TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474 , DO STJ. LEI Nº 11.945 /2009. I. No caso, a insurgência recursal está limitada à impossibilidade de graduação da invalidez permanente. II. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Incidência da Súmula 474 , do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei nº 6.194 /74 pela Lei nº 11.945 /2009, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 451 /2008.III. Por sua vez, não há impugnação quanto à graduação da lesão apurada na perícia, descabendo qualquer discussão neste sentido.IV. De acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC , ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.