Vínculo Empregatício Requisitos em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20195020059 SP

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    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. CUMULAÇÃO. Conforme inteligência dos arts. 2º e 3º , da CLT , são requisitos para a configuração de vínculo empregatício: a) trabalho por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade (ou habitualidade); d) subordinação (ou dependência, nos termos da Consolidação); e) onerosidade (ou obrigação de retribuição). Os requisitos são cumulativos e faltando um deles não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030020 MG XXXXX-68.2018.5.03.0020

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    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização de vínculo empregatício faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Admitida a prestação de serviços, incumbe à reclamada o encargo probatório quanto à ausência de algum dos requisitos mencionados acima. Não se desincumbindo as rés de seu encargo probatório, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT . MULTA DO ART. 477 /CLT . A existência de controvérsia a respeito do vínculo empregatício, sobretudo quando constatada a fraude à legislação trabalhista (art. 9º /CLT ) não constitui óbice ao deferimento da multa do art. 477 /CLT , quando não comprovado o regular pagamento do acerto rescisório dentro do prazo legal.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195070005 CE

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    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT COMPROVADOS. Para configuração do vínculo empregatício é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT . In casu, restou demonstrado de forma cabal a existência da onerosidade, subordinação, pessoalidade e não-eventualidade, o que implica no reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre as partes.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20175150153 XXXXX-34.2017.5.15.0153

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    VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 818 , I , DA CLT . Para caracterização do vínculo de emprego, é necessário o cumprimento de requisitos cumulativos, quais sejam: ser pessoa física, que exerce atividades com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Não provada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, encargo probatório do autor, não há que se falar no reconhecimento do liame empregatício. Mantém-se.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS. INAPLICABILIDADE. 1. A legislação de regência sempre exigiu a existência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2. Por definição legal, inserta no art. 9º , VI , do Decreto n. 3.048 /99, trabalhador avulso é "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630 , de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados". 3. O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe 19/10/2012; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 29/6/2010; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010. 4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    • Recurso Repetitivo
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    ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS. INAPLICABILIDADE. 1. A legislação de regência sempre exigiu a existência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2. Por definição legal, inserta no art. 9º , VI , do Decreto n. 3.048 /99, trabalhador avulso é "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630 , de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados". 3. O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe 19/10/2012; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 29/6/2010; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010.4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20145090657

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI N.º 13.015 /2014. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. ARTIGO 3º DA CLT . 1. Para a caracterização do vínculo de emprego, nos moldes exigidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , é imprescindível o preenchimento, concomitante, dos requisitos da pessoalidade, subordinação jurídica, não-eventualidade e onerosidade. 2. Evidenciando-se que o autor prestava serviços à reclamada como autônomo, em típica relação comercial de transporte rodoviário de cargas, podendo o labor ser executado por terceira pessoa, não havendo constância determinada na prestação de serviços, sendo possível a recusa dos fretes e ausente a determinação de horários , resulta inequívoca a ausência dos requisitos da pessoalidade, habitualidade e subordinação e, por consequência, inviável a formação do vínculo de emprego pretendido pelo reclamante. Intactos os artigos 2º e 3º da CLT e 7º , caput , da Constituição da Republica . 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • TRT-2 - XXXXX20215020521 SP

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    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do contrato de trabalho com vínculo empregatício é mister que, na relação jurídica questionada, estejam presentes, concomitantemente, todos os requisitos enumerados no artigo 3º da CLT , quais sejam: pessoalidade, onerosidade, continuidade, subordinação e dependência jurídica. Tendo ficado evidenciada a ausência dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício, nega-se provimento ao recurso do reclamante.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX72020501003

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    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º , DA CLT . Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos seguintes requisitos, a saber: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, sendo certo que a ausência de qualquer desses requisitos descaracteriza o trabalhador como empregado. Não havendo a comprovação, concomitante, de todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º , da CLT , não há que se falar em vínculo empregatício.

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225180211

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    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. Para o reconhecimento da relação de emprego é necessário o preenchimento de todos os requisitos do artigo 3º da CLT , quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. A falta de um deles impossibilita que se reconheça o vínculo empregatício.

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