúde aos servidores, mesmo após a decisão final da ADI, mediante comprovação da adesão ao serviço oferecido.7. O STF estabeleceu na referida ADI que "os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil , como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica", mas fixou a possibilidade de que "o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir", de forma que ficou decidida a "inconstitucionalidade do vocábulo 'compulsoriamente' contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64 /02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica" (grifos não constantes no original). 8. Para melhor entendimento da matéria, transcrevem-se os dispositivos legais relacionados (grifei os trechos que o STF expeliu do texto normativo): "Art 85. O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 30 e servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes. (...)§ 4º A contribuição será descontada compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o último dia previsto para o pagamento da folha dos servidores públicos do Estado."9. A denominada contribuição, portanto, continua a existir juridicamente, e tão somente a expressão"compulsoriamente"foi abstraída do texto legal, o que leva à conclusão de que é possível a formação da relação jurídica contratual de prestação de serviços de saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) entre o Estado e o servidor público.10. Tal constatação não desconsidera o que preceitua a Súmula 280 /STF, pois estão sendo citados os elementos que constam no próprio julgamento da mencionada ADI para infirmar a tese, até então predominante no STJ, de que houve declaração de inconstitucionalidade do tributo.11. Como reforço de peso à presente argumentação, destacam-se trechos da interpretação conforme a Constituição fixada no voto condutor da ADI XXXXX/MG (Relator Min. Eros Grau ) relativos à possibilidade de cobrança da"contribuição"mediante a averiguação da voluntariedade da adesão ao serviço (citação integral no voto do presente acórdão):"considerando os aspectos sociais da matéria e a conhecida longa tradição do IPSEMG no atendimento aos servidores públicos mineiros, em especial aos das categorias de base, sem dúvida os principais usuários dos serviços oferecidos por essa autarquia, nada impede, segundo me parece, sejam por ela prestados, não de modo impositivo, mas facultativamente, os serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica indicados no artigo 85 da lei impugnada";"o benefício, nessa hipótese, será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa, aos que se dispuserem a dele fruir";"o artigo 85 da Lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde, um autêntico 'plano de saúde complementar', cujo alcance social, insisto neste ponto, é relevante";"não pode fazê-lo de modo obrigatório em relação aos seus servidores, mas entendo que o interesse público --- e o interesse público primário é o interesse social --- recomenda faça-o permitindo que o servidor voluntariamente se habilite aos benefícios dessa ação complementar";"nesta hipótese, a contribuição será voluntária.";"a mim parece, no quadro da nossa realidade, que a prestação de ação complementar, no campo da saúde, pela autarquia, mediante a voluntária adesão do servidor público, é perfeitamente coerente com o disposto nos artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil".12. Essa interpretação exarada pelo Pretório Excelso, aliada à definição de tributo prevista no art. 3º do CTN ("tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"), demonstra que apenas foi abstraída a natureza tributária da denominada "contribuição", de forma a permitir a cobrança da contraprestação pelo serviço de saúde daquele que voluntariamente a ele aderir.13. Vale registrar que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em Embargos de Declaração nos seguintes termos (grifei): "(ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data."( ADI 3106 ED, Relator Ministro Luiz Fux , Tribunal Pleno, DJe 13/8/2015). RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 ) 14. Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . 15. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.16. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança.17. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ).CASO CONCRETO 18. Na hipótese, o recorrente restringe sua pretensão recursal na defesa da tese de inconstitucionalidade do tributo para fundamentar a repetição de indébito, independentemente da utilização dos serviços de saúde, o que, de acordo com as razões acima, está prejudicado frente à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.19. Aliado a isso, o Tribunal a quo constatou, pela prova dos autos e pela inicial, que o ora recorrente manifestou a intenção de usufruir dos serviços de saúde, o que, pelas conclusões acima, autoriza a cobrança da contraprestação respectiva.20. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução STJ 8/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO IMPONÍVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. CONVÊNIO ICMS 66/88. APLICAÇÃO. 1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, considerando-se a irretroatividade da Lei Complementar 87 /96, que, em sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares 102 /2000, 114 /2002 e 122 /2006). 2. À época da ocorrência do fato imponível ensejador do ICMS (dezembro de 1994), a quaestio iuris era regulada pelo Convênio ICM 66/88 (publicado no DOU de 16 de dezembro de 1988), celebrado entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que fixou normas para regular provisoriamente o ICMS. 3. Os artigos 28 e 31, do aludido diploma normativo, preceituavam;verbis: "Art. 28 O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.(...) Art. 31 Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação; II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento; III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição; IV - os serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia."4. O contribuinte, anteriormente à vigência da Lei Complementar 87 /96 e, portanto, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, não ostentava o direito ao creditamento do que fora em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, consoante multifários precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 545.845 AgR, Relator (a): Min. Eros Grau , Segunda Turma, julgado em 17.06.2008, DJe-142 DIVULG 31.07.2008 PUBLIC 01.08.2008; AI 456.013 AgR, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 29.11.2005, DJ 03.02.2006 PP-00039 EMENT VOL-02219-10 PP-02057; e RE 200.168 , Relator (a): Min. Ilmar Galvão , Primeira Turma, julgado em 08.10.1996, DJ 22.11.1996 PP-45717 EMENT VOL-01851-11 PP-02235). 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

