valor inferior a 40 salários mínimos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. São impenhoráveis valores poupados inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo irrelevante se mantidos em conta corrente ou aplicação financeira. O que se pretende assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares e reservas financeiras até o limite de 40 (quarenta salários mínimos) - que, gize-se, não é absoluta, pois comporta exceções - é a sobrevivência digna da parte e sua família, no seu núcleo essencial, e não a manutenção de um padrão de vida específico ou outra destinação, em detrimento da satisfação do crédito.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA-CORRENTE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA. 1. Cabe destacar que a quantia penhorada se refere a verba de natureza salarial, estando abarcada pela impenhorabilidade constante no art. 833 , inciso IV do CPC/2015 . 2. Ainda que assim não o fosse, ressalvado o meu posicionamento anterior, pelo princípio da colegialidade, passo a compartilhar do entendimento de que quantias existentes em conta-corrente, quando inferiores a 40 salários-mínimos, segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, são também impenhoráveis, por interpretação extensiva do inciso X, do mesmo artigo 833 do CPC . 3. Recurso improvido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Cabe destacar que a quantia penhorada se refere a conta poupança, estando abarcada pela impenhorabilidade constante no art. 833 , inciso X do CPC/2015 . Assim, o bloqueio é indevido. Não há que se falar em preclusão do tema, por se tratar de matéria cognoscível de ofício. 2. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Não havendo notícia de que o executado/embargante tenha outra reserva de valores, além daquela existente na conta bancária deve ser liberado o valor correspondente a 40 salários-mínimos.

RITO ORDINÁRIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A Lei 9.957 /2000, ao estabelecer o limite de 40 salários mínimos para as lides submetidas ao rito sumaríssimo, com formulação de pedidos líquidos, não excluiu do jurisdicionado a possibilidade de propor ação no rito ordinário com pedidos ilíquidos, ainda que não atinjam aquele limite de valor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC 833. É penhorável o valor depositado em conta corrente, ainda que inferior a quarenta salários mínimos, salvo se comprovada a sua natureza alimentar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, na forma do que dispõe o artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil .

PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 833 , X , do NCPC , não pode ocorrer a penhora em conta de caderneta de poupança, cujo valor depositado seja inferior a 40 salários-mínimos. A exceção prevista no § 2º do citado artigo não se aplica aos créditos trabalhistas.

PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Impenhoráveis os créditos de conta poupança cujo saldo não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, em face do disposto no artigo 833 , inciso X , do CPC/2015 . Tal impenhorabilidade não é afastada pelo § 2º do referido dispositivo legal, pois a natureza alimentar das verbas trabalhistas não se confunde com prestação alimentícia a ser paga pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do CPC/2015 , não cabendo interpretação extensiva na hipótese.