Validade de Instituição de Legado a Companheira em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX27241983001 Belo Horizonte

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    TESTAMENTO - CADUCIDADE - REVOGAÇÃO - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A alienação de um imóvel após a realização de testamento no qual há a disposição de todos os bens deixados pelo falecimento não importa em caducidade, sequer em revogação tácita, prevalecendo os termos do ato de disposição de última vontade, podendo haver, tão somente a redução do legado.

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188240000 Barra Velha XXXXX-27.2018.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA DO FALECIDO COMO HERDEIRA NECESSÁRIA, MEEIRA E LEGATÁRIA. INSURGÊNCIA DE DOIS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO QUE NÃO DEIXOU FILHOS OU ASCENDENTES. COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO ÚNICA HERDEIRA LEGÍTIMA. SUCESSÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTERPRETADO À LUZ DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EQUIPARA O COMPANHEIRO A FIGURA DO CÔNJUGE PARA FINS SUCESSÓRIOS, INCLUSIVE COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE JÁ CONTAVA COM MAIS DE 50 ANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 256, PARÁGRAFO ÚNICO, II). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. CONDIÇÃO DE MEEIRA AFASTADA. TESTAMENTO PÚBLICO. LEGADOS QUE NÃO PODEM SER REDUZIDOS ENQUANTO NÃO HOUVER A CERTEZA SOBRE A PROPORÇÃO DA RESERVA LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE RESTABELECER AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ATÉ QUE SE APURE O TOTAL DA LEGÍTIMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80337064001 Três Marias

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - NULIDADE DE TESTAMENTO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - TESTAMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O testamento público goza de fé pública e presunção de veracidade a respeito da manifestação de última vontade emitida pelo de cujus - Ausente comprovação de vício do consentimento ou vícios sociais improcede a pretensão de invalidação do testamento - Se não houve comprovação inequívoca do excesso na manifestação de vontade por parte do testador, até porque, na petição inicial, nem sequer foi indicado qual seria o patrimônio sujeito à partilha em inventário, observando-se as disposições do arts. 1.966 e seguintes do CC/2002, não se pode falar em redução de disposições - Comprovado que o testador mantinha união estável no momento da elaboração do testamento, cabível a nomeação da companheira como herdeira testamentária e testamenteira.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20188240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA DO FALECIDO COMO HERDEIRA NECESSÁRIA, MEEIRA E LEGATÁRIA. INSURGÊNCIA DE DOIS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO QUE NÃO DEIXOU FILHOS OU ASCENDENTES. COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO ÚNICA HERDEIRA LEGÍTIMA. SUCESSÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTERPRETADO À LUZ DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EQUIPARA O COMPANHEIRO A FIGURA DO CÔNJUGE PARA FINS SUCESSÓRIOS, INCLUSIVE COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE JÁ CONTAVA COM MAIS DE 50 ANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 256, PARÁGRAFO ÚNICO, II). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. CONDIÇÃO DE MEEIRA AFASTADA. TESTAMENTO PÚBLICO. LEGADOS QUE NÃO PODEM SER REDUZIDOS ENQUANTO NÃO HOUVER A CERTEZA SOBRE A PROPORÇÃO DA RESERVA LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE RESTABELECER AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ATÉ QUE SE APURE O TOTAL DA LEGÍTIMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-27.2018.8.24.0000 , de Barra Velha, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2019).

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20188190000 201800293579

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 998 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 485 , VIII DO CPC . Estando o presente recurso pendente de julgamento, a agravante peticionou nos autos requerendo a desistência do Agravo de Instrumento. HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso, nos termos do disposto nos artigos 998 e 485 , VIII , do Código de Processo Civil e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

    Encontrado em: ) Rejeitada a arguição incidental, e estabelecida a validade do regime de separação legal de bens que rege a união estável, fica a ex-companheira MARIA IZABEL GRANJA afastada da sucessão legítima, por... O que há, no caso, é um legado, em que o beneficiário tem a plena propriedade - e não apenas o usufruto - mas sobre o qual pesa um fideicomisso... Passo seguinte, examino a questão afeta a sucessão testamentária, notadamente relativa à instituição do increpado fideicomisso