  • TJ-DF - XXXXX20238070001 1816406

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    Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As operadoras de planos de saúde, por oferecerem, mediante remuneração, serviço no mercado de consumo, enquadram-se no conceito de fornecedor, constante do art. 3º , caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC . De outro lado, as pessoas naturais, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º , caput, do mesmo Código. Nessa linha e de acordo com Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) a determinado suporte fático não afasta incidência e análise simultânea de outros diplomas normativos (Lei 9.656 /1998 e resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar)- diálogo das fontes ( Cláudia Lima Marques ). 3. ?A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação? (Súmula 597 do STJ). 4. Em sede doutrinária, há três posições sobre o conceito de dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica, cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 5. A conduta da ré, ao negar a internação da autora e limitá-la às 12 primeiras horas de atendimento, configura falha grave na prestação do serviço contratado. Ao violar direitos da personalidade da consumidora, sobretudo de sua integridade física e psíquica em face do risco do agravamento de seu quadro de saúde, enseja o dever de compensar os danos morais. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional. 6. Se houver cumulação de pedidos e for inviável a mensuração de um deles, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme o valor da causa, à luz dos artigos 85 , § 2º e 292 ,VI, do Código de Processo Civil ( CPC ). 7. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20158220012 RO XXXXX-89.2015.822.0012

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    Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Telefonia. Utilização do serviço. Fatura. Presunção de veracidade. Cobrança devida. Comprovada a utilização dos serviços de telefonia pela parte, mediante a apresentação da fatura com detalhamento, o débito e a inscrição nos cadastros de inadimplentes são devidos. (Apelação, Processo nº 0001957-89.2015.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/05/2017)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20188160030 Foz do Iguaçu XXXXX-45.2018.8.16.0030 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 , II , DO CPC . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ausência de comprovação da utilização dos serviços após pedido de cancelamento. 2- Inscrição junto aos órgãos de restrição ao crédito. Indevida. 3- Danos morais configurados. 4-Redução do valor dos danos morais. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença reformada em parte. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-45.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021)

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20208172001

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    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-18.2020.8.17.2001 COMARCA: Recife – 22ºVara Cível Seção A. APELANTES: Banco do Brasil (réu) e Antônio Vaz de Medeiros (autor). APELADOS: Banco do Brasil (réu) e Antônio Vaz de Medeiros (autor). RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA REJEITADO – MÉRITO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE PARA ACEITAÇÃO DO PACOTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 373 , INCISO II DO CPC – ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO NA PEÇA DEFESA SEM APRESENTAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ANUÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 132 DO TJPE – FRAUDE PRESUMIDA – AFASTAMENTO DA COBRANÇA ILEGAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA IRREGULAR NA FORMA DOBRADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CESTA DE SERVIÇO – RESTRIÇÃO AO PERÍODO DE CINCO ANOS, EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DANO MORAL CONFIGURADO – CONDENAÇÃO DA EMPRESA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADOS AO DANO EXTRAPATRIMONIAL INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não acolhimento de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, por restar demonstrado a hipossuficiência da parte autora, que possui restrição financeira para arcar com os emolumentos judiciais. Preliminar rejeitada. 2. Inexistência de comprovação de que o consumidor aderiu a relação comercial relativa a cobrança da tarifa de pacote de serviços e clube de benefícios, associado ao fato da apresentação de sua peça de defesa, fato modificativo do direito da parte autora, porém sem a demonstração de provas para a defesa de suas alegações, conforme entendimento do art. 373 , inciso II do CPC . 3. Considerando a ausência do suposto contrato de anuência, considera-se presumido a fraude bancária, tendo como consequência a invalidação da pactuação, reconhecendo ser ilegítimo a cobrança nos rendimentos do consumidor de valores relacionados ao pacote de serviços. Exegese da súmula nº 132 do TJPE. 4. Resta configurado a necessidade da devolução dos valores cobrados de forma ilegal pela instituição financeira nos rendimentos do consumidor, na forma dobrada, em face da má-fé da instituição financeira em sua conduta perante o fato apresentado, restrito ao prazo de cinco anos da data da propositura da ação, em face da prescrição quinquenal. 5. A realização de descontos indevidos no salário do autor, configura ato ilícito capaz de afrontar seus direitos da personalidade e, consequentemente, justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 6. No momento da fixação do importe indenizatório de danos morais, cabe ao juiz valer-se da teoria do desestímulo, sem esquecer a máxima jurídica de que o valor não deve ser fixado em patamar elevado, capaz de aparentar enriquecimento indevido para o ofendido, tampouco diminuto, a ponto de se tornar inócuo aos objetivos do instituto da responsabilidade civil. Dentro dessa análise, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), se mostra mais adequado e condizente com a realidade do caso em questão, levando em consideração a gravidade do dano e a sua extensão e não o montante requerido pela parte autora na importância de R$6.000,00 (seis mil reais). 7. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral a partir do seu arbitramento, o que, no caso, seria a partir desta decisão. 8. Reforma da sentença, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) com a incidência dos juros de mora e correção monetária relacionados a esta respectiva indenização, a partir do arbitramento. 9. Manutenção do percentual dos honorários sucumbenciais aplicados pelo magistrado de piso em seu comando judicial. 10. Recurso da parte ré que se nega provimento. Recurso da parte autora que se dá provimento parcial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar em comento, e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento parcial ao recurso da parte autora, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator DH

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