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valor do bem em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-4 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM. VALOR DO TEMPO QUE EVENCEU. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o evicto tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM. VALOR DO TEMPO QUE EVENCEU. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o evicto tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM E REITERAÇÃO DELITIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na hipótese dos autos, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - botijão de gás -, "superior a R$100,00, cujo valor do bem tutelado ultrapassa a quantia de 10% do salário mínimo à época dos fatos (2019), que era de R$ 998,00" (fl. 166), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. II - Além disso, outro fundamento constante no v. acórdão recorrido é que "a reiteração criminosa demonstra a periculosidade social do réu, configurando, ainda, o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta", pois "o réu apresenta-se como pessoa que está envolvida em vários crimes de furto, respondendo várias ações penais por crime de furto, tais como 1- Ação Penal n. XXXXX-41.2020.8.27.2726 ; 2- Ação Penal n.0002573-27.2018.8272726 ; 3- Ação Penal n. XXXXX-44.2019.8272726 " (fl. 166), não pode ser considerado como insignificante, sendo grave a lesão ao bem jurídico, o que impede a aplicação da bagatela. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-7 (STJ)

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM E REITERAÇÃO DELITIVA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na hipótese dos autos, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - botijão de gás -, "superior a R$100,00, cujo valor do bem tutelado ultrapassa a quantia de 10% do salário mínimo à época dos fatos (2019), que era de R$ 998,00" (fl. 166), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. II - Além disso, outro fundamento constante no v. acórdão recorrido é que "a reiteração criminosa demonstra a periculosidade social do réu, configurando, ainda, o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta", pois "o réu apresenta-se como pessoa que está envolvida em vários crimes de furto, respondendo várias ações penais por crime de furto, tais como 1- Ação Penal n. XXXXX-41.2020.8.27.2726 ; 2- Ação Penal n.0002573-27.2018.8272726 ; 3- Ação Penal n. XXXXX-44.2019.8272726 " (fl. 166), não pode ser considerado como insignificante, sendo grave a lesão ao bem jurídico, o que impede a aplicação da bagatela. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-1 (STJ)

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COINCIDÊNCIA DE QUESTÕES DECIDIDAS EM DOIS DIFERENTES ACÓRDÃOS. MATÉRIAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR DO BEM AO TEMPO DA LIBERALIDADE OU AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDISCUTIBILIDADE ACERCA DAS SUCESSIVAS REVOGAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEGISLAÇÃO. COLAÇÃO QUE É TEMA DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA ANTINOMIA EXCLUSIVAMENTE PELO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTOR DA HERANÇA FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. APLICAÇÃO DO CPC/73 . 1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 26/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se há coincidência entre as questões decididas em dois diferentes acórdãos apta a gerar preclusão sobre a matéria e se, para fins de partilha, a colação do bem deve se dar pelo valor da doação ao tempo da liberalidade ou pelo valor ao tempo da abertura da sucessão. 3- Inexiste questão decidida e, consequentemente, preclusão, quando o acórdão antecedente somente tangencia a matéria objeto de efetivo enfrentamento no acórdão posterior, referindo-se ao tema de obiter dictum e nos limites da matéria devolvida pela parte que é distinta da anteriormente examinada. 4- É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do Código Civil (arts. 1.792, caput, do CC/1916 e 2.004, caput, do CC/2002), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da liberalidade, e as disposições do Código de Processo Civil (arts. 1.014 , parágrafo único , do CPC/73 e 639 , parágrafo único , do CPC/15 ), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão, de modo que, em se tratando de questão que se relaciona, com igual intensidade, com o direito material e com o direito processual, essa contradição normativa somente é resolúvel pelo critério da temporalidade e não pelo critério de especialidade. Precedentes. 5- Na hipótese, tendo o autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CC/2002 , aplica-se a regra do art. 1.014 , parágrafo único , do CPC/73 , devendo a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão. 6- Recurso especial conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20086284001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. EQUIPAMENTO. VALOR SEGURADO. VALOR DO BEM ESTIPULADO NA APÓLICE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A obrigação assumida pela seguradora, nos limites contratados e condições acordadas, somente será afastada na hipótese de comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. Os artigos 778 e 781 do Código Civil estabelecem os limites para a apuração da indenização securitária ao vinculá-la ao valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação que, em regra, equivale ao valor da apólice, bem como ao limitar o valor do bem segurado no momento do sinistro, pois é esse valor que representa, de fato, o prejuízo sofrido em caso de destruição do bem. Competia à seguradora, ao assumir o risco contratado, apurar a estimativa econômica do bem segurado. Se assim não procedeu, aquiesceu com o valor estipulado no contrato, sendo razoável admitir que o valor do bem segurado coincida com o da apólice no momento do sinistro.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-56.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COLAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO DA TESE SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO ART. 640 , § 2º , DO CPC . QUESTÃO A SER DIRIMIDA OPORTUNAMENTE EM 1º GRAU E NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA OBJETO DE COLAÇÃO O VALOR DO BEM DOADO E NÃO O BEM EM ESPÉCIE. AFASTAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO ESPÓLIO PARA IGUALAR AS LEGÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO BEM A SER COLACIONADO. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO A SER APLICADA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO FALECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. 1. A tese subsidiária de o bem não comportar divisão cômoda, pelo que deve ser aplicado o art. 640 , § 2º , do CPC , deve ser dirimida oportunamente em 1º Grau, pois não foi objeto de análise pela decisão recorrida. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 2.003 , do Código Civil , nas hipóteses em que não houver no acervo do espólio, bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes, os bens doados serão conferidos em espécie. 3. “É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do Código Civil (arts. 1.792, caput, do CC/1916 e 2.004, caput, do CC/2002), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da liberalidade, e as disposições do Código de Processo Civil (arts. 1.014 , parágrafo único , do CPC/73 e 639 , parágrafo único , do CPC/15 ), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão, de modo que, em se tratando de questão que se relaciona, com igual intensidade, com o direito material e com o direito processual, essa contradição normativa somente é resolúvel pelo critério da temporalidade e não pelo critério de especialidade” ( REsp 1.398.638/RS , 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.05.2019). 4. Tendo a autora da herança falecido quando já em vigor o novo Código de Processo Civil , índice na espécie o seu art. 639 , parágrafo único , devendo ser observado o valor do bem ao tempo da abertura da sucessão.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 17.08.2020)

