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vaga de garagem em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190007 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM ADMINISTRADA E DEMARCADA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DIREITO ACESSÓRIO A VAGA DE GARAGEM INDIVIDUALIZADA E DEMARCADA COM O NÚMERO DA UNIDADE RESIDENCIAL. PREVISÃO DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA AO IMÓVEL QUE CONSTA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA AVERBADA NO RGI. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE GARANTE AOS CONDÔMINOS VAGA DE GARAGEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS, A MAIOR, A TÍTULO DE USO DE GARAGEM, DURANTE O PERÍODO EM QUE AS AUTORAS NÃO TIVERAM ACESSO AO ESPAÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. 1. Trata-se de ação na qual alegam as autoras que são proprietárias de apartamento administrado pelo Condomínio réu, com direito a uma vaga na garagem, conforme escritura de compra e venda, registrada no RGI. Afirma que ajuizaram ação em face de Francisco Chagas Bruno e sua esposa, em virtude de estarem ocupando espaço destinado a sua vaga de garagem, sendo que a demanda foi julgada improcedente em grau de recurso, resultando na perda do espaço demarcado pelo condomínio para ser utilizado como vaga de garagem de sua unidade imobiliária. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro apelante afastada, eis que comprovada a relação jurídica entre as partes, por tratar-se de condomínio responsável pela demarcação da vaga de garagem postulada pelas autoras. Teoria da asserção. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora tem direito à demarcação da vaga de garagem, bem como se há danos materiais indenizáveis na espécie. 4. Restou decidido em demanda anterior (proc. XXXXX-26.2003.8.19.0007 ) , que o espaço utilizado pelas autoras, e demarcado como vaga de garagem destinada ao apartamento 802, na verdade era área coberta integrante do apt. 901, cuja aquisição estava vinculada à compra da unidade imobiliária, com acréscimo de 60,17 m2 à unidade imobiliária, conforme previsão do artigo 3º, letra b da Convenção (e-doc. 117 - fl.135). 5. O STJ tem entendimento de que a "vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331 , § 1º , do CC ), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" e, portanto, não está adstrito à sua propriedade, podendo ser enquadrado como direito acessório; 6. Em que pese o reconhecimento do direito do proprietário do apt. 901, ao uso exclusivo da área, outrora designada à vaga de garagem do apt. 802, fato é que, as autoras possuem direito acessório à vaga de garagem para carro pequeno, demarcada, com a numeração correspondente ao seu apartamento, que deve ser localizada dentro da área do condomínio. 7. Diante da comprovação de que o uso da vaga é assegurado por convenção condominial e está descrito no RGI, sendo certo o reconhecimento, pelo próprio recorrido, de que a recorrente tem direito à vaga, a reforma da sentença para que o Condomínio providencie a vaga às autoras, é medida que se impõe. 8. Ressarcimento dos valores pagos a título de vaga de garagem, durante o período não disponibilizado, que funda-se em pretensão de reparação civil. Prescrição trienal, na forma do artigo 206 , parágrafo 3º do Código Civil . 9. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido para fixar a prescrição trienal, e limitar o ressarcimento às parcelas efetivamente adimplidas; 10. Recurso de apelação da autora conhecido e provido para condenar o réu à demarcação da vaga de garagem, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);

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  • Súmula n. 449 do STJ

    SúmulasData: 02/06/2010
    Vigente
    A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (SÚMULA 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
  • TJ-DF - XXXXX20148070001 DF XXXXX-83.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMSSÃO DE CORRETAGEM. VAGA GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É válida a contratação expressa, clara e inequívoca, que repassa ao adquirente do imóvel o pagamento da comissão de corretagem 2. A veiculação de que o imóvel contaria com vaga de garagem e quadra de esportes, em desacordo com a realidade, caracteriza publicidade enganosa passível de indenização. 3. A conduta das rés, ao vender um imóvel com atrativos inexistentes, mediante evidente propaganda enganosa, violou direitos da personalidade do autor. Compensação por dano moral, arbitrado em R$ 15.000,00.

  • TST - Ag XXXXX20165020604 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - VAGA DE GARAGEM - POSSIBILIDADE Conforme jurisprudência pacífica desta Eg. Corte, a vaga de garagem com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, não constitui bem de família, podendo ser penhorada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20071807002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE VAGA GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos e requisitos recursais, dentre eles o dever de formular claramente o pedido, a fim de invocar a adequada tutela jurisdicional, deve ser rejeitada preliminar de inépcia recursal. Existindo nos autos prova de que a construção da garagem prejudica a área privativa dos demais condôminos, principalmente inviabilizando a salubridade destes últimos, medida que se impõe é a improcedência do pedido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20055090016 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VAGA DE GARAGEM SEM REGISTRO AUTÔNOMO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Súmula n.º 449 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a "vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Depreende-se do julgado que as vagas de garagem em questão não possuem registro autônomo, logo, encontram-se vinculadas ao imóvel de moradia do executado, previamente reconhecido como bem de família. Em casos semelhantes , esta Corte tem decidido pela impenhorabilidade da vaga de garagem. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020084 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula 449 , do STJ, não constitui bem de família para efeito de penhora a vaga de garagem que possui matrícula própria no Registro de Imóveis.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Curitiba XXXXX-13.2022.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA. VAGA DE GARAGEM VINCULADA A BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 449 DO STJ. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA, MESMO QUE VINCULADA A IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.05.2022)

    Encontrado em: VAGA DE GARAGEM. PENHORA. MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 449 /STJ. ART. 86 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1....VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 , IV , § 2º DO CPC/2015 ....VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 , IV , § 2º DO CPC/2015 .

  • TJ-DF - XXXXX20188070015 DF XXXXX-05.2018.8.07.0015 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DUVIDA REGISTRÁRIA. VAGA GARAGEM. AQUISIÇÃO HASTA PÚBLICA. REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. A aquisição do bem, pelo recorrente, ocorreu em hasta pública e de boa-fé. Assim, sendo esta uma modalidade de aquisição originária da propriedade, não comporta qualquer tipo de restrição ao registro por parte do Cartório apelado. 2. O edital de convocação da hasta pública não trouxe qualquer informação sobre as restrições do condomínio, induzindo o comprador ao erro, na medida em que o apelante não sabia que seria impedido de registrar o bem. 3. É entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, que o arrematante de bem em hasta pública tem o direito de ingressar na posse do bem pelo qual pagou o preço estipulado, haja vista a boa-fé da aquisição. 4. Recurso conhecido. DEU-SE Provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20188070015 DF XXXXX-05.2018.8.07.0015 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DUVIDA REGISTRÁRIA. VAGA GARAGEM. AQUISIÇÃO HASTA PÚBLICA. REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. A aquisição do bem, pelo recorrente, ocorreu em hasta pública e de boa-fé. Assim, sendo esta uma modalidade de aquisição originária da propriedade, não comporta qualquer tipo de restrição ao registro por parte do Cartório apelado. 2. O edital de convocação da hasta pública não trouxe qualquer informação sobre as restrições do condomínio, induzindo o comprador ao erro, na medida em que o apelante não sabia que seria impedido de registrar o bem. 3. É entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, que o arrematante de bem em hasta pública tem o direito de ingressar na posse do bem pelo qual pagou o preço estipulado, haja vista a boa-fé da aquisição. 4. Recurso conhecido. DEU-SE Provimento.

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