valor em consonância com a taxa média de mercado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – OFENSA À DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA LEGÍTIMA – VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I – Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II – O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS , submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. UNÂNIME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075511816 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 08/11/2017).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAMUFLADA EM JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PACTUADO OBRIGATORIAMENTE. PRÁTICA DE VENDA CASADA. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A cobrança da comissão de permanência, ainda que camuflada, cumulada com outros encargos de mora, é abusiva, devendo ser afastada, e mantidos, para o período de anormalidade, os juros moratórios e multa na forma pactuada. 2 - Como disciplina o inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil , a venda casada é prática abusiva a ser vedada. In casu, deve ser afastada a contratação do seguro prestamista do consumidor em favor do banco quando aquele é expressamente obrigado a pactuá-la. 3 - O afastamento dos efeitos da mora, somente se torna possível quanto verificado o pagamento do valor contratado. 4 - O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a correspondente taxa média de mercado apurada pelo BACEN ao tempo da contratação. In casu, o juros remuneratórios não destoam da média praticada pelo mercado à época da contratação, razão pela qual deve ser mantida. 5 - O STJ assentou que nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008 é válida a cobrança de tarifa pelo registro do contrato. 6 - Inviável a este órgão julgador a análise da redução da tarifa de registro, levantada exclusivamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao implícito princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. 7 - A restituição em dobro somente é deferida se constatada a existência de má-fé, o que não se configurou no caso. 8 - Havendo a sentença singular reforma e evidenciada a sucumbência recíproca, serão as custas processuais e os honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 86 , caput, do CPC . 9 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. 10 - O prequestionamento da matéria não encontra respaldo legal, pois, o Julgador não tem o dever de abordar, especificamente, todos os dispositivos legais invocados como alicerce do direito alegado na insurgência, mas, somente, de julgar a causa, compondo a lide. Agravos internos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS COBRADOS. VALOR EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO BACEN. APURAÇÃO DO SALDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não há como rever as conclusões do Tribunal estadual no que se refere a ausência de abusividade dos juros, sem a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE PERMITE RESOLVER A DEMANDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.578.553/SP. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS DO STJ. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0029055-31.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 18.05.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS – IMPOSSIBILIDADE – MÉTODO QUE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – PERIODICIDADE INFERIOR A 12 (DOZE) MESES – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS CONTRATUAIS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE DA COBRANÇA – VALOR EM CONSONÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PARTE QUE DESFRUTOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA E DAS VANTAGENS DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS COBRANÇAS ILEGAIS – CONSEQUÊNCIA LÓGICA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – ORIENTAÇÃO 02 DO RESP Nº 1.061.530/RS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0008710-90.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 15.03.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SE ADEQUAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA OU PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PRESERVADA. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SE ADEQUAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA OU PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PRESERVADA. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SE ADEQUAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA OU PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PRESERVADA. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SE ADEQUAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA OU PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PRESERVADA. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0582300-85.2016.8.05.0001 , Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/06/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AJUSTE – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO – TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS – TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS – VALORES NÃO COBRADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa ( REsp nº 1.388.972/SC ), o que se verifica nos autos. Carece interesse à exclusão de tarifas que efetivamente não foram cobradas, ou cuja cobrança não restou comprovada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AJUSTE – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO – TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS – TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS – VALORES NÃO COBRADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa ( REsp nº 1.388.972/SC ), o que se verifica nos autos. Carece interesse à exclusão de tarifas que efetivamente não foram cobradas, ou cuja cobrança não restou comprovada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – COBRANÇA NÃO INSERIDA NO CONTRATO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – CERCEAMENTO DA DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – APELAÇÃO QUE COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – MÉRITO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS OU SAC – IMPOSSIBILIDADE – MÉTODO QUE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – PERIODICIDADE INFERIOR A 12 (DOZE) MESES – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – JUROS CONTRATUAIS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE DA COBRANÇA – VALOR EM CONSONÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – OBSERVÂNCIA AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ILEGALIDADE – SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS COMO EFETIVAMENTE PRESTADOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CC )– REPETIÇÃO SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0022704-37.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 16.11.2021)