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20188190000 201800292956

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 998 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 485 , VIII DO CPC . Estando o presente recurso pendente de julgamento, a agravante peticionou nos autos requerendo a desistência do Agravo de Instrumento. HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso, nos termos do disposto nos artigos 998 e 485 , VIII , do Código de Processo Civil e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

    Encontrado em: ) Rejeitada a arguição incidental, e estabelecida a validade do regime de separação legal de bens que rege a união estável, fica a ex-companheira MARIA IZABEL GRANJA afastada da sucessão legítima, por... O que há, no caso, é um legado, em que o beneficiário tem a plena propriedade - e não apenas o usufruto - mas sobre o qual pesa um fideicomisso... Passo seguinte, examino a questão afeta a sucessão testamentária, notadamente relativa à instituição do increpado fideicomisso

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20088130058 Três Marias

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - NULIDADE DE TESTAMENTO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - TESTAMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O testamento público goza de fé pública e presunção de veracidade a respeito da manifestação de última vontade emitida pelo de cujus - Ausente comprovação de vício do consentimento ou vícios sociais improcede a pretensão de invalidação do testamento - Se não houve comprovação inequívoca do excesso na manifestação de vontade por parte do testador, até porque, na petição inicial, nem sequer foi indicado qual seria o patrimônio sujeito à partilha em inventário, observando-se as disposições do arts. 1.966 e seguintes do CC/2002, não se pode falar em redução de disposições - Comprovado que o testador mantinha união estável no momento da elaboração do testamento, cabível a nomeação da companheira como herdeira testamentária e testamenteira.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 998 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 485 , VIII DO CPC . Estando o presente recurso pendente de julgamento, a agravante peticionou nos autos requerendo a desistência do Agravo de Instrumento. HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso, nos termos do disposto nos artigos 998 e 485 , VIII , do Código de Processo Civil e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

    Encontrado em: ) Rejeitada a arguição incidental, e estabelecida a validade do regime de separação legal de bens que rege a união estável, fica a ex-companheira MARIA IZABEL GRANJA afastada da sucessão legítima, por... O que há, no caso, é um legado, em que o beneficiário tem a plena propriedade - e não apenas o usufruto - mas sobre o qual pesa um fideicomisso... Passo seguinte, examino a questão afeta a sucessão testamentária, notadamente relativa à instituição do increpado fideicomisso

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 998 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 485 , VIII DO CPC . Estando o presente recurso pendente de julgamento, a agravante peticionou nos autos requerendo a desistência do Agravo de Instrumento. HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso, nos termos do disposto nos artigos 998 e 485 , VIII , do Código de Processo Civil e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

    Encontrado em: ) Rejeitada a arguição incidental, e estabelecida a validade do regime de separação legal de bens que rege a união estável, fica a ex-companheira MARIA IZABEL GRANJA afastada da sucessão legítima, por... O que há, no caso, é um legado, em que o beneficiário tem a plena propriedade - e não apenas o usufruto - mas sobre o qual pesa um fideicomisso... Passo seguinte, examino a questão afeta a sucessão testamentária, notadamente relativa à instituição do increpado fideicomisso

  • TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138080024

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando os artigos 505 e 1.642 , inciso V , do Código Civil , firmou-se no sentido de que ¿as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior dá lugar à união estável; a contrario sensu, as doações feitas antes disso são nulas¿. ( REsp XXXXX ⁄RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2009, DJe 24⁄06⁄2009) 2) Restando comprovado, por meio da sentença transitada em julgado proferida em ação declaratória de união estável, que a doação à companheira foi realizada no período da união afetiva, tem-se como justificável, ad cautelam, para salvaguardar a utilidade e eficácia do provimento final, a concessão da tutela liminar a fim de anotar na matrícula do imóvel litigioso a proibição de transferência do bem . 3) Recurso provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Vitória, 08 de abril de 2014. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

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