APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. A conhecida situação de penúria dos municípios (assim como dos demais entes públicos desta nação), deve conduzir a uma rigorosa avaliação de necessidade, para somente contemplar com vagas públicas quem delas efetivamente necessite, o que não parece ser o caso aqui. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075398917 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso às escolas ou creches, sendo inaceitável que haja a necessidade de aguardar em lista de espera, sem previsão de atendimento, para ver atendido um direito que é prioritário. 2. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70076234061 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/04/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70075486100 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70075486456 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077366284 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/11/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. 2. FATOR DISTÂNCIA. O fato de o Município ter obrigação legal de fornecimento de vaga em escola de educação infantil não autoriza a parte interessada a escolher a instituição, visto que nem sempre há possibilidade de matrícula em educandário próximo à residência. Assim, a municipalidade tem discricionariedade para definir a instituição que a criança deverá frequentar, contanto que forneça a vaga pleiteada. Todavia, sendo o educandário localizado a uma distância maior que 2 km da residência do autor, deverá o Município fornecer o transporte escolar. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70074753948 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. REJEITADA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. Não prospera a alegação porque a parte autora fez pedido de mérito, requerendo expressamente o julgamento de procedência da ação para o fim de serem concedidas vagas em estabelecimento de ensino infantil em turno integral e às custas do requerido. Atendidos os requisitos do art. 319 , do CPC , não há falar em inépcia da inicial. 2. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir seus acessos nas escolas ou creches, sendo inaceitável que aguardem para exercer um direito que é prioritário. 3. TURNO INTEGRAL. O fornecimento de estabelecimento de ensino infantil em turno integral é decorrência dos princípios constitucionais de proteção e desenvolvimento da infância, e deve ser assegurado às crianças, em especial as oriundas de famílias com poucas condições financeiras. 4. FATOR DISTÂNCIA. A municipalidade tem discricionariedade para definir a instituição que os infantes deverão frequentar, contanto que... forneça as vagas pleiteadas. Todavia, sendo disponibilizadas vagas em estabelecimento de educação infantil localizado a uma distância maior que 2km da residência das crianças, deverá o Município ofertar o transporte escolar. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077246916 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018).