Valor da Arrematação em Jurisprudência

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  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-63.2018.8.26.0000

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    Arrematação – Parcelamento – Correção monetária - Tabela Prática do Tribunal de Justiça – Juros - Mora. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, a correção monetária das parcelas, determinada pelo art. 895 , § 2º , do CPC , pode dar-se com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Os juros apenas incidem em caso de mora. Recurso não provido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. VALOR DE ARREMATAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI É O VALOR OBTIDO NA ARREMATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A base de cálculo para a incidência do ITBI na arrematação do imóvel em hasta pública é o valor obtido na arrematação, sendo considerado este preço o valor venal para tal fim. Neste sentido: AREsp n. 1.425.219/SP , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019; AREsp n. 1.542.296/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.III - Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83 /STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83 /STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. 1. Base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) que, via de regra, corresponde ao valor venal do bem, conforme estabelecido nos arts. 38 do CTN e 14 da lei municipal nº 1364 /88, com alteração da lei municipal nº 5740/2014. 2. Jurisprudência que se consolidou no sentido de que, na alienação judicial, o valor venal do imóvel corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para efeito de cálculo do ITBI. 3. Similaridade com o leilão extrajudicial, cuja base de cálculo do ITBI também deve equivaler ao valor de arrematação do bem. Precedente do STJ. 4. Sentença que se reforma para conceder a ordem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165020043

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    ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS.A interpretação sistemática dos dispositivos do § 4º do Art. 888 da CLT , artigo 905 do CPC , o § 5º do artigo 895 do CPC , e § 4º do artigo 15 do Provimento TRT-SP GP /CR 07/2021 autorizam o levantamento, pelo credor, dos valores já depositados, ressalvadas as exceções das hipóteses do art. 775 e do § 5º do art. 903 , ambos do CPC , das quais não se vislumbra presente nestes autos. Dá-se provimento ao Agravo de Petição da exequente, para autorizar o levantamento da quantia já depositada na arrematação .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

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    APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ART. 15, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364 /88. NAS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, SEU VALOR VENAL CORRESPONDE AO VALOR PELO QUAL FOI ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI, E NÃO O VALOR DO BEM NO MERCADO. DIANTE DA SIMILARIDADE EXISTENTE ENTRE O LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ARREMATAÇÃO JUDICIAL, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE ESTE EQUIVALE ÀQUELE. BASE DE CÁLCULO NAS HIPÓTESES DE ARREMATAÇÃO POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE TAMBÉM CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DO ITBI. PRECEDENTES DO E. STJ. RESTITUIÇÃO À AUTORA DO VALOR PAGO A MAIOR, A TÍTULO DE ITBI. EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 870.947/SE , A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PREJUDICADO O APELO DO RÉU.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-45.2022.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação. Decisão que condicionou o levantamento de valores à comprovação do registro da Carta de Arrematação junto ao Registro Imobiliário. Impossibilidade. Ausência de dispositivo legal estabelecendo tal condicionante. Arrematação que será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo Juiz, arrematante e leiloeiro. Inteligência do artigo 903 , caput, do Código de Processo Civil . Marcha processual executiva e levantamento de valores, ademais, que não podem ser subordinados a ato que compete o arrematante. Necessidade de observar, contudo, a ordem preferencial dos créditos, conforme já determinado pelo Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

  • TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20145150138 XXXXX-51.2014.5.15.0138

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    ARREMATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO EM DECORRÊNCIA DO REAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM ARREMATADO. Nos termos do art. 903 , §§ , do CPC , a existência de vício na arrematação, desde que arguida no prazo legal, pode levar à anulação ou à desistência do ato. Carece de respaldo legal a pretensão esposada pelo arrematante, por meio de petição direcionada ao Juízo da Execução, após a expedição da Carta de Arrematação e posse do bem, de devolução de parte do valor depositado em virtude do vício aparente do bem arrematado, haja vista a dissonância entre o grau de detalhamento da descrição constante do edital de Hasta Pública e as reais condições do bem arrematado.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. O valor da causa é matéria de ordem pública, podendo e devendo o Magistrado, mesmo em grau recursal, exercer controle da adequação e determinar seja corrigido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PROVEITO ECONÔMICO. O valor da causa na ação anulatória de arrematação coincide com o valor da arrematação que se objetiva ver anulada, pois este é o valor do bem que retornará à esfera patrimonial da autora caso procedente a demanda. Precedentes desta Corte. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70060938677, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 01/12/2014).

  • TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20168190000

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA ARREMATAÇÃO, POR SER ESTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. Nas ações rescisórias objetivando a rescisão de sentença proferida em embargos à arrematação, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo demandante. Se a pretensão é a declaração de nulidade de arrematação de imóvel, em hasta pública, o valor da causa deve corresponder ao benefício pretendido, que corresponde ao valor pago pelo arrematante. Precedentes do TJERJ. Agravo interno conhecido, mas não provido. Manutenção da decisão anteriormente proferida.

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