CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. ICMS. PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO. VALOR ADICIONADO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ORDINÁRIA DO ESTADO-MEMBRO QUE UTILIZA CRITÉRIOS DE PARTILHA COM BASE NA ÁREA INUNDADA PELO RESERVATÓRIO E DEMAIS INSTALAÇÕES DA USINA HIDRELÉTRICA. Nos termos do art. 161 , I , da Constituição , cabe à lei complementar federal estabelecer a definição de valor agregado, para o efeito de partilha entre os municípios do valor arrecadado com o Imposto sobre Operação de Mercadorias e Serviços, a que faz alusão o art. 158 , par. único, I, também da Constituição .. É inconstitucional a Lei 13.249/2004, do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu ela própria a referida definição. Violação do art. 161 , I , da Constituição de 1988 . Vício insanável. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A petição intitulada como Agravo Regimental é composta apenas pela folha de rosto, sem, no entanto, deduzir qualquer fundamentação ou o motivo da irresignação, o que caracteriza vício insanável e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Agravo Regimental do Município de Taboão da Serra/SP não conhecido.
NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Comprovada a existência de vício insanável, arguida pela Agravada, deve ser considerada inválida sua citação efetuada na fase de conhecimento, tornando nulos todos os atos subsequentes por não se ter estabelecido a relação processual, aplicando-se o disposto nos artigos 281 do CPC e 797 da CLT .
AGRAVO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, não configurado. A interposição de recurso não configura prática de ato considerado urgente, nem se trata de irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, de modo que não é cabível a designação de prazo para que seja sanado o vício (art. 104 do CPC ; Súmula nº 383, II, do TST). Precedente da SbDI-1. Agravo de que não se conhece.
AGRAVO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, não configurado. A interposição de recurso não configura prática de ato considerado urgente, nem se trata de irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, de modo que não é cabível a designação de prazo para que seja sanado o vício (art. 104 do CPC ; Súmula nº 383, II, do TST). Precedente da SbDI-1. Agravo de que não se conhece.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO NÃO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.043 , § 4º , DO CPC/2015 . VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043 , § 4º , do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação" (AgInt nos EREsp 1554976/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 24/03/2021.) 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. Não desafia conhecimento o agravo de petição subscrito por advogado sem procuração nos autos, tratando-se de vício insanável, a teor da Súmula 383, I, do TST.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da contraparte, uma vez que, sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. 2. Recurso Especial provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. Não desafia conhecimento o agravo de petição subscrito por advogado sem procuração nos autos, tratando-se de vício insanável, a teor da Súmula 383, I, do TST.