Vários Crimes em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO – 1. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE PROCESSUAL – INVASÃO DOMICILIAR DESAUTORIZADA POR POLICIAIS – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E COMPORTAMENTO DO SUSPEITO – FUNDADA RAZÃO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA – PRESENÇA - NULIDADE NÃO APARENTE – 2. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROPALADO BIS IN IDEM – OCORRÊNCIA – IDENTIDADE DE PESSOAS E DE CONTEXTO FÁTICO – 3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – ANEMIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO DA DROGA, PETRECHO DE EMBALAGEM, DINHEIRO E ESPÉCIE – RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – SUFICIÊNCIA – ENUNCIADO XXXXX/TJ – 4. TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE DROGAS EM DOIS LOCAIS DIFERENTES, PORÉM, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E COM OS MESMOS PERSONAGENS – CRIME ÚNICO – RECONHECIMENTO – CONCURSO DE CRIMES – EXCLUSÃO IMPOSITIVA - 5. PENA-BASE – DESFUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – 5.1. CULPABILIDADE – TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO NA PRESENÇA DE CRIANÇA – FUNÇÃO DE COORDENADOR DAS AÇÕES CRIMINOSAS – COMPROVAÇÃO - MANTENÇA – 5.2. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – APREENSÃO DE MAIS DE 68KG DE MACONHA – MANTENÇA – ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – 5.3. MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÕES POR FATO ANTERIOR – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – VALIDADE - 6. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – VEDAÇÃO - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - 7. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REINCIDÊNCIA – ABRANDAMENTO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 269 /STJ – 8. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO AOS DEMAIS CONDENADOS – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – 9. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É inquestionável que policiais possuem a prerrogativa de promover a entrada forçada em imóvel, ainda que sem o consentimento de qualquer morador, para promover prisão em flagrante delito, máxime na situação em que se evidenciam fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência, sinalizada pelas anteriores informações do narcotráfico por pessoa civilmente identificada, dando conta do narcotráfico exercido no local, bem como, pelo comportamento altamente suspeito de moradores, que, ao presenciar a aproximação policial, busca, a todo custo, evitar a abordagem policial, afastar-se da residência e evadir-se do flagrante delito, bem como, as diligências de campo anteriores em sentido a levantar a possível ocorrência de crime. 2. Se, eventualmente, em um mesmo contexto fático, a organização criminosa perpetrar somente o crime de tráfico de drogas, evidentemente o grupo criminoso, ainda que com quatro ou mais pessoas com tarefas previamente divididas e relação de hierarquia, praticará o crime de associação para o tráfico [art. 35, Lei 11.343/06], observando-se, assim, a relação de especialidade incidente sobre o referido tipo penal; se esse mesmo grupo praticar vários crimes, incluindo o de tráfico de drogas, caracterizado estará somente o crime do art. 2º da Lei 12.850 /13, afastando-se a incidência da associação para o tráfico, sob pena de bis in idem. 3. O depoimento de policiais, somados a aspectos documentais e circunstanciais de peso e relevância, incluindo relatórios de extração de conteúdo de aparelhos celulares apreendidos, em sentido altamente incriminador, e a palabra de outras testemunhas, constituem elementos que determinam de modo claro e indene de dúvida a autoria dos crimes de associação e tráfico de drogas, autorizando a mantença da condenação. Inteligência do Enunciado n. 08/TJMT. 4. O tipo penal discriminado no artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06, é de conteúdo múltiplo, de modo que se pune a conduta de "vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "guardar", "entregar a consumo", trazer consigo", dentre outras. Assim, se por exemplo a apreensão do mesmo tipo de droga realizar-se no mesmo dia, porém, em locais diferentes, os mesmos acusados responderão por apenas um crime, mormente quando não houver suficientes elementos a determinar a distinção fática acerca da aquisição e a destinação de cada droga depositada, como ocorre nos presentes autos. A pluralidade de locais servirá, quando muito, para delimitar uma maior censurabilidade da conduta, mas não para a caracterização de crimes autônomos. 5. Pena-base. 5 .1. Culpabilidade. A prática do crime de tráfico de drogas na presença de criança determina a elevação da pena-base a título de maior reprovabilidade da conduta. Da mesma forma, a posição do agente frente à condição de coordenador das ações criminosas autoriza concluir que a sua conduta possui maior carga de reprovabilidade, também autorizando a elevação da pena-base a título de maior culpabilidade. 5 .2. A grande quantidade de droga, no caso, mais de 68 quilos de maconha, constitui circunstância fática que autoriza a elevação da pena-base, a teor do que estabelece o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 5 .3. Esta Corte de Justiça admite a utilização de condenação por fato anterior, porém, com trânsito em julgado posterior, para a modulação desfavorável dos maus antecedentes. 6. A condenação por associação ao tráfico é suficiente para negar o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, porque revela participação do agente em organização criminosa. 7. O reincidente em crime doloso pode iniciar o cumprimento da pena, não superior a quatro anos, no regime semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 /STJ. 8. Os condenados ao cumprimento da pena mínima por associação ao tráfico de drogas, primários e de bons antecedentes, fazem jus a substituição de pena do art. 44 , I , do CP . 9. Apelos parcialmente providos.

EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - (1) ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS (POR DUAS VEZES) - CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - (2) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (3) DOSIMETRIA - EXCESSIVO SOPESAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO - (4) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE - VÍNCULO DOURADOURO E ESTÁVEL PARA PRÁTICA DE CRIMES - CONDENAÇÃO - (5) CORRUPÇÃO DE MENOR - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSORÇÃO. 1. O excesso na dosimetria, se constatado, há de se reestruturar a pena para adequado sopesamento das circunstâncias judiciais que permeiam a conduta. 2. O Crime de Corrupção de Menor, para se consumar, postula a mera participação de Adolescente em prática delitiva, a despeito da prova de efetiva corrupção moral, por se tratar de delito formal. 3. A Lei nº 12.850 /13 disciplinou a participação de Adolescente como Causa de Aumento de Pena do Crime de Associação Criminosa, que, portanto, absorve a conduta prevista no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente .

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12 , I , DA LEI Nº 8.137 /90. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado ao apelante, descrevendo satisfatoriamente sua atuação, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90 é o dolo genérico. 4. A conduta de prestar informação falsa resultando em redução de tributo subsome-se ao delito do art. 1º, I, crime material, que exige a ocorrência de resultado efetivo para sua consumação. 5. Dosimetria da pena. Em seu interrogatório, o acusado apresentou sua versão dos fatos, que, apesar de não ter sido amparada pelas demais provas produzidas, não pode ser tomada em seu desfavor para ser elevada a pena-base, até porque não se infere da tentativa de fugir à responsabilidade uma condição de personalidade voltada à prática criminosa. Pena-base reduzida ao mínimo legal. 6. O crédito tributário decorrente dos tributos sonegados é bastante elevado e justifica a aplicação da majorante do art. 12 , I , da Lei nº 8.137 /90. Jurisprudência do STJ. Fração reduzida. 7. Mantida a continuidade delitiva, pois foram praticados vários crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução ao longo do exercício indicado na denúncia, que se consolidaram na DIRPJ, e a fração foi fixada no mínimo legal. 8. Apelação parcialmente provida.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 171 , CAPUT, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL )– PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois, além da prova da materialidade dos delitos e da verificação dos indícios suficientes de autoria, o decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta das condutas imputadas aos pacientes, haja vista que, segundo consta dos autos investigatórios, estes teriam se associado a outros agentes para a prática de crimes de estelionato, consistentes em golpes bancários. Com efeito, a censurabilidade acentuada das condutas, representada pelo planejamento dos crimes, pelo modus operandi sofisticado – deslocamento entre estados, utilização de máquinas de crédito/débito e de crachás bancários, esquema que utiliza ligações prévias às vítimas para colher dados pessoais e ludibria-las etc. – pelo envolvimento de diversos indivíduos e, sobretudo, pelos fortes indícios acerca da existência de uma associação criminosa entre eles voltada a esse tipo de atividade ilícita, evidencia a real periculosidade dos pacientes e, por consequência, a inaptidão para responderem ao processo em liberdade, diante dos riscos que as suas solturas representam para a garantia da ordem pública. II – Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). III – Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois o risco concreto de reiteração delitiva, os indícios de periculosidade social dos pacientes e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública. IV – Com o parecer, ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP . PLURARIDADE DE VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA INDIVIDUALMENTE PARA CADA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado (REsp n. 1.102.415/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 13/10/2009). 2. O tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva do crime de estupro de vulnerável para cada vítima individualmente e, também, o concurso material entre os diversos crimes do art. 217-A do CP às diferentes vítimas. