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valor arbitrado a título de danos morais em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20198160030 Foz do Iguaçu XXXXX-21.2019.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. OMISSÃO. VERIFICADA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-21.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 19.03.2021)

    Encontrado em: FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS....O v. acórdão determinou a redução do valor arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), todavia nada dispôs acerca da forma de atualização monetária....Assim, deve ser acrescida da parte dispositiva do acórdão a forma de atualização do valor arbitrado a título de danos morais.

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  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20198240090 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DE PANDEMIA. ARGUIDA FORÇA MAIOR APTA A ATRAIR A SUSPENSÃO PROCESSUAL (ART. 313, VI, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. PRECEDENTE: "(RESP 1.842.066-RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 09/06/2020, DJE 15/06/2020)". EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO E DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DE PANDEMIA. ARGUIDA FORÇA MAIOR APTA A ATRAIR A SUSPENSÃO PROCESSUAL (ART. 313, VI, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. PRECEDENTE: "(RESP 1.842.066-RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 09/06/2020, DJE 15/06/2020)". EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO E DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DE PANDEMIA. ARGUIDA FORÇA MAIOR APTA A ATRAIR A SUSPENSÃO PROCESSUAL (ART. 313, VI, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. PRECEDENTE: "(RESP 1.842.066-RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 09/06/2020, DJE 15/06/2020)". EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO E DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DE PANDEMIA. ARGUIDA FORÇA MAIOR APTA A ATRAIR A SUSPENSÃO PROCESSUAL (ART. 313, VI, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA.. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. PRECEDENTE: "(RESP 1.842.066-RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 09/06/2020, DJE 15/06/2020)". EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO E DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-33.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 13 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-MS - XXXXX20148120051 MS XXXXX-56.2014.8.12.0051 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO (DANOS MORAIS) MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômico-financeira das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto.

  • TST - Ag XXXXX20075120025 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se que, em se tratando de controvérsia envolvendo valor arbitrado a título de danos morais, a atuação desta Corte Superior só se justifica em casos extremos, em que o montante fixado pelo Juízo a quo se descura dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, situação não vivenciada nos presentes autos. Agravo conhecido e não provido.

  • TST - Ag XXXXX20185120060 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registro que a pretensão formulada pela parte não abarca nem sequer discussão acerca de tese jurídica objetiva, mas nítida tentativa de revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, não se vislumbra a necessidade de atuação desta Corte Superior, na medida em que o montante fixado não se descurou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXORBITÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 2. No caso, a indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de oito títulos fora fixada pelas instâncias ordinárias no equivalente a dez vezes o valor de cada um, todos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do protesto, em 2003. Verificado o excesso do valor atribuído aos danos morais, que ultrapassava um milhão de reais, deu-se provimento ao recurso do agravado a fim de que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fossem fixados dentro dos parâmetros estabelecidos por esta Corte em casos semelhantes - R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20148110041 8617/2017 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ATO ILÍCITO VERIFICADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, em decorrência de dívida não contratada, é suficiente para a configuração dos danos morais. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado ao caso e corresponde a sua finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (Ap 8617/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 10/03/2017)

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.CABIMENTO. MONTANTE DEVE ATENDER A FINALIDADE REPARADORA E PUNITIVA. ELEVAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1004656-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 03.04.2013)

    Encontrado em: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO....Manifesta seu inconformismo (fls. 258/262) sustentando, em síntese, que deve ser majorado o valor arbitrado a título de danos morais....Por essas razões, propugna pelo provimento do recurso a fim de que seja majorado o valor arbitrado a título de danos morais.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20128160044 PR XXXXX-93.2012.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO APRESENTADO EM BEBIDA ALCOÓLICA. ALEGA O RECLAMANTE QUE COMPROU O PRODUTO OFERECIDO (CERVEJA STELA ARTOIS) PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO ESTABELECIMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA E QUE, APÓS ABERTO, O MESMO APRESENTOU UMA SUBSTÂNCIA ESBRANQUIÇADA NO FUNDO (BORRA) (MOV. 1.3). AS RECLAMADAS ALEGAM A CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE; A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECLAMANTE; A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ATOS ILÍCITOS E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 1,99, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA. ALEGA EM SÍNTESE: A DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR; A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ANÁLISE RECURSAL. INEXISTE DECADÊNCIA, POR FORÇA DO ARTIGO 26 , II , DO CDC , UMA VEZ QUE TAL REGRA ESTÁ A REGULAR APENAS O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR SOBRE OS VÍCIOS DO PRODUTO, ESCOLHENDO AS ALTERNATIVAS QUE LHE SÃO OFERECIDAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NESSE PRAZO NÃO SE INCLUI A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS E DEFEITOS, CUJA PRESCRIÇÃO É DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC . DANO MORAL QUE SE EVIDENCIA ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 18 DO CDC , E DO VÍCIO PRESENTE NO PRODUTO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). NO MAIS PERMANESCE COMO LAVRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sra. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto, e dele participaram a Sra. Juíza Letícia Guimarães e o Sr. Juiz Gustavo Tinoco de Almeida. Curitiba, 7 de agosto de 2014 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-93.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.08.2014)

    Encontrado em: ALEGA EM SÍNTESE: A DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR; A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS....VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE....SENTENÇA REFORMADA A FIM DE REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). NO MAIS PERMANESCE COMO LAVRADA.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20148160018 PR XXXXX-02.2014.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS É INSUFICIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. MAJORAÇÃO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 9.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-02.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Vitor Toffoli - J. 21.10.2014)

    Encontrado em: INDENIZAÇÃO POR MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS É INSUFICIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. MAJORAÇÃO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 9.000,00....A insurgência recursal se restringe ao valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais causados, inexistindo discussão recursal a respeito do dever de indenizar e do comando condenatório.

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