Vício Não Sanado em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120018 MS XXXXX-56.2018.8.12.0018

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1 a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30191128001 Juiz de Fora

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CDC - VÍCIO NÃO SANADO E PRODUTO NÃO SUBSTITUIDO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O fornecedor que vende produto inadequado ao uso a que se destina e que, não obstante, se furta à resolução do problema, violando as regras do art. 18 do CDC , deve responder pela reparação de danos morais configurados, sobretudo, pelo descaso no trato do consumidor. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo e a desviar de suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos extrapatrimoniais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260564 SP XXXXX-97.2012.8.26.0564

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    DIREITO CIVIL COMPRA E VENDA REFRIGERADOR DEFEITO DO PRODUTO VÍCIO NÃO SANADO EM 30 DIAS DANOS MORAIS. A lei consumerista faculta ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto que apresenta vício de qualidade, não sendo sanado o vicio em 30 dias. Não se tratando de meros aborrecimentos, mas verdadeira ofensa à honra, são devidos os danos morais. Ação de reparação de danos procedente e recurso improvido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190087

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TROCA NÃO REALIZADA APÓS EXCEDIDO O PRAZO DE 30 DIAS. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO (incisos I a III, do § 1º, do art. 18 , do CDC ). DANO MORAL CONFIGURADO. I. Defeito de produto apresentado dentro do prazo de garantia. Tentativas do consumidor em solucionar o problema que se protraíram até a propositura da demanda. II. Fatos que autorizam a substituição do bem. O transcurso do prazo de mais de 30 dias sem solução por parte do fornecedor abre ao cliente a possibilidade de troca do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço (incisos I a III, do § 1º, do art. 18 , do CDC ). III. Dano moral que advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, mostrando-se o valor arbitrado pelo sentenciante como justo e adequado, atendendo satisfatoriamente à finalidade compensatória prevista no art. 944 , caput, do CC/2002 . IV. Recursos conhecidos e desprovidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NORMAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS. ABNT-ISO. USO E COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir i) se os efeitos da coisa julgada formada em outras demandas, nas quais se assegurou à ora recorrida (TARGET) o direito de uso e comercialização das normas técnicas brasileiras editadas pela ABNT, abrangem também as normas NBR-ISO, e ii) se está caracterizada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. 2. Na condição de membro fundador da International Organization for Standardization (ISO) e sendo a sua única e exclusiva representante no Brasil, seria um contrassenso imaginar que a ABNT, no processo de "nacionalização", ou melhor, de adaptação da norma técnica internacional protegida por direitos autorais em sua origem, destinada a estabelecer padrões de qualidade universais, iria modificar o seu conteúdo, ainda que esse processo não constitua mera tradução para o idioma nacional. 3. Necessidade de levar em conta a circunstância de que se trata, na espécie, de atividade complexa regida por normas e contratos que transcendem o ordenamento jurídico nacional. 4. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 5. Recurso especial provido.

  • TRT-10 - Agravo de Petição: AP XXXXX20205100014

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. Não se conhece do agravo de petição, quando concedido prazo para regularizar a representação, a parte agravante não sana vício processual nos autos. Agravo de petição não conhecido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40540926003 Juiz de Fora

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC , art. 18 )- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC , art. 18 , § 1º ).

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260482 SP XXXXX-94.2013.8.26.0482

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    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIOS DE FABRICAÇÃO – RUÍDO ANORMAL NA CAIXA DE DIREÇÃO, TROCADA TRÊS VEZES SEM QUE O PROBLEMA TENHA SIDO SOLUCIONADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E IMPORTADORA POR VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS NA CAIXA DE DIREÇÃO – VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS – DETERMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO – DANOS MORAIS RECONHECIDOS, POR SE TRATAR DE VÍCIOS NÃO SANADOS, NO PRAZO LEGAL, EM VEÍCULO ZERO KM – VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 10.000,00 - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. - Recurso provido em parte.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20148050001

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    RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS NO PRODUTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA SANAR O DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. No caso, a fabricante da motocicleta, enquanto fornecedora, deve responder por vícios existentes no veículo, reconhecidos pela própria parte. 2. A apelante também admite ter sido ultrapassado o prazo de 30 dias para o reparo do produto. Dessa forma, pode o autor optar pela substituição do bem por outro equivalente, na forma do art. 18 , § 1º , I , do CDC . 3. Como se sabe, o dano moral se caracteriza in re ipsa, porquanto inerente à situação, bastando a prova do fato que o ensejou. Na hipótese, ficou demonstrado que a autor, apesar de ter cumprido com todas as suas obrigações na avença, recebeu produto defeituoso, cujos vícios não foram sanados tempestivamente. 4. A verba compensatória deve ser fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), este tido como razoável e proporcional diante da situação experimentada. 5. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50388460003 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. DEFEITO VEÍCULO. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO PRODUTO. ARTIGO 27 CDC . DANO MORAL VERIFICADO. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO SANADO PRAZO EXCEDENTE 30 DIAS. NÃO CABIMENTO ABATIMENTO PREÇO. EXCESSO PRAZO GERA DANO MORAL. - A frustração da legítima expectativa caracteriza dano moral, quando aliada a circunstância que demonstre não se tratar de um mero aborrecimento - De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , tanto o fabricante como o fornecedor são responsáveis pelo vício do produto, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 trinta dias - Embora o fornecedor tenha excedido o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do CDC , o caso, os autos relevam pela perícia produzida, que o vício restou completamente sanado, tendo sido restituído o veículo ao autor, que continuou a utilizar normalmente o veículo, concluindo a perícia que após o reparo, o veículo se encontra em perfeito estado, o que demonstra a satisfação com o serviço efetuado, não obstante o excesso de prazo. Excesso de prazo que enseja no caso, o dano moral e não o abatimento do preço.

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