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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção ( REsp 1.804.965/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º/06/2020). 2. É necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja analisada a natureza dos vícios que acometem o imóvel do autor e o conteúdo do laudo pericial produzido em primeira instância. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUINTA E SEXTA FEIRA DA SEMANA SANTA. FERIADOS LOCAIS. CPC/15 . NECESSIDADE DE PROVA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. ART. 1026 , § 2º DO CPC/15 . 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Os dias que antecedem a sexta-feira da Paixão não são previstos como feriados nacionais em lei federal e, por isso, são considerados feriados locais sujeitos a comprovação no ato de interposição do recurso. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. "O CPC/2015 , porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC , descabe a aplicação da regra do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003 , § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029 , § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave")" ( AgInt no ARESP 1.576.616/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 26/05/2020). 5. "Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de 'recurso tempestivo'. ( AgInt no AREsp 957.821/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017). 6. A insistência da parte no manejo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/15 . 7. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados, com imposição de multa.

    Encontrado em: VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUINTA E SEXTA FEIRA DA SEMANA SANTA. FERIADOS LOCAIS. CPC/15 . NECESSIDADE DE PROVA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL....Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2....De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC , descabe a aplicação da regra do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para permitir a correção do vício

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção ( REsp 1.804.965/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º/06/2020). 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado que os prejuízos decorrentes de vícios de construção não sejam cobertos pelo seguro habitacional, não se podendo entender que a apólice securitária vise apenas garantir o financiamento imobiliário. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SEGURA DORA. RESPONSABILIDADE . DANOS DE CONSTRUÇÃO . VÍCIOS OCULTOS . BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). 3. Na hipótese, impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, a exclusão da responsabilidade da seguradora no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, considerando a expectativa do mutuário em receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, sendo incompatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção 3. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COLEGIALIDADE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS RAZÕES MONOCRÁTICAS. SÚMULA N. 182 /STJ. JUÍZO SINGULAR. SÚMULA N. 568 /STJ. 1. Inexiste violação do princípio da colegialidade se o juízo monocrático aplica a jurisprudência da Corte, à luz da Súmula n. 568 /STJ (O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). 2. Eventual vício no julgamento singular fica superado pela submissão do feito ao colegiado. Ademais, o vício deve ensejar prejuízo expresso, conforme a regra geral dos vícios processuais (pas de nullité sans grief - não há nulidade sem prejuízo). 3. A alegação isolada da violação do princípio da colegialidade, sem impugnação específica das razões da decisão agravada, enseja incidência da Súmula n. 182 /STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 4. Hipótese em que se reconheceu que o vício de fundamentação do acórdão local inviabilizaria, em tese, o acesso recursal das partes a esta Corte para discussão de relevante matéria de mérito, qual seja, a gestão democrática da educação. 5. A decisão singular alonga-se na demonstração da relevância desse princípio educacional, mas não se pronuncia acerca dele no caso concreto, limitando-se a indicar a relevância do vício, apta a ensejar a nulidade do julgamento dos aclaratórios. A análise meritória depende do anterior pronunciamento da origem sobre a matéria. 6. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SEGURA DORA. RESPONSABILIDADE . DANOS DE CONSTRUÇÃO . VÍCIOS OCULTOS . BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). 3. Na hipótese, impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EAREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUNTADA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. CERTIDÕES DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRAZO. JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. In casu, a agravante reconhece a ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma, afirmando que a decisão estaria a exigir algo que a lei não prescreve e que, ainda que assim o fosse, tal vício poderia ser sanado posteriormente, por ser meramente formal. 3. Ocorre que os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. 4. Quanto à alegada necessidade de ser conferido prazo para sanear os possíveis vícios processuais existentes, nos termos do art. 932 , parágrafo único , do CPC , este Sodalício firmou entendimento no sentido de aplicar-se a referida regra somente aos vícios meramente formais, conforme se pode verificar no Enunciado Administrativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC /2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932 , parágrafo único , c/c o art. 1.029 , § 3º , do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 5. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043 , § 4º , do CPC e pelo art. 266 , § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 para complementação de fundamentação. 6. Descabe a majoração de honorários recursais, quando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente desde a instância de origem. 7. Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: VÍCIO SUBSTANCIAL. PRAZO. JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1...., a agravante reconhece a ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma, afirmando que a decisão estaria a exigir algo que a lei não prescreve e que, ainda que assim o fosse, tal vício...A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043 , § 4º , do CPC e pelo art. 266 , § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 26 , § 3º , ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA . RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim de se reconsiderar o acórdão de fls. 2.254/2.259 (e-STJ) para dar provimento ao recurso especial.

    Encontrado em: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA . RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTE. 1....Os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência...deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). 2.

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