EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO. - É possível o acolhimento dos embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar vício ultra petita.
SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. REFORMA. "Não cabe a nulidade do julgado nos casos de julgamento ultra e extra petita, mas apenas a reforma, sendo certo que a nulidade só é cabível no caso de julgamento citra petita, limitada a pedido não analisado pelo julgador."
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA ACOLHIDO. Ao juiz cabe compor a lide ""nos limites do pedido do autor e da resposta do réu"", sendo-lhe defeso o julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) e extra petita (diferente do pedido).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - VÍCIO ULTRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - VÍCIO ULTRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - VÍCIO ULTRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO -- VÍCIO ULTRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS. É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita. A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que encargo declarado parcialmente ilegal não foi impugnado pelo autor na inicial, devendo haver o decote da declaração de nulidade. V .V. De conformidade com o disposto no art. 492 , NCPC , é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Não havendo decisão ultra petita, deve ser rejeitada a preliminar. É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECISÃO ANULADA. Constatando-se que a decisão agravada extrapolou os limites propostos pelo autor, o acolhimento da preliminar de nulidade do pronunciamento judicial por vício ultra petita é medida que se impõe, devendo ser decotadas as disposições não pleiteadas em sede de tutela de urgência. Decisão anulada.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO. A sentença é ultra petita quando o magistrado a quo decide além do que foi pleiteado pelo autor, hipótese em que se impõe o decote do excesso da condenação.
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO ULTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - - É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita - A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que o autor não se insurgiu contra a cobrança de encargos de mora, devendo haver o decote da declaração de nulidade - Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva.
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO ULTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - - É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita - A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que o autor não se insurgiu contra a cobrança de encargos de mora, devendo haver o decote da declaração de nulidade - Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO - VÍCIO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO - VÍCIO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO - VÍCIO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO - VÍCIO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -- DEMONSTRAÇÃO. Pelo princípio da congruência, cabe ao magistrado proferir a decisão nos limites postos pelas partes, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do CPC . Verificando-se que o réu comprovou os requisitos da impenhorabilidade, previstos na Lei nº 8.629 /1993, art. 4º , inciso II , alínea a , bem como no art. 833 , inciso VIII , demonstrando que reside no imóvel rural descrito nos autos e que nele explora atividade rural em regime de economia familiar há de se reconhecer a alegada impenhorabilidade absoluta.