Valor da Pena Reduzido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO PERITO - VALOR FIXADO PELO EXPERT EM QUANTIA EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS - FACULTADO AO PERITO DECLINAR DA INCUMBÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 05.10.2020)

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A fim de não incorrer em julgamento ultra ou extra petita, os quais são vedados por expressa determinação legal (arts. 141 e 492 do CPC ), sabe-se que a condenação deve se limitar ao pleito inicial. No caso do rito sumaríssimo, cujos pedidos formulados devem ser líquidos, nos termos do art. 852-B , I, da CLT , a condenação deve limitar-se, necessariamente, às parcelas e valores pleiteados na exordial. Mantém-se.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333 , do CPC ). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333 , do CPC ). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333 , do CPC ). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333 , do CPC ). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333 , do CPC ). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333 , do CPC ). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333 , do CPC ). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333 , do CPC ). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.