    Encontrado em: do imóvel, sob pena de sonegação, pelo valor do bem ao tempo da liberalidade (mov. 87.1).Defendem os Agravantes que é totalmente descabida a partilha do bem, devendo ser colacionado o valor do bem doado...Já decidiu esta Corte que “A colação do bem doado se dá, em regra, pelo valor do bem objeto da doação e não necessariamente pelo bem em espécie...., no que tange à determinação do valor do bem a ser colacionado, verifica-se que há antinomia entre o Código Civil , que em seu art. 2004 leva em consideração o valor do bem ao tempo da liberalidade, com

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20158160044 PR XXXXX-42.2015.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CONTEMPLAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO DE ACORDO COM O VALOR DO BEM VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM DE REFERÊNCIA DO PLANO. INDEVIDO REAJUSTE DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NO PREÇO DO NOVO BEM, APÓS A CONTEMPLAÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS APENAS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA À ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. PAGAMENTO CORRETAMENTE REALIZADO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. VALOR DO BEM VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO, COM OS RENDIMENTOS FINANCEIROS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSORCIADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 24 E PARÁGRAFO 1º. DA LEI 11.795 /2008. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-42.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.10.2018)

    Encontrado em: PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO DE ACORDO COM O VALOR DO BEM VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM DE REFERÊNCIA DO PLANO....Já o valor do bem em novembro-2011 (seis meses depois de maio-2014) era 25.070,00, o que equivale a um aumento de 9,69 sobre o valor original estipulado em maio-2014....Esta diferença equivale a R$ 1.517,81 que a diferença do valor recebido R$ 23.552,19 e o valor do bem em novembro-2014 que é 25.070,00”.

