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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1844891 MG 2019/0318811-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

VÍCIO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Caso em que a fundamentação do acórdão embargado se encontra em contradição com o resultado previsto no dispositivo do voto, razão pela qual se acolhem os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial.

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1680674 SP 2017/0124380-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. In casu, embora o Tribunal de origem não tenha se pronunciado acerca dos honorários advocatícios, nota-se que a sentença, à fl. 109/e-STJ, estipulou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, supendendo, contudo, a execução, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Diante do exposto, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, acolho os Embargos de Declaração para majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 , cuja execução ficará suspensa, considerando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1657577 MG 2016/0327911-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

VÍCIO EXISTENTE. REALINHAMENTO DO VOTO DO RELATOR. OMISSÃO NA EMENTA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães. 2. Acolhem-se os Embargos de Declaração para que Recurso Especial seja parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido, para determinar que os juros compensatórios incidam, a partir da data da imissão na posse do imóvel, sobre o valor equivalente a 20% do valor depositado em Juízo. 3. A pretensão de aplicação do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano representa inovação recursal em relação às razões do Recurso Especial, o que não indica omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1838279 SP 2018/0154196-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial nos autos do AgInt nos EAREsp 762.075/MT (Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2019), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Publicado o acórdão recorrido na vigência do CPC/15 e desprovido o recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor de cada condenação para 12%. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA EDcl na SEC 11106 EX 2014/0188726-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Omissão sanada para fixar honorários advocatícios de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor dos procuradores do requerente, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho de média complexidade e o tempo demandado no caso. 2. Embargos de Declaração providos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1716258 SP 2017/0330877-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois, ao dar provimento ao Recurso Especial do segurado, a Segunda Turma não se manifestou sobre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991), o que é acolhido. 2. Embargos de Declaração providos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1420192 SP 2018/0340465-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, o que se verifica na espécie. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1695951 RS 2017/0221227-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

VÍCIO EXISTENTE. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ". 2. Tratando-se de recurso contra decisão publicada após a 18.03.2016 e havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, é possível sua majoração em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Embargos de Declaração acolhidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 24923 DF 2019/0017277-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO. APLICAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Há contradição entre o dispositivo da ementa e o desfecho do voto, de forma que é retificado este último para que passe a constar: "concedo a Segurança, nos termos acima referidos, a fim de determinar o pagamento do montante concernente às parcelas retroativas pelo valor apontado na portaria anistiadora, acrescido de juros e de correção monetária, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida, cessam os efeitos desta ordem". 2. Embargos de Declaração providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 9818420145040104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

VÍCIO EXISTENTE. Nos termos do art. 897-A da CLT , devem ser providos os embargos de declaração quando opostos com a finalidade de sanar omissão no exame do recurso de revista. Embargos de declaratórios providos para analisar o recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios", com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PERDAS E DANOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido, especialmente no que toca a processos instaurados antes de viger a Lei n. 13.467 /2017, o entendimento de que, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei 5.584 /70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584 /70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, s e o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios . No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido

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