Vítima Homem em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA HOMEM. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de paciente primária, denunciada pela prática de lesões corporais no âmbito doméstico (art. 129 , § 9º , do CP ) e dano qualificado (art. 163, I, do CP ). 2. Sendo a vítima da presente ação homem, inaplicável a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424/DF e a Súmula n. 542 do STJ. 3. In casu, comprovada a renúncia à representação, cabível o trancamento da ação penal. CONCEDERAM A ORDEM. ( Habeas Corpus Nº 70075521518, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 30/11/2017).

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMESTICA - VÍTIMA HOMEM - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO JECRIM - ARTIGO 129 § 9º DO CP - INFRAÇÃO QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL Tratando-se de violência praticada por pessoa do sexo feminino contra seu ex-companheiro, em tese, a conduta encontra tipicidade no artigo 129 § 9º do Código Penal que prevê delito que não ostenta a natureza de menor potencial ofensivo, o que afasta a competência do JECRIM, também não sendo da competência do Juízo da Violência Doméstica, eis que a vítima não é do sexo feminino, o que indica que o fato respectivo deve ser decidido na Vara Criminal Comum. Conflito julgado procedente.

  • TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Joinville XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. 1) LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. 2) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 3) DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) O delito de lesões corporais leves praticadas no âmbito doméstico (art. 129 , § 9º , do CP ) contra vítima do sexo masculino é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2) É possível o trancamento da ação penal pública condicionada à representação quando existente manifestação do ofendido no sentido de não ver o agente processado. 3) Declara-se extinta a punibilidade do agente se a vítima não oferece representação em 6 meses a contar da data de conhecimento da autoria delitiva (art. 107 , inc. IV , do CP ). ORDEM CONCEDIDA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20095978001 Ipatinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 88 da Lei 9.099 /95, o crime de lesão corporal de natureza leve, ainda que praticado contra irmão (art. 129, § 9º, do CPB), se procede mediante representação da vítima.

  • STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 496 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a recepção pela Constituição de 1988 do art. 331 do Código Penal (crime de desacato). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas... exterior, o dispositivo sub examine atenta contra a proteção constitucional à família e hostiliza a participação feminina em cargos diplomáticos, ao lhe impor um custo social que ainda não recai sobre os homens

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    Encontrado em: A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, conseqüentemente, o dano e o valor da reparação ( Dano moral... Por outro lado, entendem que" a fórmula in re ipsa , como vem sendo utilizada atualmente, converte a dignidade em sacrossanto princípio, sacramentado o an debeatur pelo simples relato da vítima quanto... fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima

  • TJ-DF - 20160610024922 DF XXXXX-29.2016.8.07.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Violência doméstica. Conexão de crime com vítima homem. Suspensão condicional do processo. Inércia da defesa. Preclusão. 1 -- Nos processos de violência doméstica em que há conexão com o crime de ameaça contra vítima homem, porque não se aplica a restrição do art. 41 da L. 11.340 /06, cabível a suspensão condicional do processo. 2 -- Caso o Ministério Público não a ofereça, o acusado deve requerê-la no momento próprio, pena de preclusão consumativa. 3 -- Embargos infringentes não providos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-67.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Perseguição virtual "stalker" em desfavor da autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$6.000,00 (seis mil reais). Apelo do réu. Preliminar. Requerimento da autora. Eventual discussão sobre penalidade pelo descumprimento de ordem judicial deve ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Mérito. Perseguição virtual "stalking". Intromissão na vida íntima da autora. Perseguição perpetrada com envio de mensagens de conteúdo perturbador. Invasão na esfera privada da autora. Conduta ilícita configurada. Danos morais evidenciados. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85 , § 11 , CPC/2015 . Resultado. Recurso não provido.

    Encontrado em: No caso em tela, demonstrado que o stalker, vigiava os passos, controlava os horários e tirava fotos da reclamante quando acompanhada de outros homens, para dizer que estava traindo seu marido, faz jus... de perseguição, a vítima não é sujeito de direito, é objeto da excitação do stalker."... Considera-se stalker aquele que, utilizando-se dos meios virtuais, promove perseguição à sua vítima, importunando-a de fora insistente e obsessiva, atacando-a e agredindo-a

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS LEVES. SUJEITO ATIVO MULHER. VÍTIMA EX-COMPANHEIRO. APLICABILIDADE DO ART. 129 , § 9º , DO CP . Aplica-se o parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal , ainda que a vítima seja homem e a suposta agressora seja mulher, desde que o fato tenha ocorrido nas situações previstas no referido dispositivo legal. Caso em que a acusada teria agredido seu ex-companheiro com socos e arranhões, causando-lhe lesões leves, após uma discussão ocorrida por ocasião da entrega da filha do casal, configurada a hipótese do art. 129 , § 9º , do CP (ex-conviventes). ORDEM DENEGADA. UNÂNINE. ( Habeas Corpus Nº 70078347374, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 26/07/2018).

  • TJ-AM - Conflito de competência cível: CC XXXXX20218043800 Coari

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COARI E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COARI. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO FILHO EM DETRIMENTO DO PAI. REDAÇÃO DO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . INFRAÇÃO PENAL COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. 1. Dá-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para julgar um processo. 2. O presente incidente foi instaurado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Coari em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coari, sob a alegação de que a Lei nº 11.340 /06 conferiu nova redação ao § 9º , do artigo 129 , do Código Penal , e com isso ampliou a abrangência dos delitos de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima. Houve agravamento da pena que passou a ser de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. 3. Homem ou mulher que praticar lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade, terá a conduta adequada à redação do tipo penal previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal . 4. Na situação dos autos, há, ao menos em tese, lesões praticadas por pessoa do sexo masculino contra ascendente. Presentes os elementos objetivos do tipo relativo à violência doméstica, não há crime de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima do crime ultrapassa dois anos. 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Coari.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo