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valor probante em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20115010007 RJ (TRT-1)

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    JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS-. VALOR PROBANTE. Nos precisos termos do inciso III, da Súmula 338 do C. TST -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir.-

    Encontrado em: CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS-....VALOR PROBANTE. Nos precisos termos do inciso III, da Súmula 338 do C....CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20115010007 RJ (TRT-1)

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    JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS-. VALOR PROBANTE. Nos precisos termos do inciso III, da Súmula 338 do C. TST -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir.-

    Encontrado em: CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE....CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS- VALOR PROBANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES -BRITÂNICOS-....VALOR PROBANTE. Nos precisos termos do inciso III, da Súmula 338 do C.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70046442001 Caratinga (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - VERIFICAÇÃO -RECONHECIMENTO - INOBERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - VERIFICAÇÃO -RECONHECIMENTO - INOBERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - VERIFICAÇÃO -RECONHECIMENTO - INOBERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO --PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - VERIFICAÇÃO -RECONHECIMENTO - INOBERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA. Demonstradas a materialidade e a autoria pelas palavras firmes e coerentes da vítima, aliadas ao fato de que a res furtiva foi encontrada na residência do réu, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. Em crimes praticados contra o patrimônio, em regra sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância para a elucidação dos fatos, sobretudo quando não há qualquer elemento probatório capaz de abalar a credibilidade do seu relato. O reconhecimento do réu realizado perante o contraditório supre, sobremaneira, as formalidades exigidas no art. 226 do CPP.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50141573001 Betim (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE RESISTÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E QUE NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE RESISTÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E QUE NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE RESISTÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E QUE NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA -- CRIME DE RESISTÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E QUE NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao réu a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, a manutenção da condenação é medida que se impõe - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de resistência, imperiosa a manutenção da condenação - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, inclusive com assinatura no termo de declarações, não constitui autodefesa.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE.- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Prisão dos réus em flagrante delito, na posse da res furtivae. Confissão dos acusados corroborada pela palavra dos policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios.- CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando que os acusados foram assistidos pela Defensoria Pública ao longo do feito, imperiosa a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Art. 98, § 3º, CPC (Lei nº 13.105/2015), c/c art. 3º CPP. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo desprovido.

    Encontrado em: VALOR PROBANTE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO....VALOR PROBANTE....VALOR PROBANTE. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80163413001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 349-A, DO CP QUANTO A UM DOS ACUSADOS -POSSIBILIDADE - AGENTE QUE NARRA TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 349-A, DO CP QUANTO A UM DOS ACUSADOS -POSSIBILIDADE - AGENTE QUE NARRA TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 349-A, DO CP QUANTO A UM DOS ACUSADOS -POSSIBILIDADE - AGENTE QUE NARRA TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 349-A, DO CP QUANTO A UM DOS ACUSADOS -POSSIBILIDADE - AGENTE QUE NARRA TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes de tráfico de drogas e daquele previsto no art. 349-A, do CP, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ -Se o agente cede informações a corroborar com a elucidação da autoria, faz ele jus à atenuante da confissão espontânea, eis que o legislador não frisou no contexto normativo do artigo 65, III, d, do Código Penal, que somente a confissão ipsis litteris do fato seria apta a configurar a referida benesse - A suspensão dos direitos políticos, ainda que a pena corporal tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CR/88. VV - Não tendo o agente confessado a prática do delito descrito na inicial não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE...EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE...EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX92636623002 Uberaba (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALOR PROBANTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALOR PROBANTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALOR PROBANTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALOR PROBANTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão contradição, ambigüidade, obscuridade ou omissão, não se prestando para alegar questão nova a pretexto de pré-questionamento, nem podendo ser utilizados para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de obter o reexame da prova.

    Encontrado em: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALOR PROBANTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALOR PROBANTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE - OBSCURIDADE...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALOR PROBANTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE -

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80163413001 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 349-A, DO CP QUANTO A UM DOS ACUSADOS -POSSIBILIDADE - AGENTE QUE NARRA TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 349-A, DO CP QUANTO A UM DOS ACUSADOS -POSSIBILIDADE - AGENTE QUE NARRA TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 349-A, DO CP QUANTO A UM DOS ACUSADOS -POSSIBILIDADE - AGENTE QUE NARRA TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 349-A, DO CP QUANTO A UM DOS ACUSADOS -POSSIBILIDADE - AGENTE QUE NARRA TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes de tráfico de drogas e daquele previsto no art. 349-A, do CP, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ -Se o agente cede informações a corroborar com a elucidação da autoria, faz ele jus à atenuante da confissão espontânea, eis que o legislador não frisou no contexto normativo do artigo 65, III, d, do Código Penal, que somente a confissão ipsis litteris do fato seria apta a configurar a referida benesse - A suspensão dos direitos políticos, ainda que a pena corporal tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CR/88. VV - Não tendo o agente confessado a prática do delito descrito na inicial não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE...EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE...EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 349-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80919623001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CP)- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CP)- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CP)- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CP)- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -A propositura da ação penal por crime de lesão corporal no ambiente doméstico não está condicionada à representação da vítima nem a posterior retratação tem qualquer efeito processual. Portanto, a manifestação da vítima no sentido de que não deseja qualquer providência legal contra o acusado, bem como a reconciliação do casal e a ausência de novas agressões, não são fatores que extinguem a punibilidade do ofensor, ou a tipicidade e ilicitude de sua conduta -Restando cabalmente comprovadas pelo conjunto probatório constantes dos autos a materialidade e a autoria da infração penal, a condenação do acusado é medida que se impõe -O relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, quando se mostra coerente e consistente, desde a fase pré-processual até sua oitiva em juízo.

    Encontrado em: PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO...- AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80145378001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06)- IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. VV - Fazendo o contraste entre as circunstâncias fáticas do caso com os parâmetros referenciais traçados no § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, e constatando-se que a conduta do agente se amolda na limitada condição de usuário, impõe-se a condenação do acusado pelo cometimento do crime de posse de drogas para consumo pessoal.

    Encontrado em: PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06)- IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR...PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA...- CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06)- IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE

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