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20204050000 (TRF-5)

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    PROCESSO Nº: XXXXX-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Alex Purger Richa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. ADOÇÃO DO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, adotou como valor do bem para efeito de cálculo da verba honorária o valor da escritura de imóvel penhorado, com as correções de praxe incidindo sobre o referido valor. Julgou procedente a impugnação da Fazenda Nacional, reconhecendo o excesso de execução, para determinar a redução de crédito exequendo para o valor de 10% de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com correção pelo IPCA-E, com data inicial em 12/2003. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o título executivo judicial assegurou ao agravante, a título de honorários advocatícios, percentual de 10% sobre o valor do bem ilegalmente indicado à penhora. Vencidos todos os obstáculos até então e ocorrido trânsito e julgado da sentença exequenda, diz que, em 27 de agosto de 2018, o titular do crédito promoveu o cumprimento de sentença. Seguindo os ditames da lei processual, apurou o quantum debeatur através de laudo pericial que especificou o valor do bem na data do pedido de cumprimento. Relata que a Fazenda apresentou impugnação alegando a ocorrência de prescrição e de excesso de execução, a esse propósito, defendeu a adoção do valor escritural do imóvel cuja penhora fora ilegalmente requerida, como valor do bem a ser utilizado como base de cálculo da verba honorária, tese esta encampada pela decisão agravada. Sustenta que os cálculos apresentados pelo ora agravante não apresentam qualquer excesso e a utilização do valor escritural do bem, declarado ao tempo da aquisição, não expressa o valor do imóvel prescrito da sentença com trânsito em julgado. Frisa que demonstrou a liquidez do seu título executivo judicial no valor correspondente a 10% do valor atual do bem indicado a penhora, critério expresso na sentença. Entende que, pretender que o cálculo seja feito com base no valor escritural do imóvel, monetariamente atualizado, como estipulou a decisão agravada, significa contrariar o título executivo expresso em sentença definitiva. Aduz que a circunstância de o imóvel em lide não ter sido avaliado à época em nada interfere no assunto. Ressalta, ainda, que a Fazendo Nacional manejou todos os recursos possíveis com vista a desconstituir o título, foi vencida em todos, mas em nenhum deles questionou os critérios fixados na sentença. Limitou-se a impugnar o ônus de sucumbência, em si. 3. Diz que o valor apurado em relação ao imóvel em questão - propriedade rural denominada FAZENDA BANANEIRA, situada no município de Murici, Zona da Mata Alagoana - situa-se no mesmo patamar utilizado por Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Federal de Alagoas, em caso semelhante, assim como está em conformidade com a Planta de Valores sugerida pelo INCRA para a região. O valor sugerido pelo INCRA, à época, mesmo não se confundindo com o preço de mercado, corresponderia a R$ 668.000,00 (mais que o dobro do valor escritural). Porém, ressalta, que é necessário ter presente que de 2003 para os dias atuais a realidade econômica e os fatores fundamentais para a definição do valor da terra na região passaram por mudanças enormes. Na verdade, o valor escritural atribuído ao bem - R$ 300.000,00, ou R$ 1.000,00 por hectares, que já não era o valor de mercado, exprime em boa medida as mutações econômico-financeiras ocorridas na região, a partir da "quebra" das usinas de açúcar. 4. Compulsando os autos, entende-se que andou bem a magistrada de primeiro grau ao determinar que o valor do bem que constitui a base para o cálculo dos honorários deve corresponder ao valor do bem à época da sentença, corrigido monetariamente. 5. Conforme restou apontado na decisão recorrida, a adoção do valor atual do bem, indicado na avaliação realizada mais de 14 anos após a propositura dos embargos do terceiro, implica em enriquecimento sem causa do exequente, tendo em vista que tal verificação leva em consideração possíveis melhoramentos realizados posteriormente no imóvel, não refletindo a realidade que embasou a prolação da sentença. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20158160021 Cascavel XXXXX-71.2015.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE. AUTORA QUE OBSERVOU O VALOR DO BEM DEMONSTRADO NO EXTRATO DO CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS ACIMA DOS REALIZADOS PELO EXEQUENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-71.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.10.2021)

    Encontrado em: AUTORA QUE OBSERVOU O VALOR DO BEM DEMONSTRADO NO EXTRATO DO CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS ACIMA DOS REALIZADOS PELO EXEQUENTE....incorreto do bem, o qual é base de cálculo para a apuração da condenação; c) cálculo do recorrido que não observa o disposto no contrato e no título executivo judicial; d) atualização do valor do bem...apresentado pela parte ré/executada utiliza com valor do bem o montante de R$ 128.512,36 (mov. 112.3). 6.No caso vertente, o cálculo da parte recorrente usa como valor do bem o montante de R$ 128.512,36

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