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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20080092595 Chapecó 2008.009259-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - DIREITO INTERTEMPORAL. Frente ao disposto nos arts. 100, § 5º, da Constituição Federal, e 87, do respectivo ADCT, ao princípio federativo da autonomia municipal, e a orientação do Supremo Tribunal Federal, cada ente da Federação (Estados e Municípios), atendendo ao princípio da razoabilidade, tem liberdade para estabelecer, de acordo com a sua capacidade orçamentária e o volume de suas dívidas, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais, sem necessidade de expedição de precatório. Assim, não é inconstitucional a Lei Complementar n. 306/07, do Município de Chapecó, que fixou o teto máximo para RPV em 500 Unidades Fiscais do Município, equivalentes a aproximadamente 2,93 salários mínimos na época. "A lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, a LCM n. 306/07 do Município de Chapecó, quanto à definição do valor da condenação judicial para efeito de Requisição de Pequeno Valor, somente será aplicada às sentenças transitadas em julgado a partir do início de sua vigência, ou seja, do dia seguinte ao da publicação em diante. Até então deverá ser aplicada a LCM n. 115/00.

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TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20130817687 Araranguá 2013.081768-7

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

DE TETO MÁXIMO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR ÀQUELE DO ART.... 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE..."A lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF/88, art...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20130479621 Campo Erê 2013.047962-1

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

DE TETO MÁXIMO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR ÀQUELE DO ART.... 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE..."A lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF/88, art...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20130251243 Itapiranga 2013.025124-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

(RPV) - FIXAÇAO DE TETO MÁXIMO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR...ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA.... 87 do ADCT da CF/88 ".

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20130251236 Itapiranga 2013.025123-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

(RPV) - FIXAÇAO DE TETO MÁXIMO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR...ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA.... 87 do ADCT da CF/88 ".

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20140155614 Campo Belo do Sul 2014.015561-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

. 87 do ADCT da CF/88". ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA.... 87 do ADCT da CF/88".

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140155614 SC 2014.015561-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

. 87 do ADCT da CF/88 ". ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT /CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA.... 87 do ADCT da CF/88 ".

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110811366 SC 2011.081136-6 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013

Por sua vez, o art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias normatizou, em...- PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT.../88 , art. 5º , XXXVI ).

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20130371253 Campo Belo do Sul 2013.037125-3

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

. 87 do ADCT da CF/88". ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA.... 87 do ADCT da CF/88".

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130371253 SC 2013.037125-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014

. 87 do ADCT da CF/88 ". ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT /CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA.... 87 do ADCT da CF/88 ".

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