COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC . VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art. 448 , CC , por analogia, CC). 2. Ressalte-se, ademais, que a relação jurídica celebrada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Danos materiais corretamente estimados e considerados pela sentença combatida. 4. Recurso improvido.
CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC . VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. DANO MORAL, NO CASO ESPECÍFICO, CARACTERIZADO. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, "não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art. 448 , CC , por analogia, CC)". 2. Ressalte-se, ademais, que a relação jurídica celebrada entre as partes se submete às normas protetivas da legislação consumerista, daí porque, concebidos os vícios descritos na petição inicial como vícios do produto, autorizam o consumidor, caso não reparados pelo fornecedor no trintídio legal, a optar por uma das providências mencionadas no § 1º , do art. 18 , CDC . 3. Doutrina e jurisprudência passaram a admitir que o piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos pode, a depender da casuística, ser excedido mesmo em relações negociais, como se verifica na hipótese em apreço, em que o fornecedor agiu com elevada reprovabilidade em sua conduta, na medida em que fez uso de cláusula contratual genérica com a finalidade de aparentar legalidade à transferência de vícios ocultos que eram de seu conhecimento e não foram minuciados quando da celebração do negócio jurídico. 4. Recurso improvido.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. SERVIÇO DE FUNILARIA. VÍCIO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000472-52.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.11.2020)
Encontrado em: VÍCIO OCULTO. SERVIÇO DE FUNILARIA. VÍCIO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO....Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em decorrência da identificação, após a compra, de vícios ocultos no veículo usado adquirido pelo autor na loja da ré. 2....De outra parte, o autor comprovou suficientemente que, ao efetuar a venda do veículo adquirido na loja da ré, sofreu prejuízos financeiros, ante o vício oculto identificado na vistoria técnica então realizada
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO QUE PASSOU A APRESENTAR DEFEITOS APÓS A COMPRA. VAZAMENTO DE OLÉO E PROBLEMAS NO MOTOR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA LOJA RÉ. DEFEITOS QUE NÃO FORAM INFORMADOS NO MOMENTO DA COMPRA. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. CONSUMIDORES QUE DEVEM TER UMA MAIOR CAUTELA QUANDO DA COMPRA DE VEÍCULO USADO. EXPECTATIVA DE EFICIÊNCIA QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO BEM QUE NÃO PODE SER A MESMA DE UM VEÍCULO NOVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 , INCISO I DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0046552-96.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.11.2020)
Encontrado em: DEFEITOS QUE NÃO FORAM INFORMADOS NO MOMENTO DA COMPRA. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. CONSUMIDORES QUE DEVEM TER UMA MAIOR CAUTELA QUANDO DA COMPRA DE VEÍCULO USADO....ocultos percebidos no veículo em questão....Logo, os mencionados vícios ocultos no bem adquirido não foram comprovados, pois quando se adquire um veículo usado é necessária redobrada cautela por parte do consumidor, que no caso , entendo que não
CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO QUE MACULASSEM A VENDA E COMPRA EFETIVADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SÚMULA 7/STJ....CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO QUE MACULASSEM A VENDA E COMPRA EFETIVADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SÚMULA 7/STJ....Além disso, pontuou-se que não existiriam defeitos ocultos no bem nem vícios que o desnaturavam para o fim a que se destinava.
de vício oculto no produto tão logo constatou o defeito; Oferecidas as contrarrazões às fls. 305-307 (e-STJ)....VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3....Argumenta, ainda, ter informado à recorrida sobre a existência de vício oculto no produto tão logo constatou o defeito.
VÍCIO OCULTO. EQUIPAMENTO FABRICADO COM DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. 1....Consoante dispõe o artigo 26, §§ 2º , I, e 3º , do Código de Defesa do Consumidor, obsta a fluência do prazo decadencial a reclamação realizada pelo consumidor, bem como que, em se tratando de vício oculto...de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento defeito."
Alegação de vício oculto. Reconhecimento. Legitimidade da concessionária. Vício oculto. Solidariedade na cadeia de consumo....Não enquadramento como excludente de responsabilidade o fato de ser constatado defeito de fabricação, sequer informado ao consumidor pela revendedora....oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4.
Alegação de vício oculto. Reconhecimento. Legitimidade da concessionária. Vício oculto. Solidariedade na cadeia de consumo....Não enquadramento como excludente de responsabilidade o fato de ser constatado defeito de fabricação, sequer informado ao consumidor pela revendedora....oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4.
BEM MÓVEL. Compra e venda. Veículo "salvado" ou "recuperado". Vício oculto não informado ao consumidor. Descumprimento do art. 6º , III , do CDC . Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos, corrigidos a partir do desembolso. Recomposição das partes ao "statu quo ante". Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.