Valor da Indenização Fixado Devidamente Pela Magistrada Singular em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20128060117 CE XXXXX-84.2012.8.06.0117

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    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou devidamente demonstrado nos autos que o demandante teve seu nome inscrito de forma indevida em cadastro de inadimplentes pela empresa promovida. 2. O dano em situações semelhantes, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado "in re ipsa", isto é, o prejuízo é presumível do próprio fato, devendo portanto, ser compensado. 3. No que se refere ao quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. O valor fixado pelo juízo singular está em consonância com precedentes desta corte de justiça, sendo razoável para o caso em concreto. 4. Sentença mantida. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 24 de novembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260176 SP XXXXX-53.2010.8.26.0176

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    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Ação de desapropriação. MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES. Área declarada de utilidade pública para fins de ampliação de aterro sanitário. 1.Objeção. Direito processual civil. Alegada intempestividade do apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES. Preliminar que não prospera. Prescindibilidade de, no caso, haver a ratificação do apelo interposto anteriormente à apreciação de embargos de declaração, na medida em que inexistiu com a análise dos aclaratórios alteração no conteúdo do r.julgado singular. 2. Mérito. Desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Valor da indenização fixado em consonância com o laudo oficial, laudo este elaborado com base nos parâmetros estabelecidos para a espécie, configurando-se a justa indenização. 3. Área a ser incorporada ao patrimônio público do ente expropriante que deve ser aquela apontada no laudo pericial definitivo, área esta que corresponde à indenização fixada. 4.Juros compensatórios. Juros compensatórios que incidem sobre a indenização decorrente de desapropriação devidos à base de 12% ao ano, contados, no caso, a partir da imissão na posse, não obstante as peculiaridades do caso. Consectário que deve incidir apenas até a data da expedição do precatório original. Entendimento consolidado no C.STJ. 5.Juros de mora que devem incidir à base de 6% ao ano, devidos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, consoante os termos do artigo 15-B do Decreto-lei nº 3.365 /41. 6. Honorários advocatícios que, ao seu turno, devem ser fixados com esteio no artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 /41. Mitigação do percentual de 5% cinco por cento) para 2,5% (dois e meio por cento) do valor correspondente à diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização fixado que é de rigor. 7. Sentença reformada em parte. Recurso do ente expropriante provido, apelo dos requeridos não provido e reexame necessário parcialmente acolhido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260224 SP XXXXX-08.2017.8.26.0224

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    Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Prejuízos materiais devidamente comprovados no feito, não comportando qualquer redução do valor fixado pela juíza singular, com exceção do erro material constante na parte líquida apontada pela magistrada. Danos morais. Acidente que ocasiona, além do sobressalto, fratura na pelve, lesões infra-abdominais e abscesso na coxa, sendo submetida a procedimentos cirúrgicos. Redução do valor fixado pela magistrada. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-PR - XXXXX20158160031 Guarapuava

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. REVELIA DOS APELADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. REVELIA QUE NÃO FAZ PREVALECER O VALOR OFERTADO NA INICIAL INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER JUSTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15 , § 1º , alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.- O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15 , § 1º , alínea c, do Decreto-Lei n. 3.365 /1941).- Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei n. 3.365 /1941).- Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação.Recurso especial improvido.

  • TJ-PR - XXXXX20158160031 Guarapuava

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. REVELIA DOS APELADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. REVELIA QUE NÃO FAZ PREVALECER O VALOR OFERTADO NA INICIAL INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER JUSTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20138090175 GOIANIA

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1- A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal , sendo dever da magistrada, na sentença, aplicar referida norma. Contudo, sendo o valor da indenização fixado de forma elevada, é devida a sua redução, de ofício, obedecendo ao princípio da razoabilidade. 2- Entre a pena privativa de liberdade e a sanção acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve existir correlação ou congruência, devendo ser redimensionada, ex officio, quando constatada desproporção entre elas. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada o quantum da indenização e da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260003 SP XXXXX-07.2019.8.26.0003

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    Seguro obrigatório DPVAT ). Ação de cobrança. Nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima de acidente de trânsito e o dano. Reconhecimento. Indenização corretamente quantificada pela magistrada singular. Ônus perdimentais devidamente fixados pela juíza singular. Recurso não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20168260100 SP XXXXX-51.2016.8.26.0100

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    Seguro obrigatório DPVAT ). Ação de cobrança. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pedidos de substituição ou inclusão da Seguradora Líder. Rejeição. Qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório. Vítima de acidente de trânsito que apresenta sequelas que acarretam redução funcional permanente no patamar estimado em perícia médica em 7,5% do patrimônio físico. Indenização corretamente quantificada pela magistrada singular. Condenação da ré por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Ônus perdimentais devidamente fixados pela juíza monocrática. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260344 SP XXXXX-59.2020.8.26.0344

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    Seguro obrigatório DPVAT ). Ação de cobrança. Nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima de acidente de trânsito e o dano. Reconhecimento. Indenização corretamente quantificada pela magistrada singular. Ônus perdimentais devidamente fixados pela juíza singular. Recurso não provido.

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