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar o concurso material, determinando a incidência apenas da regra da continuidade delitiva ao grupo das vítimas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302 /2022 – REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO – PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS – PESSOA CONDENADA POR MAIS DE UM CRIME EM PROCESSOS DISTINTOS – EXIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS – SUPERAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CASO DOS AUTOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O caso dos autos reclama simples interpretação do artigo 11, do Decreto Presidencial nº 11.302 /2022, que previu que, "para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984". II – Assim, em havendo várias condenações, relativas a processos diferentes, que não decorram de concurso de crimes, a soma e unificação das penas é condição para a incidência da regra do artigo 5º, que previu que "será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". III – Embora o parágrafo único, do artigo 5º, mencione que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal", percebe-se que essa consideração individual de cada crime não abarca a soma e unificação de penas, mas apenas e tão somente as hipóteses de concursos de crime, considerados numa mesma condenação. IV – Dessa forma, a par da redação confusa do caput do artigo 5º, que menciona como requisito objetivo a condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 anos, é certo que, uma vez preenchido esse requisito, a apenado precisa preencher também o requisito do artigo 11, que exige a unificação das penas "para fins do disposto neste Decreto". V – No caso dos autos, como bem observou o magistrado de primeiro grau, o agravante possui várias condenações transitadas em julgado, sendo que na data de 25 de dezembro de 2022 as penas unificadas somavam 16 anos e 2 meses de reclusão. Logo, consideradas as penas abstratas de todas essas condenações, o agravante não preenche o requisito do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302 /2022. VI – Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÕES EM UM MESMO CONTEXTO. SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. SEPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O CRIME PATRIMONIAL. 1. A conexão instrumental, processual ou probatória se dá quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (artigo 76 , inciso III , do Código de Processo Penal ). 2. A conexão probatória não depende de qualquer relação de tempo ou espaço entre os delitos, não se confunde com eventual coincidência de provas e não se caracteriza por razões de mera conveniência no simultaneos processos (celeridade ou economia processual), reclamando-se que haja vínculo objetivo entre as provas dos diversos fatos criminosos. 3. As apreensões de objetos de provável origem ilícita e de drogas pelos mesmos policiais e no mesmo contexto fático, sendo as primeiras em razão de uma suspeita da prática de latrocínio tentado e a segunda pela serendipidade (encontro fortuito das provas), não enseja, por si só, conexão probatória. 4. Não sendo a prova do crime de tráfico apta a influir na prova do delito de latrocínio tentado, nem sendo a prova deste apta a influir na prova daquele, inaplicável o disposto no artigo 76 , inciso III, do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal . 5. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF para processar e julgar o crime do artigo 157 , § 3º , inciso II , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal .

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006.EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO QUE DEVE SER VISTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DILAÇÃO, ADEMAIS, JUSTIFICADA E AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (EX VI. ART. 51 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE AUTORIZA A MANUTENCÃO DOS PACIENTES NO CÁRCERE. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE 22,660KG DE CRACK E 2,370 KG DE COCAÍNA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal , as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (II) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 2. De acordo com os autos, o paciente, Policial Militar, de quem se espera a proteção da sociedade e o acirrado combate à criminalidade, é acusado de participar da “organização criminosa ‘Irmandade’”, além de ser apontado como autor de crimes contra a vida. Medidas cautelares lastreadas em fatos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e, consequentemente, a necessidade e adequação da medida. 3. A jurisprudência do STF é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. 4. Além de ter havido sentença de pronúncia, há justificativa, pelo que se depreende, plausível e não atribuível ao Judiciário para o alongamento da marcha processual, “considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos processos do Tribunal do Júri, a complexidade do feito, que apura crimes graves perpetrados no âmbito de uma organização criminosa armada e bem estruturada, atuante em diversas cidades do estado de Minas Gerais, que conta com vários réus - 14 no total, além de várias intercorrências”. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.